Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 42

Q481993

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481993 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta no que se refere aos critérios que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei Federal nº 9.784/99.

A

Indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ou requeridas por Ministros de Estado, Desembargadores ou dirigentes parlamentares.

D

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

E

Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, nos termos da autorização em lei.

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Q481987

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481987 Direito Administrativo

Marque a alternativa que NÃO apresenta princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n° 9.784/99:

A

legalidade, finalidade, motivação

B

pluripartidarismo, cooperação com a mídia, denunciação.

C

razoabilidade, proporcionalidade, moralidade.

D

ampla defesa, contraditório, segurança jurídica

E

interesse público, eficiência, ampla defesa.

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Q476551

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476551 Direito Administrativo

Júnior é Assistente em Administração e trabalha na Subcoordenação de Seleção e Admissão da UFRJ. Em outubro de 2014, ele recebeu um processo administrativo contendo uma autorização para nomear um servidor para o cargo de Professor Adjunto. Júnior constatou que o prazo para nomeação já havia expirado, pois o edital do concurso em questão tinha validade de um ano a partir da homologação do resultado final, o que ocorrera em julho de 2013 e, embora houvesse previsão editalícia para a renovação da validade do edital, essa renovação não ocorreu. Ao reportar essa informação à autoridade que emitiu a autorização, Junior foi informado de que poderia proceder à nomeação visto que a não prorrogação da validade do edital foi um mero esquecimento e que, tendo em vista os princípios da economicidade e da eficiência na Administração Pública, a não nomeação do servidor acarretaria prejuízos de diversas naturezas à UFRJ e à sociedade. Diante dessa situação, Junior deverá:

A

informar no processo que não cumprirá a autorização nele contida, pois se trata de um ato ilegal.

B

cumprir a autorização contida no processo, pois pelo princípio da efciência deve-se evitar a burocracia.

C

atender a autorização contida no processo, visto que, embora o prazo de validade do edital esteja vencido, a ordem foi dada por uma autoridade competente.

D

solicitar à autoridade competente que registre nos autos do processo os motivos que justifcam a nomeação do servidor fora do prazo e proceder ao provimento

E

negar-se a realizar a nomeação e solicitar a Irlan, seu colega de trabalho, que ele proceda à nomeação autorizada no processo

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Q476535

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476535 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, é correto afirmar que:

A

o vício de competência do ato administrativo pode ser convalidado, apenas caso não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

diversamente do processo judicial, em que vigora o princípio da formalidade, no processo administrativo pode-se defender, em nome próprio, direito alheio

C

para fins de legitimidade no processo administrativo, são capazes os maiores de 16 anos, idade a partir da qual, na condição de aprendiz, a pessoa natural pode exercer atividade pública da qual advenha pretensão remuneratória em face da Administração.

D

em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência entre as esferas judicial e administrativa, o ajuizamento, pelo interessado, de demanda judicial referente ao mesmo objeto não pode acarretar renúncia ao pleito administrativo

E

em razão do princípio da informalidade, segundo o qual os atos do processo administrativo prescindem de forma determinada, o requerimento inicial do interessado pode ser veiculado por solicitação oral independentemente de previsão legal específica.

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Q472037

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472037 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

O princípio da oficialidade aplicável ao processo administrativo reflete-se na adoção, pela administração, de formalidades legais que visem garantir a segurança jurídica do procedimento administrativo.

Certo

Errado

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Q469494

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469494 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

Obter deferimento de seus pedidos, ainda que sem amparo legal.

D

Formular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Q467879

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado |

Q467879 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

As associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo, em qualquer pleito de interesse do associado.

B

Em respeito ao princípio da celeridade, os atos do processo administrativo independem de forma específica, admitindo-se, excepcionalmente, a prática de atos caracterizados pela oralidade.

C

Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado poderá dele desistir, total ou parcialmente, ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos a ele conferidos.

D

O interessado em recorrer de decisão administrativa poderá alegar, em seu favor, que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão impugnada terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão ou, caso não a reconsidere, para encaminhar o recurso à autoridade superior, devendo explicitar, obrigatoriamente, as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da referida súmula.

E

As sanções decorrentes de processo administrativo sempre terão caráter pecuniário, assegurando-se, em todos os casos, o direito de defesa.

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Q465599

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465599 Direito Administrativo

Os processos administrativos, em geral, são informados por meio do princípio da

A

oficialidade, que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo e de sua impulsão por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.

B

tipicidade, segundo o qual as infrações administrativas, tais quais as penais, deverão vir descritas em lei para que as sanções respectivas possam ser aplicadas aos servidores públicos que as tenham praticado.

C

pluralidade de instâncias, que permite que decisões administrativas eventualmente impugnadas sejam reapreciadas por um tribunal administrativo superior, de caráter jurisdicional.

D

não gratuidade, fundamentado no fato de não ser justo que toda a sociedade (representada pelo Estado) arque com as despesas de um processo administrativo cuja decisão beneficiará apenas o interessado.

E

ampla defesa, que poderá deixar de ser aplicado excepcionalmente, em caso de risco de vida e segurança da população.

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Q465096

Ano: 2012 Banca: UFPB Órgão: UFPB Prova: UFPB - 2012 - UFPB - Assistente em Administração |

Q465096 Direito Administrativo

Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula o Processo Administrativo contemplando normas sobre competência, atos do processo e comunicação, julgue a assertiva abaixo:

Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do órgão.

Certo

Errado

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Q465093

Ano: 2012 Banca: UFPB Órgão: UFPB Prova: UFPB - 2012 - UFPB - Assistente em Administração |

Q465093 Direito Administrativo

Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula o Processo Administrativo contemplando normas sobre competência, atos do processo e comunicação, julgue a assertiva abaixo:

Em cumprimento ao princípio da eficiência, todos os atos do processo que forem iniciados devem ser concluídos, mesmo após o horário normal,

Certo

Errado

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Q465091

Ano: 2012 Banca: UFPB Órgão: UFPB Prova: UFPB - 2012 - UFPB - Assistente em Administração |

Q465091 Direito Administrativo

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Com base nesse dispositivo legal acerca das normas básicas sobre o processo administrativo, julgue a assertiva abaixo:

São deveres dos administrados, entre outros, prestarem as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; formular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e expor os fatos conforme a verdade.

Certo

Errado

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Q465089

Ano: 2012 Banca: UFPB Órgão: UFPB Prova: UFPB - 2012 - UFPB - Assistente em Administração |

Q465089 Direito Administrativo

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Com base nesse dispositivo legal acerca das normas básicas sobre o processo administrativo, julgue a assertiva abaixo:

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Certo

Errado

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Q462229

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462229 Direito Administrativo

Sobre os princípios do processo administrativo, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A moralidade administrativa é sinônimo de exação, lisura e fins de interesse público.

B

A eficiência significa que a Administração deverá se pautar pela presteza com resultados positivos e uma atuação rápida para o serviço público, ainda que não atenda ao interesse público.

C

O direito fundamental de acesso à informação, no tocante aos dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou de bancos de dados de entes governamentais ou de caráter público, é reflexo do princípio da autotutela.

D

O princípio da proporcionalidade dá azo a que a Administração Pública tome decisões sem necessidade de adequar os meios aos fins.

E

Nada obsta a que a Administração Pública, na busca de um resultado, tome a providência mais gravosa, em desatenção à coletividade

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Q459704

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459704 Direito Administrativo

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo

A

ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.

B

não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.

C

exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.

D

não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.

E

a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração

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Q458708

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico |

Q458708 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da ______________, finalidade, ______________, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são

A

responsabilidade e legalidade.

B

impessoalidade e motivação.

C

legalidade e motivação.

D

legalidade e impessoalidade.

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Q456305

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456305 Direito Administrativo

Em matéria de processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional:

A

do devido processo legal, segundo o qual ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, mas pode sê-lo de seus bens;

B

da inércia, segundo o qual a Administração Pública precisa ser provocada pelo interessado para iniciar o processo administrativo;

C

do contraditório, segundo o qual o administrado réu é obrigado a se defender com os meios necessários, sob pena de ser declarado indefeso com a nomeação de defensor dativo;

D

da ampla defesa, segundo o qual ao administrado é assegurado o exercício de sua defesa com os meios e recursos a ela inerentes;

E

da verdade real, segundo o qual o administrador possui os mesmos poderes e prerrogativas das autoridades judiciais.

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Q452784

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452784 Direito Administrativo

O professor José dos Santos Carvalho Filho conceitua processo administrativo como o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares, a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. Nesse contexto, aplica-se aos processos administrativos o princípio segundo o qual:

A

ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, devendo ser respeitadas as normas legais que regulam o processo administrativo;

B

aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com limitação estabelecida em cada caso pelo Administrador aos meios e recursos a ela inerentes, pela supremacia do interesse público;

C

é assegurada a licitude da prova, pois são admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, para prestigiar a verdade real;

D

exige-se a publicidade de todas as decisões administrativas, não sendo possível qualquer restrição por sigilo legal;

E

é assegurada, mediante prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q450138

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450138 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa que contém apenas princípios aplicáveis ao processo administrativo.

A

Oficialidade, devido processo legal e formalismo procedimental.

B

Verdade material, oficialidade e informalismo procedimental.

C

Verdade material, inércia e devido processo legal.

D

Verdade formal, oficialidade e devido processo legal.

E

Verdade formal, inércia e formalismo procedimental.

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Q449797

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo | CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente Social | CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor | CETRO - 2014 - IF-PR - Bibliotecário Documentalista | CETRO - 2014 - IF-PR - Psicólogo | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais | CETRO - 2014 - IF-PR - Relações Públicas | CETRO - 2014 - IF-PR - Arquivista |

Q449797 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, é(são) dever(es) do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I. não agir de modo temerário.

II. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q447749

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Auxiliar de Biblioteca | CETRO - 2014 - IF-PR - Auxiliar em Administração |

Q447749 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, traz, de forma expressa, em seu artigo 2º, alguns princípios aos quais a Administração Pública deverá obedecer. Dentre eles, estão:

A

legalidade e pessoalidade.

B

irrazoabilidade e contraditório.

C

finalidade e pessoalidade.

D

motivação e moralidade.

E

não contraditório e segurança jurídica.

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Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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