Questões de Concurso Comentadas sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

Levando em consideração a Lei nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo:

I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.

III. Não será admitida a subconcessão, em nenhuma hipótese, em concessões ou permissões.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, será objeto de prévia licitação na modalidade: 

Sobre as formas de prestação do serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

II. O serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua execução a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas, entre outros.

III. No serviço decentralizado o Estado é, ao mesmo tempo, titular e prestador do serviço.

IV. As autarquias, por não possuírem patrimônio próprio, nem atribuições específicas, fazem parte do serviço descentralizado.

Concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviços públicos para particulares feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. De acordo com a Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ocorre extinção do contrato de concessão por encampação quando:

Considere as assertivas a seguir.

I. O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.

II. A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.

III. Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese pode-se cobrar pela utilização do serviço.

Em relação aos serviços públicos, pode-se afirmar que estão corretas somente as assertivas:

Os serviços públicos deverão ser prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:

Em se tratando de extinção de concessão da prestação do serviço público, é correto afirmar que:

À exploração de serviços públicos por empresa privada, mediante celebração de instrumento de natureza contratual com o poder público, dá-se o nome de

Uma prestação de serviços de utilidade pública que se caracteriza pela delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, o encargo de explorar um serviço público, sujeitando-se em contrapartida a certas obrigações impostas pelo Poder Público, denomina-se:

(I) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa específica.

(II) A rescisão unilateral de uma concessão pelo Poder concedente em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário é denominada _____________.

(III) _______________ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário, em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente.

(IV) A _______________ pode ser declarada pela Administração, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

As espécies de extinção de concessão que melhor se adequam às lacunas acima são:

A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre o poder concedente, está INCORRETO dizer:

(I) ____________ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente. (II) A rescisão unilateral de uma concessão pelo Poder concedente em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário é denominada ________________. (III) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa específica. (IV) A __________ pode ser declarada pela Administração, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.
As espécies de extinção de concessão que melhor se adequam as lacunas acima são:

Os serviços de utilidade pública são passíveis de delegação do poder público e podem ser exercidos pelas entidades públicas ou entidades privadas, por meio da concessão, autorização e

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (Cap. V), é correto afirmar que

No que tange à concessão de serviço público, é correto afirmar que a subconcessão

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

Um feirante profissional e habitual decide empreender comércio de venda de produtos hortifrutis, produzidos em seu estabelecimento rural, na cidade vizinha. Por ocupar uma fração da rua municipal com sua banca de hortifrutis, sabedor de seus deveres como contribuinte, dirigiu-se até a prefeitura municipal local para o recolhimento do tributo devido. O feirante está obrigado a qual cobrança municipal?

A respeito do tema serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.