Questões de Concurso
Comentadas sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
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A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.
Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de
serviço público pode ser interrompido pelo concessionário,
sendo desnecessária a notificação.
A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.
Tratando-se de concessão administrativa, a administração
pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços,
enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de
tarifa dos usuários particulares.
A empresa "Tem Trem S.A.", concessionária do serviço estadual de transporte ferroviário, atravessa grave crise econômica e de gestão. Com os atrasos de salários e a notícia da prisão do Presidente e do Diretor Financeiro da empresa, os funcionários passaram a adotar seguidas paralisações, prejudicando o fluxo de passageiros, especialmente nos horários de maior movimento.
A Assessoria Jurídica da Chefia do Poder Executivo, consultada, informou que o Estado, concedente, poderia intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.
Uma forma de extinção da concessão de serviço público
fundada em razões de ordem administrativa é a
encampação. Essa forma de extinção consiste na
retomada do serviço pelo poder concedente durante o
prazo da concessão por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio
pagamento da indenização, na forma dos artigos 35,
inciso II, e 37 da Lei n.º 8.987/1995.
No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.
Toda concessão ou permissão de serviço público
pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários.
Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem.
I A interrupção do serviço público não se caracterizará como descontinuidade quando ocorrer por motivos de ordem técnica, desde que ocorra após prévio aviso.
II Na concessão, o julgamento da licitação pode ser feito com base na melhor proposta técnica, a partir de um preço fixado pelo edital.
III O contrato de concessão não pode ser rescindido por iniciativa da concessionária.
Assinale a opção correta.
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por
meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O Estado poderá delegar a execução de serviços públicos
a particulares, contudo, no momento em que realizar
essa delegação, o serviço ficará descaracterizado como
público, já que o Estado perderá o poder de controlá-lo,
alterá-lo e regulamentá-lo.
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A concessão de serviço público é realizada pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de
tomada de preços, à pessoa jurídica ou a consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
indeterminado.
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