Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
O herdeiro do servidor público que falecer após ter
impostas sanções pecuniárias em razão de ato de
improbidade administrativa terá o seu patrimônio
pessoal alcançado até o limite do valor da herança.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
São sujeitos ativos dos atos de improbidade
administrativa apenas os servidores públicos
estatutários, os empregados públicos e os detentores de
mandato eletivo.
A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 14 da lei nº 8.429, de 1992, permite que qualquer cidadão possa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A lei prevê, ainda, que a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
II. Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990. Essa ação é punível com a aposentadoria compulsória remunerada, de acordo com esse referencial legal.
III. Além do vencimento, o artigo 49 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a possibilidade de ser pago ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações, de acordo com essa lei, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais, por sua vez, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, dos estados, dos municípios e das empresas privadas.
II. O artigo 15 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A referida lei determina, ainda, que o Ministério Público, o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar esse procedimento administrativo.
III. A ajuda de custo, de acordo com o artigo 53 da lei nº 8.112, de 1990, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. De acordo com essa lei, é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Marque a alternativa CORRETA:
A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.
As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.
Apenas o órgão prejudicado poderá representar à
autoridade destinada a apurar ato de improbidade.
Improbidade administrativa
A noção de improbidade não se confunde com a de imoralidade, sendo esta uma das modalidades daquela. O agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade, contudo, nem todo ato de improbidade tipificado em lei corresponde à violação ao princípio da moralidade.
É importante mencionar que a Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas, sim, visa a resguardar os princípios da Administração Pública.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Improbidade administrativa
A noção de improbidade não se confunde com a de imoralidade, sendo esta uma das modalidades daquela. O agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade, contudo, nem todo ato de improbidade tipificado em lei corresponde à violação ao princípio da moralidade.
É importante mencionar que a Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas, sim, visa a resguardar os princípios da Administração Pública.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Usar, em proveito próprio, bens ou verbas integrantes do acervo patrimonial de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.
II. Adquirir, para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, não constitui ato de improbidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.
II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.
III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.
IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.
Está correto apenas o que se afirma em
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