A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Essa norma foi alterada pela
Lei nº 14.230/2021 que, entre outras disposições, previu que não configura ato de improbidade ação ou omissão decorrente de
divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. Essa previsão teve a constitucionalidade
questionada e sua eficácia foi suspensa. A partir da leitura dessa prescrição, é possível afirmar que o texto:
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Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza culposamente para a prática do ato
de improbidade.
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Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92,
julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa constitui um
microssistema jurídico, no qual há previsão de
condutas de agentes públicos, procedimentos e
suas respectivas punições, razão pela qual é vedada
a utilização de outros ramos do direito em atos
dessa natureza.
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As regras jurídicas, em certo grau de medida, estão submetidas aos princípios jurídicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade por ela disciplinado os princípios constitucionais do:
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João e Guilherme, amigos de longa data, conversavam sobre as
dificuldades inerentes ao ingresso no mercado de trabalho
formal. Durante os debates, Guilherme perguntou o motivo pelo
qual João não vem a ocupar um cargo em comissão no gabinete
de seu genitor, que é Juiz de Direito. Em assim sendo, o último o
explicou que a prática caracterizaria o que se denomina de
nepotismo, sendo vedado pela ordem jurídica pátria.
Nesse cenário, é correto afirmar que a vedação ao nepotismo
consagrada, em um primeiro momento,
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