Questões de Concurso
Comentadas sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,
Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.
Uma empresa pública é de direito privado e tem a forma
de uma sociedade por ações, com participação
majoritária da União, podendo ter participação de
outras entidades da administração indireta.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
As empresas públicas admitem a participação de outras
pessoas políticas ou administrativas como sócias, desde
que o capital majoritário pertença ao ente federativo
criador.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas
de direito privado e podem assumir qualquer das formas
admitidas de direito.
A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A vedação de constituição de empresa pública com
finalidade genérica está em consonância com o princípio da
especialidade.
Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O crime foi cometido em uma sociedade de economia mista,
entidade da administração pública indireta.
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
A CF exige lei específica para a criação de subsidiária de
sociedade de economia mista.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de criar um ente da Administração Pública indireta, que teria capital majoritário do poder público, com o objetivo de explorar atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição com outras estruturas empresariais.
A assessoria respondeu, corretamente, que esse ente é uma:
I As autarquias são dotadas de autoadministração e, por isso, não se submetem a controle da administração pública.
II Uma agência executiva é a qualificação obtida por uma autarquia ou fundação pública que celebre contrato de gestão para com a administração pública direta, visando maior eficiência.
III As empresas públicas possuem privilégios próprios da administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a imunidade tributária.
Assinale a opção correta.
A administração pública (ou gestão pública) define-se como o poder de gestão do Estado, que inclui o poder de legislar, de tributar, de fiscalizar e de regulamentar, por meio de seus órgãos e de outras instituições, visando sempre a um serviço público efetivo.
Internet:<https://pt.wikipedia.org>
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
São entidades da administração direta as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
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