Questões de Direito Administrativo - Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor para Concurso - Página 10

Q845730

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845730 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

A

estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma

B

previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado

C

determinação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a necessidade de amparo do Poder Público

D

objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

E

previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores

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Q842573

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q842573 Direito Administrativo

No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.

Uma pessoa jurídica qualificada como organização social pode, simultaneamente, ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público.

Certo

Errado

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Q842423

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 4 | CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q842423 Direito Administrativo

A respeito dos processos eletrônicos do TCE/PE e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item subsequente.

Os requisitos para que uma organização seja qualificada como OSCIP incluem a exigência de que o seu estatuto contenha normas expressas sobre a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.

Certo

Errado

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Q834945

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834945 Direito Administrativo

O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente.

Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados

A

agentes honoríficos, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.

B

empregados públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.

C

servidores públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.

D

empregados privados, selecionados mediante processo seletivo objetivo e impessoal.

E

empregados privados, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.

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Q834907

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE - 2017 - SERES-PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q834907 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido instituída por iniciativa de particulares e que receba delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social denomina-se

A

organização social.

B

entidade de apoio.

C

empresa pública.

D

organização da sociedade civil de interesse público.

E

serviço social autônomo.

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Q826920

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826920 Direito Administrativo

O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social para fins de formação de parceria entre as partes com o ânimo de fomento e de execução de atividades relativas a determinadas áreas previstas em lei, dentre as quais NÃO se inclui

A

o ensino e a pesquisa científica.

B

a cultura.

C

a saúde.

D

o desenvolvimento tecnológico.

E

nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.

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Q825684

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825684 Direito Administrativo

No que se refere a organização administrativa, administração pública indireta e serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

A

Por execução indireta de atividade administrativa entende-se a adjudicação de obra ou serviço público a particular por meio de processo licitatório.

B

É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.

C

Desde que preenchidos certos requisitos legais, as sociedades que comercializam planos de saúde poderão ser enquadradas como OSCIPs.

D

Desconcentração administrativa implica transferência de serviços para outra entidade personalizada.

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Q821222

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821222 Direito Administrativo

Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.

Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado

A

termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento público.

B

termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento público.

C

convênio, que dependerá de prévia licitação.

D

acordo de cooperação, que prescinde de licitação.

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Q801800

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801800 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.

No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação.

Certo

Errado

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Q798506

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798506 Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.

B

Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.

C

Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.

D

Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública

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Q773626

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (CH-UFPA) |

Q773626 Direito Administrativo

Qual das alternativas a seguir apresenta pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com patrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do estado?

A

Entidades autárquicas.

B

Entidades estatais.

C

Entidades interferenciais.

D

Entidades federais.

E

Entidades paraestatais.

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Q770800

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770800 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor, é correto afirmar que a pretendida transferência

A

não pode ser concretizada, uma vez que a área da saúde pública não admite ser administrada por terceiros.J

B

pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização Social.

C

pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria com uma Organização Social.

E

não pode ser efetivada com entidades privadas, podendo ser concretizada apenas por meio de parcerias com entes públicos.

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Q767508

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767508 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

As instituições hospitalares privadas são Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devido a sua função social.

B

Sindicatos e associações de classe são um exemplo de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que não tenham fins lucrativos.

C

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham como finalidade a promoção da cultura.

D

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público somente será conferida a autarquias voltadas à educação.

E

Entidades que comercializam planos de saúde não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q749388

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRA-AC Prova: Quadrix - 2016 - CRA-AC - Administrador - Fiscal |

Q749388 Direito Administrativo

Segundo sustentado por muitos estudiosos da Administração, como Antônio César Amaru Maximiano, em sua obra “Introdução à Administração”, o chamado Terceiro Setor compreende:

A

as empresas que prestam serviços a outras empresas na condição de terceirizadas.

B

as microempresas.

C

as Instituições ou Organizações de utilidade pública que têm origem na sociedade e não no governo.

D

as Instituições ou Organizações públicas.

E

as Fundações públicas.

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Q746738

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração ou Ciências Econômicas | IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Serviço Social |

Q746738 Direito Administrativo

A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento, organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos. A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.

A

A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.

B

Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.

C

Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.

D

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.

E

Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.

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Q694301

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694301 Direito Administrativo

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

B

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

C

Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.

D

Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.

E

A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

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Q681392

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Assistente Administrativo |

Q681392 Direito Administrativo

A expressão “entidade paraestatal” é amplamente utilizada para denominar as organizações sociais autônomas. Leia as afirmativas a seguir. I. Nos serviços sociais autônomos, surge uma entidade paraestatal, que vai funcionar paralelamente ao Estado, sem integrá-lo; realizando uma atividade de interesse público, sem se confundir com o serviço público próprio do Estado. II. A entidade paraestatal diferencia-se por submeter-se a um regime jurídico de direito privado, mas, cumulativamente, gozando de privilégios e sofrendo restrições próprias da Administração Pública. III. A característica principal das organizações sociais autônomas é a colaboração com o poder público. Ela não é serviço público e não é atividade inteiramente privada. Ela está numa zona intermediária. Está correto o que se afirma em:

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

todas.

E

II e III, somente.

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Q642145

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642145 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.790/99 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como OSCIP, exige-se, para tanto, que sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade, sendo vedada a participação de servidores públicos na composição desse conselho.

Certo

Errado

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Q642144

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642144 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.637/98 (Organizações Sociais), os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, e representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, sob pena de responsabilidade solidária.

Certo

Errado

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Q642143

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642143 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.637/98 (Organizações Sociais), o Poder Executivo, observados os requisitos legais, poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. E é por meio de contrato de gestão que o Poder Público e a entidade qualificada como organização social formam parcerias para fomento e execução de atividades relativas às áreas suprarelacionadas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo

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