Questões de Concurso Sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo

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Q380071 Direito Administrativo
Em se tratando dos Consórcios  públicos, Terceiro Setor e o disposto na Instrução Normativa SLTI/MPn. 02 de 2008, é correto afirmar:
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Q377474 Direito Administrativo
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir.

A qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado como OSCIP ocorre por meio de ato de ministro de Estado ou titular de órgão supervisor, ou ainda pelo regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
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Q377473 Direito Administrativo
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir.

A celebração do termo de parceria, instrumento de comum acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e obrigações do poder público e das OSCIPs, deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes nos respectivos níveis de governo.
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Q377472 Direito Administrativo
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir.

A entidade interessada em qualificar-se como OSCIP deve preencher requisitos expressos em lei, como, por exemplo, dar publicidade ao relatório anual de suas atividades e sujeitar-se a auditorias externas independentes.
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Q377108 Direito Administrativo
Com relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subsequentes.

As OSCIPs podem cooperar com o poder público prestando serviços intermediários de apoio a organizações sem fins lucrativos e a órgãos da administração pública que atuem em áreas similares àquelas em que desenvolvem suas atividades, sendo-lhes vedado executar diretamente projetos, programas e planos de ação.
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Q372175 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa, considere as seguintes assertivas.

I – Doutrina e jurisprudência reconhecem que deve ser aplicado o mesmo regime jurídico às empresas públicas que prestam serviço público e as que exercem atividade econômica sob regime concorrencial.

II – As organizações sociais integram a administração pública indireta.

III – No âmbito federal, a administração direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.

IV – Somente por lei específica é que pode ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

Estão corretas somente as assertivas:

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Q371596 Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
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Q369402 Direito Administrativo
Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue os itens a seguir.

Entre as finalidades das OSCIPs, inclui-se a de exercer atividades de natureza privada com o apoio do Estado.
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Q369401 Direito Administrativo
Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue os itens a seguir.

As ONGs não possuem fins lucrativos e são formadas por pessoas que defendem seus próprios direitos.
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Q368588 Direito Administrativo
Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Otávio é dirigente de cooperativa destinada à promoção de assistência social em cuja estrutura há conselho administrativo, mas não conselho fiscal. Marcos é dirigente de fundação privada, sem fins lucrativos, destinada à promoção do voluntariado, em cujo organograma se encontra conselho fiscal, mas não conselho administrativo. Ambos os dirigentes buscam a qualificação das referidas entidades como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Nessa situação, ambas as pessoas jurídicas mencionadas estão legalmente impedidas de serem qualificadas como OSCIP
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Q363932 Direito Administrativo
Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, aponte a alternativa incorreta:
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Q356506 Direito Administrativo
Sobre as pessoas jurídicas integrantes do Terceiro Setor, assinale a afirmativa correta.
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Q356084 Direito Administrativo
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos

As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, como são os casos do SENAC e do SENAI.
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Q352469 Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A desqualificação da entidade como organização social pelo Poder Executivo será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

II. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, dispensada licitação.

III. O tombamento de bens públicos realizado pelo órgão federal competente processa-se mediante simples notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, produzindo, a partir de então, os respectivos efeitos.

IV. A diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa é que aquela implica a constituição de direito real de uso e gozo em favor do poder público ou da coletividade, ao passo que esta constitui restrição em proveito de determinado bem afetado a fim de utilidade pública.
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Q352467 Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, no que se refere à organização administrativa.

I. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída, mediante autorização legal, para desempenhar atividades de natureza exclusivamente empresarial, e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.
II. As agências reguladoras não têm natureza autárquica nem integram a administração pública indireta.
III. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à obrigatoriedade de procedimento licitatório.
IV. As organizações sociais integram a administração pública quando assumem a forma de autarquia de regime especial.
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Q352168 Direito Administrativo
Com relação às organizações sociais, às organizações da sociedade civil de interesse público, aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |
Q346497 Direito Administrativo
Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337229 Direito Administrativo
A Fundação Universidade de Brasília

pode ser classificada como entidade paraestatal.

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Q331057 Direito Administrativo
A respeito da estrutura das organizações administrativas de acordo com o sistema jurídico-institucional brasileiro, considere:

I. As denominadas organizações sociais são entidades privadas que se ligam à Administração Pública por meio de contrato de gestão.

II. As sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta e podem desempenhar serviço público ou atividade econômica.

III. A Administração Direta compreende as autarquias, fundações e empresas públicas.

Está correto o que consta em

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Q323715 Direito Administrativo
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

As organizações não governamentais são pessoas jurídicas de direito privado e fazem parte do segundo setor.
Alternativas
Respostas
461: B
462: E
463: C
464: C
465: E
466: D
467: B
468: E
469: E
470: E
471: C
472: A
473: C
474: D
475: E
476: C
477: B
478: E
479: B
480: E