Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso
Foram encontradas 653 questões
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que
o servidor admitido sem concurso público antes da
promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em
exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no
mínimo, três anos.