Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso - Página 20

Q502207

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502207 Direito Administrativo

O direito à transparência, à verdade e à cidadania figura em vários capítulos da Lei nº 8.112/90. Marque a alternativa que se refere a esse campo ético-político que deve reger as relações entre Estado e Sociedade.

A

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, motivo pelo qual é vedada a posse por meio de procuração.

D

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

A nomeação para cargo em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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Q498179

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498179 Direito Administrativo

A estabilidade dos servidores públicos, nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dar-se-á após três anos, contados a partir:

A

da nomeação.

B

da proclamação do resultado do concurso

C

da posse.

D

de efetivo exercício.

E

da publicação da sua nomeação em diário oficial.

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Q495924

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495924 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

sentença judicial, ainda que contra ela caiba recurso.

B

processo administrativo, independentemente da oportunização de sua defesa.

C

ineficiência declarada informalmente por seu superior hierárquico.

D

livre deliberação do chefe do Poder Executivo.

E

procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

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Q492492

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q492492 Direito Administrativo

O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório, cuja finalidade é a realização da avaliação de sua aptidão e capacidade de desempenho do cargo. A avaliação do servidor nas condições mencionadas considera fatores específicos, dentre os quais:

A

A disciplina e a assiduidade.

B

A produtividade e a imparcialidade.

C

A capacidade de criação e a disciplina.

D

A responsabilidade e a capacidade de criação.

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Q491025

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Recursos Humanos |

Q491025 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial, mesmo que não tenha transitado em julgado.

B

mediante processo de qualquer natureza.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

D

em virtude de necessidade de enxugamento da estrutura da área.

E

mediante razões de naturezas econômica e tecnológicas.

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Q490348

Ano: 2014 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil |

Q490348 Direito Administrativo

No ano de 2012, a UNIRIO realizou concurso público para o cargo de Professor Adjunto I, sendo aprovado no certame Marcus Silva, que nomeado em portaria pelo Reitor, tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Na avaliação para o desempenho do cargo decorrente do estágio probatório, verificou-se sua justa adequação a quase todos os fatores descrito na lei 8.112/90, exceto o dever de produtividade científica. Considerando essa situação hipotética, analise a questão do estágio probatório e os deveres funcionais do servidor Marcus Silva, conforme a lei regente:

A

A ética no serviço público, assiduidade, responsabilidade, comportamento e a higiene pessoal são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório, enquanto o dever da produtividade é relativizado por ser um fator subjetivo, não passível de exoneração.

B

Caso adquirisse estabilidade no cargo de professor, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo, em virtude de, após estágio probatório em que se afere a capacidade para o desempenho do cargo, pois o servidor Marcus Silva violou apenas um fator, o da produtividade, cumprindo os demais de forma integral Nesse caso, o servidor Marcus Silva, apenas, foi reprovado parcialmente no estágio probatório e assim não será exonerado.

C

Durante o estágio probatório se afere apenas a aptidão para o desempenho do cargo, Marcus Silva não poderá ser exonerado, apenas, em razão da infringência de apenas um dever funcional, o da produtividade, que deveria se somar a todos os outros fatores, para somente levar à reprovação no estágio probatório. Assim o servidor Marcus Silva não será exonerado.

D

No estágio probatório se afere a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo de professor, no qual entre outros fatores, exige-se o de produtividade científica que não foi comprovada. Assim o servidor Marcus Silva não foi aprovado no estágio probatório e será exonerado, independentemente do cumprimento dos outros fatores indicados em lei.

E

Mesmo que Marcus Silva fosse servidor estável da UNIRIO, somente seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório sob o fundamento da baixa produtividade aliado à baixa assiduidade, já que no estágio probatório se afere, apenas, a capacidade para o desempenho do cargo.

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Q489875

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489875 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade no serviço público e correto afirmar que com a Emenda Constitucional n.°19/98:

A

É adquirida pelo servidor que, aprovado em concurso público, cumpre o período denominado estagio probatório de 2 (dois) anos, e apos aprovação em avaliação de desempenho, só poderá perder seus cargos ou funções por sentença transitada em julgado ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

B

Os servidores públicos civis da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, da Administração Direta, autarquias e fundações públicas que não foram nomeados por concurso, mas estavam em exercício na data da promulgação da Constituição ha pelo menos cinco anos, passaram a ter direito a estabilidade.

C

Os professores universitarios, os ocupantes de cargos, fungoes e empregos de confianga ou em comissao que não foram nomeados por concurso, mas estavam em exercicio na data da promulgação da Constituição ha pelo menos cinco anos, passaram a ter direito a estabilidade

D

é adquirida pelo servidor que, aprovado em concurso publico, apos 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho, só poderá perder seus cargos ou funções por sentença transitada em julgado ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

E

Permanece sem qualquer interpretação divergente do Supremo Tribunal Federal, a Sumula 390 do TST que estabelece: "o servidor celetista da administração direta, autarquica ou fundacional e beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988".

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Q489458

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Assistente em Administração |

Q489458 Direito Administrativo

O servidor que NÃO for aprovado no estágio probatório

A

será demitido, não podendo participar de outro concurso público na esfera federal por 5 (cinco) anos.

B

será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C

passará por novo estágio probatório e poderá ser avaliado por outra comissão, constituída para tal finalidade.

D

terá seu processo encaminhado para a Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo para parecer sobre a conduta da comissão que avaliou o servidor.

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Q489065

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |

Q489065 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

O servidor público federal estável, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q488920

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488920 Direito Administrativo

A respeito dos cargos e funções públicas, julgue o item que se segue.

O ocupante de cargo vitalício só perde o cargo mediante regular processo judicial com sentença transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q487119

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar de Creche | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q487119 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico único dos servidores públicos Civis.

A

Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse nao ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentenga judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

A promoção interrompe o tempo de exercício, que e contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D

Ao tomar posse, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatorio.

E

O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

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Q487011

Ano: 2014 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q487011 Direito Administrativo

No ano de 2012, a UNIRIO realizou concurso público para o cargo de Professor Adjunto I, sendo aprovado no certame Marcus Silva, que nomeado em portaria pelo Reitor, tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Na avaliação para o desempenho do cargo decorrente do estágio probatório, verificou-se sua justa adequação a quase todos os fatores descrito na lei 8.112/90, exceto o dever de produtividade científica. Considerando essa situação hipotética, analise a questão do estágio probatório e os deveres funcionais do servidor Marcus Silva, conforme a lei regente.

A

A ética no serviço público, assiduidade, responsabilidade, comportamento e a higiene pessoal são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório, enquanto o dever da produtividade é relativizado por ser um fator subjetivo, não passível de exoneração.

B

Caso adquirisse estabilidade no cargo de professor, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo, em virtude de, após estágio probatório em que se afere a capacidade para o desempenho do cargo, pois o servidor Marcus Silva violou apenas um fator, o da produtividade, cumprindo os demais de forma integral. Nesse caso, o servidor Marcus Silva, apenas, foi reprovado parcialmente no estágio probatório e assim não será exonerado.

C

Durante o estágio probatório se afere apenas a aptidão para o desempenho do cargo, Marcus Silva não poderá ser exonerado, apenas, em razão da infringência de, apenas, um dever funcional, o da produtividade, que deveria se somar a todos os outros fatores, para somente levar à reprovação no estágio probatório. Assim o servidor Marcus Silva não será exonerado.

D

No estágio probatório se afere a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo de professor, em que entre outros fatores, exige-se o de produtividade científica que não foi comprovada. Assim o servidor Marcus Silva não foi aprovado no estágio probatório e será exonerado, independentemente do cumprimento dos outros fatores indicados em lei.

E

Mesmo que Marcus Silva fosse servidor estável da UNIRIO, somente seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório sob o fundamento da baixa produtividade aliado à baixa assiduidade, já que no estágio probatório se afere, apenas, a capacidade para o desempenho do cargo.

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Q485418

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Auxiliar em Administração |

Q485418 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, o estágio probatório do servidor público federal NÃO tem como critério específico de avaliação

A

a assiduidade.

B

a capacidade de iniciativa.

C

a produtividade.

D

o zelo com material e equipamentos.

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Q482467

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482467 Direito Administrativo

Analise a situação hipotética a seguir.

Em determinado Município, no quadro de pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, encontram-se servidores públicos nas seguintes situações:

- primeira situação: servidores que ingressaram sem concurso público antes da Constituição de 1988, mas que foram estabilizados por estar em exercício, na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados;

- segunda situação: servidores que ingressaram mediante concurso público e foram estabilizados após o cumprimento das exigências constitucionais;

- terceira situação: servidores que ingressaram mediante concurso público e encontram-se em fase de avaliação especial de desempenho para estabilização.

Verificou-se que a despesa de pessoal do Poder Executivo desse Município excedeu os limites estabelecidos na legislação vigente. Para retornar aos limites legais, terá de ser efetuada redução de despesas com pessoal. O Município reduziu em 20% (vinte por cento) as despesas com cargos comissionados e funções de confiança e agora pretende excluir do quadro de pessoal servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.

Em relação a essa situação, assinale a alternativa CORRETA

A

A pretensão do Município é juridicamente incabível, pois os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo não podem perder seus cargos na situação descrita

B

Entre os servidores inseridos nas três situações descritas, não há ordem de prioridade, gozando todos das mesmas garantias constitucionais contra perda do cargo em razão de excesso de despesa com pessoal

C

Entre os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, inicialmente deverão ser dispensados aqueles inseridos na primeira situação e, se tal medida não for suficiente para observância dos limites de despesas com pessoal, poderão ser dispensados os servidores inseridos na terceira situação e, depois, por fim, os servidores inseridos na segunda situação.

D

Entre os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, inicialmente deverão ser dispensados aqueles inseridos na terceira situação e, se tal medida não for suficiente para a observância dos limites de despesas com pessoal, poderão ser dispensados os servidores inseridos na primeira situação e, depois, por fim, os servidores inseridos na segunda situação.

E

Entre os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, inicialmente deverão ser dispensados aqueles inseridos na terceira situação e, se tal medida não for suficiente para a observância dos limites de despesas com pessoal, poderão ser dispensados servidores inseridos na primeira e na segunda situação, sem ordem de preferência entre essas duas situações.

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Q482041

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482041 Direito Administrativo

Conforme a Constituição da República e Lei n. 8.112/1990 (Regime jurídico do servidor público federal), não é correto afirmar que:

A

O servidor em cargo de técnico-administrativo em instituição federal de ensino poderá acumular com outro cargo de professor, desde que na mesma instituição, mediante compatibilidade de horários.

B

O servidor público, para adquirir estabilidade, terá apenas de cumprir o estágio probatório de três anos.

C

Somente se admite contratação por tempo determinado de servidor público se for para atender necessidade temporária de excepcional interesse público definida em lei.

D

Os cargos em comissão e funções de confiança só devem se prestar às funções de direção, chefia e assessoramento.

E

O servidor público federal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é abrangido pelo regime geral de previdência social, gerido pelo INSS.

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Q482028

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482028 Direito Administrativo

Responda à próxima questão em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Aponte a alternativa em que a afirmativa está incorreta.

A

Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e o seguinte direito, entre outros, de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

B

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.

C

Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

D

Poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade, desde que comprove capacidade física e psíquica compatível com a função.

E

Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no § 7º art. 243..

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Q479982

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479982 Direito Administrativo

Quanto aos direitos e deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público estável pode perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende às sociedades de economia mista e empresas públicas.

C

A estabilidade do servidor será atingida após três anos de efetivo exercício, sendo prescindível a avaliação especial de desempenho.

D

É possível a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais de saúde, devidamente regulamentados.

E

O servidor público estável poderá perder o cargo em face de sentença judicial transitada em julgado.

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Q479532

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479532 Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e deveres dos Servidores Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será demitido, contudo, lhe será conferido direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q471549

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471549 Direito Administrativo

Quanto à estabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

A

o servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, servidor público tem direito adquirido a regime jurídico.

C

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

os titulares de cargo comissionados são demissíveis ad nuntum.

E

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q469146

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469146 Direito Administrativo

A respeito da perda do cargo do servidor público estável, analise as proposições abaixo:

I. Em caso de processo judicial, a perda do cargo somente ocorrerá após a impossibilidade de apresentação de recursos contra a decisão que determina ou confirma a demissão.
II. O servidor poderá ser demitido após regular processo administrativo, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório.
III. A perda do cargo poderá ocorrer em razão de não aprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

É CORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

E

II apenas.

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Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso

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