Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso - Página 17

Q660895

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Adminstrador | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Pedagogo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Psicólogo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Jornalista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Analista de TI - Desenvolvimento de Sistemas | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Nutricionista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNRIO - 2016 - IF-PA - - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Financeira | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Arquivista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Bibliotecário - Documentalista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Engenheiro Agrônomo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Enfermeiro | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Revisor de Texto |

Q660895 Direito Administrativo

A Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, estabelece que o servidor não aprovado no estágio probatório

A

terá o período de estágio prorrogado por trinta dias.

B

permanecerá por mais doze meses em estágio.

C

deverá ser transferido de setor.

D

será exonerado.

E

será nomeado para cargo em comissão equivalente.

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Q658462

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q658462 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com relação aos cargos públicos, está INCORRETO afirmar que:

A

são requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental.

B

os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

C

a posse dar-se-á pela assinatura do ponto no primeiro dia de trabalho, quando deverão ser informadas as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.

D

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q657623

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657623 Direito Administrativo

Paulo se submeteu a concurso público para provimento de cargo efetivo no Serviço Público Federal, regido pela Lei 8.112/90, logrando aprovação dentro do número de vagas oferecidas no edital. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Após a aprovação, as etapas seguintes no processo de ingresso de Paulo no Serviço Público são: posse, nomeação e exercício, nessa ordem.

B

Mesmo tendo sido aprovado em concurso público, Paulo se sujeita a estágio probatório, sendo considerado vitalício caso confirmado no cargo após a avaliação especial de desempenho.

C

Paulo só terá direito a ‘Licença para Atividade Política’ quando confirmado no cargo, após o estágio probatório.

D

Caso confirmado no cargo, após o estágio probatório, Paulo torna-se estável, só podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa, por procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa, e para redução de despesa com pessoal, quando exceder os limites definidos em lei complementar.

E

Apenas após a posse Paulo poderá exercer o direito de petição.

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Q656683

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656683 Direito Administrativo

No que se refere aos servidores públicos, assinale a opção CORRETA.

A

Não é possível a acumulação de dois cargos de médicos.

B

A acumulação remunerada somente será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, uma função pública.

C

Mesmo caracterizada a compatibilidade de horário, o servidor público detentor do cargo de vereador não poderá acumular os dois cargos e suas respectivas remunerações.

D

A demissão servidor público vitalício, a exemplo da demissão do servidor estável, depende de decisão judicial ou de processo administrativo.

E

O sistema de remuneração do subsídio para o servidor público não impede o pagamento de adicional de férias.

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Q650688

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650688 Direito Administrativo

São estáveis, após determinado período de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Qual é o período CORRETO em que o servidor alcança estabilidade?

A

1 ano.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

7 anos.

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Q644035

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção |

Q644035 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Acerca do estágio probatório, assinale a alternativa correta.

A

O servidor não aprovado em estágio probatório será demitido.

B

O servidor não aprovado em estágio probatório será, se estável, redistribuído ao cargo anteriormente ocupado.

C

Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedido afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

D

Durante o estágio probatório, não será avaliada assiduidade do servidor.

E

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

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Q642742

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q642742 Direito Administrativo

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Certo

Errado

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Q636101

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636101 Direito Administrativo

Indique a alternativa incorreta:

A

Os servidores públicos aposentados estatutários e seus pensionistas estarão sujeitos à contribuição previdenciária incidente nos seus proventos, apenas sobre a quantia que ultrapassar o limite máximo dos pagamentos feitos pelo regime geral de previdência social.

B

Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão, declarados de livre nomeação e exoneração e não dependem de concurso público. Já, as funções de confiança obrigatoriamente devem ser exercidas por servidores de cargos efetivos.

C

O servidor público efetivo tem direito adquirido à manutenção do seu regime jurídico, previsto no edital do concurso que prestou, o qual não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.

D

A nomeação em cargo público de provimento efetivo é a única forma de provimento originário atualmente compatível com a Constituição Federal, a qual gera direito subjetivo de posse.

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Q636075

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636075 Direito Administrativo

A recondução consiste:

A

Na permuta de cargos públicos por servidores da mesma esfera do governo.

B

Em encaminhar o servidor público em estágio probatório para outra atividade que apresente mais aptidão para trabalhar.

C

No retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado por ele.

D

Na possibilidade de, durante o estágio probatório, exercer um cargo público com gratificação.

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Q635481

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito | IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q635481 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em concurso público, é correto afirmar que:

A

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a realização de avaliação especial de desempenho.

B

Não cabe ampla defesa do procedimento de avaliação periódica de desempenho, pois é um ato unilateral da Administração Pública.

C

A estabilidade do servidor aprovado em concurso público somente ocorre após dois anos de efetivo exercício da sua função.

D

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q634364

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q634364 Direito Administrativo

Escolha a alternativa correta, em relação aos fatores que serão avaliados durante o estágio probatório do servidor público.

A

Absenteísmo.

B

Retidão.

C

Capacidade de iniciativa.

D

Improdutividade.

E

Comprometimento.

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Q629985

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629985 Direito Administrativo

João, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Instituto Federal do Amapá (Ifap).

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a CF e a Lei n.º 8.112/1990.

A

Após a publicação do ato de nomeação, João disporá de sessenta dias, prorrogáveis pelo mesmo tempo, para tomar posse.

B

Ao tomar posse, João estará obrigado a iniciar imediatamente o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

C

Somente após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, João adquirirá estabilidade.

D

João, enquanto estiver em estágio probatório, não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

E

Enquanto estiver em estágio probatório, João não terá direito à licença paternidade.

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Q628682

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628682 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Constituição da República e da Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que:

A

São formas de provimento de cargo público previstas na Lei n° 8.112/90, na sua redação atual, entre outras: nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão e reintegração.

B

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício; como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, obrigatoriamente, até a ocorrência de vaga, vedado o seu aproveitamento em outro cargo.

D

Ao servidor é expressamente proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, em qualquer grau civil.

E

Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q628424

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal |

Q628424 Direito Administrativo

Elias ocupa cargo de provimento em comissão em determinado órgão público federal, na posição de chefia. Com base nessa situação hipotética, analise as afirmativas a seguir:

I – Elias possui estabilidade, somente podendo ser exonerado do cargo em comissão mediante processo administrativo disciplinar.

II – Por ser ocupante de cargo de provimento em comissão, Elias faz jus à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

III – Elias, por ser ocupante de cargo de livre nomeação, perceberá subsídio, e não vencimento-base.

IV – Elias fará jus à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Está correto somente o que se afirma em:

A

I e II;

B

II e III;

C

III e IV;

D

IV;

E

II, III e IV.

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Q628411

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal |

Q628411 Direito Administrativo

Determinado servidor, ocupante do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, está prestes a completar 03 (três) anos de serviço público. Ao realizar avaliação especial de desempenho, constata-se que o servidor demonstra desconhecimento quanto à noção de pesquisa e atividade estatística. Diante desse fato, aponte a medida adequada:

A

o servidor inapto deverá ser readaptado em cargo diverso, cujas atribuições sejam mais adequadas ao seu conhecimento;

B

admite-se a exoneração de ofício, pela autoridade competente, por não cumprimento das condições do estágio probatório;

C

promove-se demissão de ofício, uma vez que não houve cumprimento das atribuições definidas no edital de concurso;

D

o servidor deverá permanecer no cargo e aguardar o cumprimento do período necessário para aquisição de estabilidade;

E

demanda-se a abertura de processo administrativo disciplinar para que ele seja demitido, uma vez que o servidor já adquiriu estabilidade no cargo.

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Q627173

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Reaplicação |

Q627173 Direito Administrativo

A exoneração e a demissão são duas formas de vacância de cargo público. A respeito desses dois institutos jurídicos, trazidos no bojo da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração, assim como a demissão, é reconhecida legalmente como uma penalidade disciplinar.

B

A demissão não pode ser aplicada no caso de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

C

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, sendo que a exoneração de ofício somente ocorre quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

D

Servidor que não satisfaz as condições do estágio probatório pode ser exonerado de ofício.

E

A demissão pode ocorrer quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

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Q626293

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626293 Direito Administrativo

Com relação ao servidor público estável e as hipóteses em que a Constituição Federal determina acerca da perda do cargo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Servidor público estável só perderá o cargo mediante decreto assinado pelo chefe do poder executivo.

C

Servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q626291

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626291 Direito Administrativo

O que se refere aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

A Constituição Federal estipula que o servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

Como condição para a aquisição da estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado compulsoriamente.

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Q616140

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616140 Direito Administrativo

No denominado processo administrativo disciplinar devem ser observadas diversas circunstâncias que são próprias da estrutura da administração pública, dentre as quais:

A

o grau hierárquico igual ou superior da comissão processante

B

a existência de defesa sumária sem as formalidades do processo judicial

C

a possibilidade de punição imediata com a exclusão do serviço público

D

a submissão aos regulamentos em detrimento da lei formal

E

o poder arbitrário da autoridade para aplicar sanções

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Q609753

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: TRE-SC Prova: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q609753 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Em relação ao estágio probatório é CORRETO afirmar que:

A

O servidor não aprovado no estágio probatório será estabilizado em outro cargo de nível inferior.

B

O servidor em estágio probatório não poderá utilizar licenças e afastamentos.

C

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

D

O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção.

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Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso

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