Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
No exercício de mandato, a aquisição por agente
político de bem de valor desproporcional à sua renda
possui aptidão para tipificação como ato de
improbidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato
de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é,
depende de decisão judicial, não sendo passível de
determinação de ofício pela Administração.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente é alcançado pela lei de improbidade
administrativa o agente público que possua vínculo
permanente e não transitório com a Administração.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
A representação à autoridade administrativa para investigação da prática de ato de improbidade deve ser
identificada e assinada por seu autor.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
A aprovação das contas do gestor pelo respectivo
tribunal de contas afasta a possibilidade de cobrança,
em ação de improbidade, de ressarcimento ao erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
O afastamento cautelar do agente público do exercício da função dá‐se sem prejuízo de sua remuneração.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
A perda da função pública independe do trânsito em
julgado da decisão condenatória em ação de
improbidade, admitindo cumprimento provisório.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
A posse e o exercício em cargo público dependem de
apresentação de declaração de bens e valores, que deverá ser mensalmente atualizada para controle da
evolução patrimonial do indivíduo.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções passíveis de aplicação por ato de
improbidade podem incidir conjunta ou isoladamente.
Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É tipificada como ato de improbidade a deslealdade para
com as instituições públicas.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A intervenção do Ministério Público, ainda quando seja ele o autor da ação de improbidade, é obrigatória.
I. Perda dos direitos políticos. II. Substituição da função pública. III. Ressarcimento ao erário. IV. Indisponibilidade dos bens.
Estão corretas apenas as alternativas
Permitir que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial da administração direta, sem a observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa.
É permitido ao agente público receber gratificação de quem possa se beneficiar com a ação ou omissão do servidor, decorrente das atribuições do seu cargo.
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