Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso - Página 25

Q863506

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863506 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A lei prevê a possibilidade de revogação e anulação da licitação. A primeira se dá por interesse público, e a segunda, por ilegalidade, e necessariamente acarretam a obrigação de indenização.

B

É dispensável a licitação nas hipóteses de licitação deserta e licitação fracassada.

C

Os casos de dispensa de licitação, que não se confundem com os casos de inexigibilidade, são sempre facultativos e decorrem da competência discricionária da Administração.

D

O edital de licitação poderá conter exigência discriminatória desde que seja pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato, aplicando-se o princípio da razoabilidade.

E

Em obediência ao princípio da adjudicação compulsória, concluído o procedimento da licitação, o vencedor tem reconhecido o direito à atribuição da licitação e ao contrato imediato.

Q862712

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação |

Q862712 Direito Administrativo

Se a administração pública de um estado da Federação tiver de contratar um grupo de dança consagrado pela mídia local para festividades do aniversário da capital desse estado, a contratação, nesse caso, deverá ocorrer mediante

A

dispensa de licitação em razão da escolha do executante.

B

inexigibilidade de licitação por previsão legal.

C

concurso.

D

licitação na modalidade convite.

E

licitação na modalidade tomada de preços.

Q861645

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861645 Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeiras necessárias para a manutenção de seus equipamentos técnicos, que estão dentro do período de garantia técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve ser feita por meio de licitação. Nessa situação, portanto, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que a compra pretendida

A

pode ser por dispensa de licitação, se a compra for feita junto ao fornecedor original e se a exclusividade for indispensável para vigência da garantia.

B

deve ser feita por meio de licitação, em virtude de se tratar de aquisição de peças de origem estrangeira.

C

pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, em razão de se tratar de peças de origem estrangeira.

D

poderia ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, se fosse para aquisição de peças similares nacionais.

E

deve ser feita com o fornecedor original, diretamente, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.

Q860065

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Quadrix - 2017 - COFECI - Auxiliar Administrativo |

Q860065 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.

Quando houver inviabilidade de competição para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação será inexigível. Já nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será dispensável.

Certo

Errado

Q857058

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857058 Direito Administrativo

De acordo com a legislação, é inexigível a licitação para:

A

a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

B

a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

C

a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D

a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q856400

Ano: 2017 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2017 - UFC - Assistente em Administração |

Q856400 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações, é corretor afirmar que:

A

Em casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

B

A licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Enquadra-se na hipótese de dispensa da licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

E

É configurada a dispensa da licitação quando se faz necessária a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Q856216

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856216 Direito Administrativo

É uma hipótese em que se verifica a inexigibilidade de licitação, segundo as prescrições da Lei 8.666/93, a contratação

A

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

B

realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

D

voltada às compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

Q849284

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849284 Direito Administrativo

É hipótese de inexigibilidade de licitação

A

a contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou mediante empresário exclusivo.

B

a venda direta de imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por entidade da administração pública.

C

a contratação, para obras e serviços de engenharia, de valor até 10% da importância limitadora da modalidade licitatória convite.

D

a contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações formadas por pessoas de baixa renda.

E

o não atendimento, por parte de interessados, à licitação anterior, quando o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo da administração pública.

Q847192

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |

Q847192 Direito Administrativo

As hipóteses de inexigibilidade e de dispensa constantes da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993) afastam a necessidade ou a obrigatoriedade da realização do certame, configurando exemplo de uma dessas possibilidades:

A

Aquisição de determinadas marcas de produtos de cunho técnico de engenharia e informática, em razão das comprovadas necessidades específicas da Administração pública.

B

Contratação, com inexigibilidade de licitação, de serviços de engenharia, desde que o prestador do serviço seja renomado, sua capacidade seja consagrada pela crítica e bem avaliada pelos institutos técnicos do setor.

C

Contratação com dispensa de licitação, de organizações sociais no âmbito da esfera de governo que assim as qualificou, para prestar serviços constantes dos contratos de gestão.

D

Aquisição de bens e serviços por escopo, sem que se caracterize a continuidade da necessidade do objeto do contrato, quando ficar demonstrado que haverá inequívoca vantagem financeira para a Administração.

E

Contratação de obras e serviços de engenharia que também apresentem cunho artístico, desde que seu autor seja consagrado e que o valor da contratação não ultrapasse o limite legalmente fixado para as tomadas de preços.

Q846384

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846384 Direito Administrativo

Acerca do regime de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.

A

Se o TJ/SE adquirir computadores por meio de ata de registro de preços, com bons preços de mercado, o estado de Sergipe poderá fazer aquisição semelhante, mediante adesão à referida ata. Nesse caso, em atenção aos princípios da eficiência e economicidade, será desnecessária a anuência do TJ/SE.

B

Caso opte pelo regime diferenciado de contratação para a contratação de determinado serviço de engenharia, a administração pública poderá, mediante a devida justificativa formal, selecionar licitantes pela marca dos produtos a serem utilizados no serviço, mas não poderá exigir requisitos de sustentabilidade ambiental.

C

Se o estado de Sergipe e o governo federal pretenderem firmar um contrato de programa para a gestão associada de serviço de saúde nas regiões carentes desse estado, ter-se-á, nesse caso, uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

Caso um estado da Federação realize um pregão para a aquisição de material de expediente, a classificação das propostas, nesse caso, poderá ser feita pelo critério de melhor técnica.

E

É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviço técnico especializado, de natureza singular, executado por profissional de notória especialização, sendo imprescindível a justificativa dos preços contratados.

Q845657

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845657 Direito Administrativo

Não se exige a criação de processos licitatórios quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa em que não se verifica uma hipótese de inexigibilidade disposta em lei.

A

Contratação de assessoria de cunho tributária capitaneada por profissional de notória especialização

B

Restauração de obras de arte e bens de valor histórico por empresa especializada

C

Confecção de campanha publicitária por agência especializada

D

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de natureza excepcional mediante contratação de consultoria renomada

E

Contratação de artista renomado para realização de uma apresentação pública

Q844936

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844936 Direito Administrativo

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a

A

prestação de serviço de natureza singular para a divulgação de campanha educacional dirigida à população.

B

aquisição de serviço de informática prestado por empresa pública que tenha sido criada para esse fim específico.

C

aquisição de gêneros perecíveis, enquanto durar o processo licitatório correspondente, desde que realizada com base no preço do dia.

D

aquisição de armamento de determinada marca, desde que justificada a escolha por motivos de segurança pública.

E

contratação, por intermédio de empresário exclusivo, de cantor consagrado pela crítica especializada.

Q844716

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844716 Direito Administrativo

Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em determinada região metropolitana com pouca densidade demográfica. Identificado o reduzido potencial econômico da exploração e, por outro lado, não havendo necessidade de grandes investimentos por parte do privado, a Administração pretende outorgar tal exploração mediante permissão. De acordo com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a adoção de tal instituto no caso narrado afigura-se juridicamente

A

viável, mediante prévio procedimento licitatório.

B

inviável, dado o caráter precário da permissão.

C

viável, apenas se limitado o prazo da permissão a 5 anos.

D

inviável, pois se tratando de exploração de bem público o instituto jurídico aplicável é a concessão.

E

viável, independentemente de prévio procedimento licitatório, que somente é exigível para concessão.

Q843821

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843821 Direito Administrativo

Licitação representa o procedimento pelo qual a Administração, para a realização de seus negócios, seleciona a proposta mais vantajosa, dentre aqueles que desejam firmar acordo com o Poder Público. Sobre esse assunto é incorreto afirmar:

A

A licitação inexigível se verifica quando for inviável a competição entre eventuais licitantes. Isso porque existem apenas um objetivo ou uma pessoa que atenda às necessidades administrativas, como, por exemplo, a contratação de um fornecedor exclusivo ou servidor técnico profissional especializado.

B

Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens públicos. O tipo dessa modalidade, dada a sua finalidade, é o de maior lance ou oferta.

C

A concorrência trata-se de modalidade de licitação marcada pela universalidade, uma vez que faculta a participação a quaisquer interessados que preencham os requisitos da habilitação.

D

A habilitação é a etapa final do procedimento licitatório, constitui o ato administrativo pelo qual a Administração atribui ao vencedor o objeto da licitação.

Q843460

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q843460 Direito Administrativo

A Lei 8.666/1993 estabelece os casos em que não é possível à Administração Pública realizar certame licitatório, em virtude de inviabilidade de competição, tornando o procedimento inexigível.

A lei determina que a licitação inexigível é aplicada

A

na contratação remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

B

na aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade interessada.

C

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

D

na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q842942

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Técnico Administrativo |

Q842942 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de inexigibilidade de licitação segundo a Lei de Licitações.

A

se a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços

B

nos casos de guerra

C

em situações de grave perturbação da ordem

D

para a contratação de remanescente de obra em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido

E

quando houver inviabilidade de competição, como, por exemplo, para aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca

Q842649

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Administrador |

Q842649 Direito Administrativo

Art. 89, lei 8666/93: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Qual a pena para esse delito prevista neste artigo?

A

Detenção de 3 a 5 anos + multa.

B

Dois anos de prisão + multa.

C

Perda do cargo público + multa.

D

Exoneração e multa pecuniária.

E

Pena de 10 anos de prisão mais multa do valor do bem não licitado.

Q841310

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Tecnologia de Informação |

Q841310 Direito Administrativo

Determinada autarquia estadual pretende contratar serviço de auditoria financeira, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a licitação, na hipótese narrada, é

A

dispensável.

B

inexigível.

C

obrigatória na modalidade concorrência.

D

obrigatória na modalidade tomada de preços.

E

obrigatória na modalidade pregão.

Q840851

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q840851 Direito Administrativo

Texto associado

O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.

I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.

II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.

III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

Em razão do tempo necessário para a realização da pintura do prédio, é inexigível a licitação para a contratação desse serviço.

Certo

Errado

Q839666

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q839666 Direito Administrativo

Dentre as possibilidades de contratação com inexigibilidade de licitação, a aquisição de bens de fornecedor exclusivo depende da

A

apresentação de atestado de exclusividade, que goza de presunção absoluta sempre que expedido pelos órgãos de registro locais competentes.

B

comprovação da exclusividade por meio de atestados emitidos pelo Sindicato, Federação ou outro órgão do setor competente, cuja veracidade do conteúdo pode ser verificada pelo ente público que realiza a licitação, como boa prática de gestão administrativa.

C

apresentação de certificados de notória especialização e qualidade, além da condição de exclusividade no âmbito da mesma esfera de governo do ente que realiza a licitação.

D

declaração da notória exclusividade e da condição de único fornecedor no âmbito da mesma esfera de governo onde se realiza a licitação.

E

comprovação de exclusividade e do limite de valor autorizado pela lei, tendo em vista que contratos de valor superior a R$ 1.500.000,00 não admitem contratação direta para objetos dessa natureza.

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

Questões de Concurso Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo

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