Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso - Página 27

Q835080

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q835080 Direito Administrativo

Se o diretor de um museu público tiver de contratar a restauração de um objeto histórico, de autenticidade certificada, com o objetivo de aprimorar o acervo da instituição, a licitação para a restauração desse objeto, nos termos da legislação pertinente, será considerada

A

dispensável.

B

recusável.

C

inexigível.

D

dispensada.

E

inviável.

Q834990

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q834990 Direito Administrativo

Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido.

Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será

A

inexigível, por se tratar da conclusão de obra remanescente.

B

dispensável, devendo a nova contratada obedecer à ordem de classificação e aos mesmos termos oferecidos à licitante vencedora.

C

dispensável, devendo a nova contratada estabelecer o preço dos serviços que serão realizados.

D

aberto obrigatoriamente na modalidade concorrência.

E

aberto preferencialmente na modalidade convite.

Q831334

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831334 Direito Administrativo

Sobre as regras de Licitação, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente:

A

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Considera-se licitação fracassada quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C

A decretação de dispensa e a inexigibilidade em razão de sua condição especial serão determinadas independentemente de justificativa da Administração Pública.

D

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

E

Será dispensável a licitação para obras ou serviços de Engenharia, cujo valor não seja superior a 50 mil reais.

Q830197

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830197 Direito Administrativo

A Administração Pública, sob o fundamento da inexigibilidade de licitação, contrata determinada empresa para a prestação de serviços de publicidade. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

é possível a contratação por inexigibilidade de licitação, desde que comprovados os requisitos da singularidade e notória especialização.

B

a inexigibilidade de licitação não se aplica para serviços de publicidade.

C

o caso narrado amolda-se na hipótese de licitação dispensável e não inexigível.

D

a situação narrada exige licitação na modalidade leilão.

E

a situação narrada exige licitação na modalidade tomada de preços.

Q829002

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2017 - IBGE - Analista Censitário - Gestão e Infraestrutura |

Q829002 Direito Administrativo

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com o escopo de promover um eficiente controle interno e definir prioridades de gastos, pretende realizar a contratação de serviços técnicos de auditoria financeira.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, tal contratação:

A

deverá ser precedida necessariamente de licitação, caso a contratação seja superior a cento e cinquenta mil reais;

B

deverá ser precedida necessariamente de licitação, independentemente do valor do contrato;

C

poderá decorrer de dispensa de licitação, desde que o valor da contratação não seja superior a oitenta mil reais;

D

poderá decorrer de dispensa de licitação, desde que seja observado o valor de mercado e mediante prévio e específico decreto presidencial autorizador;

E

poderá decorrer de inexigibilidade de licitação, desde que os serviços sejam de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Q827955

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827955 Direito Administrativo

Sobre o disposto na Lei nº 8.666/1993, no que se refere aos pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, assinale a alternativa correta.

A

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de integrantes da comissão de licitação, sendo obrigatória sua juntada ao processo.

B

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações próprias dos servidores da Administração Pública licitante, integrantes da comissão de licitação. Esses pareceres serão fornecidos facultativamente.

C

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes ou não à Administração Pública. Os pareceres da assessoria jurídica da Administração Pública são obrigatórios e devem ser prévios quando tratar, dentre outros, sobre as minutas de editais de licitação.

D

Os pareceres são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes exclusivamente à Administração Pública.

E

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações obrigatórias elaborados por servidores da própria Administração Pública integrantes da comissão de licitação.

Q825849

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-DF Provas: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo | Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q825849 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.

Considere-se que o CFMV necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação.

Certo

Errado

Q822719

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Contábil |

Q822719 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é considerada inexigível a licitação nos casos de:

A

Guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

C

A União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Q820615

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2013 - UFPR - Engenheiro Civil |

Q820615 Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

quando houver inviabilidade de competição, em especial, por exemplo, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Q817163

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HE-UFSCAR) |

Q817163 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8666/93, art. 25, quando a licitação é inexigível?

A

Quando houver assunção de obrigação.

B

Quando for discriminada por elementos.

C

Quando for obedecida a ordem cronológica dos fatos.

D

Quando houver a existência de fraude.

E

Quando houver inviabilidade de competição.

Q816804

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Arquivo - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Eletrotécnica - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Assistente de Direção e Produção - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Desenhista Técnico - Geral |

Q816804 Direito Administrativo

Vânia é servidora pública federal há dez anos, investida no cargo de Administradora na UFRJ. Com vasta experiência em processos de licitação e contratos, Vânia, representante da Administração Pública, precisa contratar profissional especializado a fim de restaurar as obras de arte e os bens de valor histórico do Museu Nacional da Universidade. Trata-se de um trabalho de natureza singular, com profissional de notória especialização. De acordo com a Lei nº 8.666/93, para essa contratação, a licitação:

A

é exigível, na modalidade de tomada de preços.

B

é exigível, na modalidade de convite.

C

é dispensável.

D

é inexigível, se não houver possibilidade de competição.

E

é inexigível, mesmo se houver possibilidade de competição.

Q814320

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HE-UFPEL) |

Q814320 Direito Administrativo

Quando a licitação é inexigível, conforme consta do artigo 25, seção I, capítulo II, da Lei 8.666 de 1993?

A

Quando houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS.

B

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

C

Quando houver guerra ou grave perturbação da ordem.

D

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

Quando houver inviabilidade de competição.

Q812459

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil |

Q812459 Direito Administrativo

No que tange às licitações públicas e aos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993 e no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n° 12.462/2011), é correto o que se afirma em:

A

Por ser incompatível com o regime jurídico de Direito Público, a Lei n° 8.666/1993 veda expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos.

B

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se às licitações necessárias à realização das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendim ento socioeducativo. Contudo, às licitações relativas às ações no âmbito da segurança pública não se aplica o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), devendo esta hipótese ser regida integralmente pela Lei n° 8.666/1993.

C

Contratos administrativos regidos pela Lei n° 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução contratual. Esta prerrogativa da Administração é um exemplo de cláusula exorbitante.

D

Segundo a Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

E

Conforme a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados como regimes de execução indireta, preferencialmente, a empreitada por preço global, a empreitada integral ou a contratação integrada.

Q811262

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811262 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,

A

a inviabilidade de competição é a principal característica dos casos de dispensa de licitação, enquanto as hipóteses de inexigibilidade tratam de situações em que a concorrência é possível.

B

é vedada a dispensa de licitação de obra ou serviço de engenharia, seja qual for o valor da contratação, dada a incompatibilidade da dispensa com a modalidade de licitação.

C

a licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, de modo a viabilizar o atendimento da supremacia do interesse público.

D

é dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Q805679

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF - DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Contador |

Q805679 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1990 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Acerca do respectivo dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

As obras e os serviços poderão ser licitados independentemente de haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, desde que exista orçamento aprovado no órgão ou na entidade contratante.

B

O autor do projeto, básico ou executivo, desde que pessoa física, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

C

A compra sem caracterização de objeto e indicação de recursos orçamentários para pagamento poderá ser feita desde que autorizada por chefia imediata.

D

As licitações não deverão ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado.

E

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Q805603

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF - DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Administrador |

Q805603 Direito Administrativo

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.

B

Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.

C

A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.

E

Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.

Q802696

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802696 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Os crimes definidos na Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores) são de ação penal pública condicionada à representação pela autoridade administrativa competente.

B

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

C

Tem-se por inexigível a licitação, dentre outras hipóteses previstas na legislação específica, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

D

Conforme a Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores), o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, e tal vedação não comporta exceção.

Q800329

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800329 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas relativas à licitação. I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato. III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei. IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93. Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

Q795081

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795081 Direito Administrativo

A União Federal pretende contratar instituição brasileira que exerce atividade de recuperação social do preso. Cumpre salientar que a instituição não tem fins lucrativos, sendo seu objetivo de caráter exclusivamente social. Além disso, é detentora de indubitável reputação ético-profissional. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, a licitação é

A

dispensável.

B

obrigatória na modalidade convite.

C

obrigatória na modalidade concurso.

D

inexigível.

E

obrigatória na modalidade tomada de preços.

Q794674

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794674 Direito Administrativo

Dispensa e inegixibilidade de licitação são figuras distintas. Assinale a opção na qual, no sistema da Lei n° 8.666/93, as hipóteses caracterizam inegixibilidade de licitação:

A

Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação de equipamento que só possa ser fornecido por produtor exclusivo.

B

Casos de intervenção da União no domínio econômico, para regular preços e casos de calamidade pública qualificados pela urgência e necessidade de atendimento da situação

C

Casos de guerra ou de grave perturbação da ordem e casos de calamidade pública qualificados pela urgência e necessidade de atendimento da situação.

D

Casos de compras de gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de licitação, com base no preço do dia e casos de intervenção da União no domínio econômico, para regular preços.

E

Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação em momento de grave perturbação da ordem pública.

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo

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