Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso

Um prefeito recém-eleito constatou que uma parcela significativa da população encontrava-se desempregada. Diante disso, pediu à sua equipe de governo que pesquisasse organizações que pudessem contribuir na melhoria dessa situação. Após uma extensa e detalhada pesquisa, apenas uma Fundação Educacional sem Fins Lucrativos, com notória especialização no fomento ao empreendedorismo, reunia as condições técnicas adequadas. Com base na Lei Federal nº 8.666/93, a licitação, nesse caso, é

O Secretário Municipal de Cultura de um pequeno município gostaria de promover um show em comemoração ao aniversário da cidade. Nesse sentido, ele pensou em contratar uma banca de música sertaneja recomendada pelos filhos, amigos e colegas, mas que ainda não era conhecida pela crítica especializada e nem tampouco pelo grande público. Ele pediu um parecer técnico da equipe de licitações sobre a contratação dessa banda de música sertaneja sem a necessidade de licitação (inexigibilidade). Assinale a alternativa que contenha o parecer correto diante da situação relatada de acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993.

É inexigível a licitação quando:

Analise as afirmativas a seguir sobre a inexigibilidade de licitação:
I. É inexigível a licitação sempre que for inviável a competição.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre, por exemplo, na aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. A notória especialização, para fins de inexigibilidade de licitação, se refere exclusivamente ao profissional enquanto pessoa física.
É correto o que se afirma

Em abril de 2022, o Tribunal de Justiça Alfa deseja contratar aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva.
De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, tal contratação pelo Tribunal de Justiça Alfa deve ser feita mediante: