Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 8

Q1798784

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798784 Direito Administrativo

Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, a chamada desapropriação especial urbana se dá por interesse social para a política urbana. A desapropriação especial urbana é de competência:

A

concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e há necessidade de pagamento de prévia e justa indenização;

B

concorrente da União, estados, municípios e Distrito Federal, tem função pedagógica, uma vez que recai sobre imóveis urbanos subutilizados, e há necessidade de pagamento de ulterior e justa indenização;

C

concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal, tem função pedagógica, uma vez que recai sobre imóveis urbanos subutilizados, e há necessidade de pagamento de ulterior e justa indenização;

D

exclusiva dos municípios, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e há necessidade de pagamento de prévia e justa indenização;

E

exclusiva dos municípios que possuem plano diretor, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e a indenização será feita com pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

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Q1797886

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |

Q1797886 Direito Administrativo

Sobre desapropriação, assinale a alternativa que representa aquela que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social.

A

Desapropriação indireta.

B

Desapropriação por interesse social.

C

Desapropriação por utilidade pública.

D

Desapropriação por necessidade pública.

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Q1793105

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793105 Direito Administrativo

Quando o Poder Público se depara com uma situação de necessidade pública, inadiável e urgente, em tempos de guerra ou de perigo público iminente, ele necessita de um instituto que autorize a utilização de bens e serviços particulares para o atendimento das necessidades coletivas prementes. O ato administrativo unilateral, auto executório e oneroso, criado para atender a essa situação extraordinária, que permite a utilização coativa de bens e serviços particulares se chama:

A

Servidão administrativa.

B

Desapropriação por zona.

C

Desapropriação sanção.

D

Requisição administrativa.

E

Direito de passagem.

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Q1793104

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793104 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir sobre a desapropriação:
I- A desapropriação não é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da inviolabilidade da propriedade privada; II- O procedimento de licitação é realizado em uma fase única denominada declaratória, na qual a Administração Pública declara o interesse público no imóvel e passa a se tornar titular da posse imediatamente; III- A natureza jurídica da desapropriação é de direito público, compreende procedimento complexo, em cujas fases se observam, sucessivamente o direito constitucional, administrativo, e se houver processo judicial, também o direito processual civil; IV- Desapropriação é instituto de direito público que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade de utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e IV estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q1788621

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788621 Direito Administrativo

A autoridade pública poderá fazer uso da propriedade particular, assegurada à indenização posterior, se ocorrer dano, no caso de:

A

Ato discricionário da administração.

B

Interesse social.

C

Interesse público.

D

Necessidade pública

E

Iminente perigo público.

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Q1784226

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |

Q1784226 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

Toda forma de desapropriação pelo Poder Público se dá através do pagamento de indenização justa e em dinheiro, sob pena de violação ao direito de propriedade.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando dispensada de qualquer tipo responsabilidade ou indenização, se houver dano.

C

O tombamento pode ser desfeito pelo ente competente.

D

A servidão administrativa também é conhecida por ocupação temporária.

E

O tombamento de bem público é da competência exclusiva dos Municípios.

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Q1782922

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador |

Q1782922 Direito Administrativo

Quanto à legislação administrativa, julgue o item.

No caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurando-se ao proprietário indenização prévia.

Certo

Errado

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Q1781533

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781533 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético:

João é proprietário de um imóvel rural e foi notificado pelo Poder Público acerca da necessidade de instituir servidão administrativa em parte de sua propriedade para a instalação de torres da rede elétrica. As partes chegaram a um consenso e firmaram acordo administrativo formal por meio de escritura pública devidamente averbada na matrícula do imóvel, constando o valor a ser pago a João a título de indenização e a metragem da área a ser instituída à servidão. Ocorre que, no decorrer das obras, João constatou que as torres e as instalações elétricas ocuparam área maior do que a informada na escritura e pleiteia indenização pela área excedente utilizada. Diante do caso hipotético e o do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

João não terá direito à indenização adicional, tendo em vista que a escritura possui fé pública e o valor pago a título de indenização foi aceito e não foi imposto de forma autoritária, tornando válido o negócio jurídico entabulado.

B

Considerando que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, caberá indenização adicional caso o excedente utilizado ultrapasse 20% da área definida no acordo.

C

Considerando que a servidão efetivou-se sobre área superior ao que foi acordado, há o dever do Poder Público de indenizar João pela área excedente utilizada, em razão do princípio do justo preço.

D

A afetação de área excedente não é suficiente para ensejar indenização, sendo necessário também demonstrar que a área afetada não poderá mais ser utilizada por João para qualquer outro fim.

E

A indenização será devida se demonstrado o enriquecimento ilícito do Poder Público quando da lavratura da escritura, tendo em vista que João perderá a propriedade dessas áreas afetadas.

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Q1776960

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776960 Direito Administrativo

Sobre a requisição administrativa, pode-se afirmar que

A

é ato administrativo negocial em que a administração pública e o particular negociam as cláusulas principais de sua realização como tempo e indenização.

B

tem natureza de direito real, no qual o Poder Público passa a deter a propriedade do bem requisitado.

C

está no âmbito da competência legislativa privativa da União.

D

podem ser objeto de requisição administrativa apenas bens imóveis e móveis; os serviços particulares só podem ser contratados, ainda que emergencialmente.

E

a requisição e a desapropriação são institutos administrativos semelhantes se diferenciando apenas porque a indenização, no primeiro caso, é prévia e, no segundo, é a posteriori.

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Q1771154

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771154 Direito Administrativo

Quando a Administração, usando de seu poder, expropria um bem imóvel por razões de utilidade pública, criando para si a obrigação de indenizar o particular, ocorre a causa justificadora da inexecução do contrato denominada:

A

força maior

B

caso fortuito

C

fato do príncipe

D

teoria da imprevisão

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Q1761031

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761031 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das limitações administrativas.

A

A desapropriação é uma das suas formas de expressão.

B

Retira do particular o direito de propriedade do bem em favor do poder público.

C

O uso de uma escola para uma campanha de vacinação é um de seus exemplos.

D

Não pode gerar ao proprietário total restrição do direito de usar, gozar e dispor da coisa.

E

O direito do proprietário de buscar a indenização dela decorrente é imprescritível.

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Q1753296

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753296 Direito Administrativo

Quanto ao instituto da desapropriação, analise:

I - A desapropriação pelo Poder Público é uma forma originária de aquisição, não estando, assim,

vinculada à nenhuma situação jurídica anterior, de modo que o bem ingressa no domínio público livre de quaisquer ônus e gravames;

II - Na fase judicial, é vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito da decretação de utilidade pública;

III - A desapropriação indireta ou apossamento administrativo ocorre quando o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos legais. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1753295

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753295 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:

A

As obras de origem estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos podem ser objeto de tombamento.

B

O tombamento, em regra, não gera qualquer direito indenizatório contra o Poder Público, exceto se o proprietário provar que sofreu prejuízos com a restrição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

O tombamento, por transformar a coisa tombada em um bem público, impede que o bem seja gravado por ônus e encargos, como hipoteca e penhora.

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Q1753294

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753294 Direito Administrativo

A colocação, em imóveis privados, de placas com nome de ruas e o uso de bens ou serviços particulares pelo Poder Público em caso de perigo público iminente, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:

A

Servidão administrativa e requisição administrativa.

B

Servidão administrativa e ocupação temporária.

C

Ocupação temporária e requisição administrativa.

D

Servidão administrativa e limitações administrativas.

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Q1753180

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753180 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que reflete o posicionamento sumular do STF em matéria de desapropriação.

A

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

B

No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

C

Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.

D

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da declaração de utilidade pública, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

E

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar, além dos juros.

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Q1749810

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749810 Direito Administrativo

No que se refere a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

A

Servidão administrativa é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.

B

Ocupação temporária é a forma de intervenção a qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

C

Um município jamais pode desapropriar bens de uma pessoa administrativa vinculada à União, ainda que haja prévia autorização do Presidente da República.

D

O tombamento de um bem impede o proprietário de gravá-lo por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.

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Q1748982

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748982 Direito Administrativo

Suponha que por meio de um acordo administrativo, José, proprietário de um imóvel, e o Poder Público celebraram um acordo por escritura pública, permitindo que o Estado instale redes elétricas na sua propriedade.
Nesse caso, é correto afirmar que se trata de intervenção do estado na propriedade na modalidade

A

requisição, cabendo indenização ulterior, se houver dano.

B

ocupação temporária, que é direito não real e tem caráter de transitoriedade.

C

limitação administrativa, que se caracteriza pela transitoriedade.

D

servidão administrativa, que possui natureza jurídica de direito real.

E

desapropriação indireta, e José tem o prazo de 20 (vinte) anos para requerer a indenização.

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Q1739480

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739480 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir.
I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, após justa e prévia indenização, a propriedade de terceiro, em razão de interesse social ou de utilidade pública. II. Pode-se inferir como utilidade pública as hipóteses nas quais a função social da propriedade é realçada. III. A utilidade pública se configura nas situações de emergência nas quais a solução depende da desapropriação do bem. IV. Interesse social e utilidade pública são conceitos jurídicos indeterminados, de modo que as hipóteses de cada um serão ex vi legis. V. Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial.
Estão corretas:

A

I, III, e IV.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

I, II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1739478

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739478 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social, desde que amparado por lei.
PORQUE
II. A intervenção estatal na propriedade se fundamenta nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Função Social da Propriedade.

A

A primeira proposição está correta e a segunda proposição está incorreta.

B

A primeira proposição está incorreta e a segunda proposição está correta.

C

As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.

D

As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

E

Nenhuma das proposições está correta.

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Q1736374

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736374 Direito Administrativo

Acerca do Poder de Polícia e da intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir:
I - Os denominados “atos de polícia” possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos. Fala-se em determinações quando a vontade administrativa se apresenta impositiva. gerando deveres e obrigações aos indivíduos. Os consentimentos representam a resposta positiva da Administração aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer determinada atividade. II - As licenças são atos vinculados e, como regra, definitivos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários. Constitui autorização o consentimento dado a determinados moradores para fechamento temporário de uma rua com vistas à realização de festa popular. III - O direito de preferência no caso de “tombamento” não sofreu redução no direito positivo vigente, permanecendo, na hipótese de alienação extrajudicial do bem tombado, o dever jurídico de o proprietário deste assegurar o direito de preferência para a União, o Estado e o Município do local do bem, visando à aquisição pelo preço pretendido. IV - A possibilidade expropriatória de bens públicos submete-se a uma condição inafastável: a entidade expropriante somente poderá promover o processo expropriatório se devidamente autorizada pelo Poder Legislativo de seu âmbito. Para que a desapropriação de bens públicos se legitime é necessária autorização por lei específica.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e III.

C

Apenas estão corretas as assertivas de número II, III e IV.

D

Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e IV.

E

Apenas estão corretas as assertivas de número I e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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