Questões de Direito Administrativo - Irregularidades para Concurso

Q3152870

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152870 Direito Administrativo

Acerca da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que tal sanção

A

é a mais grave prevista na norma em comento, de modo que é a única que não pode ser cumulada com a multa, diferentemente das demais penalidades administrativas.

B

admite a reabilitação do licitante ou contratado, mediante o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre os quais, o transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade.

C

não poderá ser aplicada nas infrações em que o responsável deixar de entregar a documentação exigida, nem naquela em que ele não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

D

impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

E

quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de Ministro de Estado, de Secretário Estadual ou de Secretário Municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.

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Q3109105

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109105 Direito Administrativo

Na sede do Gabinete do Prefeito, dois servidores públicos municipais relatavam a ocorrência de sobrepreço em determinada licitação da Secretaria Municipal de Saúde. No caso, o sobrepreço trata-se de

A

prática legalmente proibida nas licitações públicas.

B

prática legalmente permitida nas licitações públicas.

C

prática legalmente proibida apenas nas concorrências públicas.

D

prática legalmente permitida apenas nas concorrências públicas.

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Q3107778

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107778 Direito Administrativo

“Penalidades e sanções administrativas são consequências jurídicas que visam punir a violação de normas, regulamentos ou leis estabelecidas pelo poder público. São aplicadas por órgãos ou entidades governamentais, com o objetivo de garantir o cumprimento das regras e impedir condutas inadequadas ou ilegais”. Dentre as principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, aponte aquela que NÃO faz parte deste contexto.

A

Advertência.

B

Multa.

C

Impedimento de licitar e contratar.

D

Declaração de inidoneidade.

E

Suspensão permanente.

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Q3057978

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057978 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de recurso da anulação ou revogação da licitação.

A

3 dias úteis

B

5 dias úteis

C

48 horas

D

72 horas

E

até meio dia do dia anterior à abertura do certame

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Q3047913

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047913 Direito Administrativo

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município X para prestação de serviços de limpeza.
No entanto, os atos praticados pela sociedade empresária deram causa à inexecução parcial do pacto, resultando em significativos prejuízos financeiros ao erário.
Diante do exposto, e considerando o direito sancionatório regulamentado na Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária contratada poderá ser penalizada com

A

advertência, somente.

B

impedimento de licitar e contratar com a Administração direta e indireta de quaisquer entes da federação.

C

declaração de inidoneidade pelo prazo máximo de três anos.

D

multa de 10% do valor do contrato e impedimento de licitar e contratar com o Município X pelo prazo de trinta meses.

E

declaração de inidoneidade, que impede a sociedade empresária contratada de participar dos certames realizados somente pelo Município X.

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Q3047911

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047911 Direito Administrativo

A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou dois contratos com uma empresa pública integrante da administração indireta do Município X. Os contratos tinham como objeto a aquisição de imóveis alienados pela referida empresa pública após regular processo licitatório realizado nos termos da Lei nº 14.133/21. O edital previa uma entrada de 10% do valor do imóvel e a quitação em 120 parcelas iguais e mensais.
Após o pagamento de 50 parcelas, o contrato nº 1 foi rescindido unilateralmente pela administração, pelo que a sociedade empresária tinha o direito à devolução dos valores pagos no montante de R$ 150 mil.
Por sua vez, em razão de dificuldades financeiras, a sociedade empresária não conseguiu cumprir os pagamentos mensais pactuados no contrato nº 2, acumulando uma dívida de R$ 250 mil com a administração.
Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração poderá compensar os valores do crédito da sociedade empresária contratada com a dívida entre ela e a Administração.

B

É possível a compensação dos créditos e débitos da sociedade empresária contratada, desde que haja previsão no edital.

C

A Administração poderá compensar os débitos e créditos da contratada somente se houver concordância do particular e forem referentes aos mesmos contratos.

D

A Administração não poderá realizar a compensação de créditos e débitos apurados em contratos distintos, pois são independentes e não apresentam obrigações e deveres mútuos.

E

A Administração deverá efetuar a devolução dos valores devidos à contratada e somente poderá cobrar os valores dos seus débitos em regular processo judicial.

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Q3047545

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047545 Direito Administrativo

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município de Macaé, após regular procedimento licitatório.
No entanto, a sociedade empresária praticou atos irregulares que culminaram na inexecução total do contrato.
Diante dessas irregularidades, o ente municipal instaurou procedimento de responsabilização e a comissão responsável pela condução desse procedimento intimou o contratado a apresentar defesa escrita e especificar as provas que eventualmente pretendesse produzir.
O prazo definido na Lei nº 14.133/2021 para que a sociedade empresária possa, na situação apresentada, exercer seu direito defesa, é de

A

5 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

20 dias úteis.

E

30 dias úteis.

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Q3047543

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047543 Direito Administrativo

As sociedades empresárias X e Y foram contratadas pelo Município de Macaé e a sociedade empresária Z foi considerada vencedora de uma licitação realizada por esse Município.
Os agentes públicos responsáveis pela fiscalização dos contratos das sociedades empresárias X e Y e da licitação em que a sociedade empresária Z foi declarada vencedora evidenciaram que essas sociedades empresárias praticaram as seguintes infrações administrativas:

• A sociedade empresária X deu causa à inexecução parcial do contrato.
• A sociedade empresária Y prestou declaração falsa durante a execução do contrato.
• A sociedade empresária Z não entregou a documentação exigida para contratação, embora tenha sido convocada dentro do prazo de validade da sua proposta.

Considerando as situações narradas e as disposições da Lei nº 14.133/2021, as sociedades empresárias X, Y e Z estão sujeitas, respectivamente, às seguintes penalidades:

A

advertência; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

B

impedimento para licitar ou contratar; declaração de inidoneidade; multa não inferior a 0,5% do valor do contrato.

C

impedimento de licitar e contratar; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade.

D

advertência; multa de até 30% do valor do contrato; impedimento de licitar e contratar.

E

impedimento para licitar e contratar; impedimento para licitar e contratar; multa de até 10% do valor do contrato.

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Q3047540

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047540 Direito Administrativo

Avalie se, conforme a Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

I. Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

II. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.

III. Executar o valor das garantias em dinheiro para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas.

Está correto o que se afirma em

A

II, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3037680

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037680 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

A

Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.

B

Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.

C

Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.

D

O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.

E

Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.

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Q3037678

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037678 Direito Administrativo

Sobre a reconsideração e os recursos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:

A

A reconsideração é um recurso administrativo que pode ser interposto por qualquer interessado, independentemente de prazo, e deve ser julgado pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.

B

Os recursos administrativos previstos na nova lei são considerados facultativos e podem ser interpostos em qualquer fase do processo licitatório, sem a necessidade de motivação.

C

A decisão que julgar o recurso de reconsideração não caberá recurso, exceto nas situações em que houver manifesta injustiça ou erro material.

D

Os recursos administrativos devem ser interpostos no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da ciência da decisão, e a autoridade que recebê-los deve julgá-los no prazo de 10 dias úteis.

E

A nova lei não prevê a possibilidade de interposição de recurso em face de decisões que versem sobre a habilitação ou desabilitação de licitantes.

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Q3037677

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037677 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à participação dos interessados no processo de contratação pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto.

B

A representação de interessados é um instrumento que pode ser utilizado apenas na fase de execução do contrato, visando a correção de falhas no cumprimento das obrigações.

C

Os interessados podem interpor representação contra atos que considerem ilegais ou que causem prejuízo à competitividade do certame, devendo fazê-lo até cinco dias após a publicação do ato impugnado.

D

A nova lei aboliu a possibilidade de representação, passando a permitir apenas recursos administrativos.

E

A representação deve ser apresentada exclusivamente por meio físico, não sendo aceitas manifestações eletrônicas.

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Q3037675

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037675 Direito Administrativo

No que tange a nova lei que regulamenta os efeitos dos recursos administrativos, licitações e contratos: Lei 14.133/2, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nova lei estabelece que os recursos administrativos, independentemente de sua natureza, têm efeito suspensivo em formato automático.

B

De acordo com a nova lei, os recursos administrativos têm apenas efeito devolutivo, não suspendem a eficácia do ato impugnado.

C

A nova lei prevê que o efeito suspensivo dos recursos administrativos é uma exceção, sendo aplicáveis seus dispositivos apenas em casos expressamente previstos.

D

A nova lei determina que todos os atos administrativos são passíveis de recurso, exceto aqueles que tenham sido praticados em razão de urgência.

E

Segundo a nova lei, os recursos administrativos devem ser analisados de forma prioritária, independentemente do tipo de matéria tratada.

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Q3010976

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |

Q3010976 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.
V. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V.

B

II, III, IV, apenas.

C

III, IV, apenas.

D

I, II, IV, V, apenas.

E

I, III, IV, V, apenas.

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Q3006889

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente Administrativo |

Q3006889 Direito Administrativo

Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece um novo marco legal para licitações e contratos administrativos no Brasil, substituindo legislações anteriores e buscando modernizar e simplificar os processos. A lei introduz mecanismos para garantir maior eficiência, transparência e concorrência nos processos de contratação pública. Dentre as inovações, destaca-se a ampliação das modalidades de licitação, a adoção de procedimentos de contratação eletrônica e a ênfase no planejamento e na governança das contratações. A nova legislação também reforça o combate à corrupção e aumenta as penalidades para infrações administrativas e criminais relacionadas às licitações.
Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos, julgue o próximo item:

Referência: Lei Federal nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 aumenta as penalidades para infrações administrativas e criminais em processos de licitação, como parte dos esforços para combater a corrupção.

Certo

Errado

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Q2614465

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia |

Q2614465 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que são apresentados os casos de encerramento de um procedimento licitatório nos quais se deve assegurar a prévia manifestação dos interessados.

A

anulação e homologação

B

adjudicação e homologação

C

adjudicação e revogação

D

anulação e revogação

E

adjudicação e anulação

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Q2584714

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Coordenador de Controle Interno |

Q2584714 Direito Administrativo

São condutas que configuram o crime de fraude em licitação ou contrato, conforme previsto na Lei 14.133/2021, exceto:

A

Entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais.

B

Afastamento de licitante por meio de violência ou grave ameaça, ou de oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

C

Entrega de uma mercadoria por outra.

D

Alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

E

Fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido.

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Q2584713

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Coordenador de Controle Interno |

Q2584713 Direito Administrativo

Para o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, tipificado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é prevista uma pena de:

A

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

B

Detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

C

Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

D

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

E

Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa.

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Q2550600

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550600 Direito Administrativo

No tocante à fiscalização das empresas estatais, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.303/2016.

B

As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista não poderão ser disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet.

C

A empresa estatal pode opor sigilo à disponibilização aos tribunais de contas e órgãos de controle interno de operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial.

D

As atas e os demais expedientes oriundos de reuniões ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, inclusive gravações e filmagens, não podem ser disponibilizados aos órgãos de controle.

E

Caso estejam domiciliadas no exterior, as empresas estatais não podem ser fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.

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Q2533644

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2533644 Direito Administrativo

Após a observância de todas as formalidades legais, a autoridade competente aplicou à sociedade empresária XYZ a sanção atrelada à declaração de inidoneidade para licitar e para contratar com o Poder Público. Irresignados, os sócios da entidade pretendem impugnar a decisão proferida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

eventual recurso interposto pela sociedade empresária XYZ será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de dez dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de quinze dias úteis contado do recebimento dos autos.

B

a sociedade empresária XYZ não poderá apresentar pedido de reconsideração, tampouco poderá interpor recurso na esfera administrativa, em razão da gravidade da sanção aplicada, cabendo, apenas, o emprego da via jurisdicional.

C

a sociedade empresária XYZ poderá apresentar pedido de reconsideração, no prazo de quinze dias úteis contado da data da intimação e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis contado do seu recebimento.

D

eventual pedido de reconsideração ou recurso interposto em face da decisão proferida não disporá de efeito suspensivo.

E

a sociedade empresária XYZ poderá interpor recurso no prazo de dez dias úteis contado da data da intimação.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre irregularidades em direito administrativo

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