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Q3057978

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057978 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de recurso da anulação ou revogação da licitação.

Alternativas

3 dias úteis

5 dias úteis

48 horas

72 horas

até meio dia do dia anterior à abertura do certame

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Q3047913

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047913 Direito Administrativo

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município X para prestação de serviços de limpeza.
No entanto, os atos praticados pela sociedade empresária deram causa à inexecução parcial do pacto, resultando em significativos prejuízos financeiros ao erário.
Diante do exposto, e considerando o direito sancionatório regulamentado na Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária contratada poderá ser penalizada com

Alternativas

advertência, somente.

impedimento de licitar e contratar com a Administração direta e indireta de quaisquer entes da federação.

declaração de inidoneidade pelo prazo máximo de três anos.

multa de 10% do valor do contrato e impedimento de licitar e contratar com o Município X pelo prazo de trinta meses.

declaração de inidoneidade, que impede a sociedade empresária contratada de participar dos certames realizados somente pelo Município X.

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Q3037680

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037680 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

Alternativas

Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.

Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.

Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.

O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.

Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.

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Q3037678

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037678 Direito Administrativo

Sobre a reconsideração e os recursos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A reconsideração é um recurso administrativo que pode ser interposto por qualquer interessado, independentemente de prazo, e deve ser julgado pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.

Os recursos administrativos previstos na nova lei são considerados facultativos e podem ser interpostos em qualquer fase do processo licitatório, sem a necessidade de motivação.

A decisão que julgar o recurso de reconsideração não caberá recurso, exceto nas situações em que houver manifesta injustiça ou erro material.

Os recursos administrativos devem ser interpostos no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da ciência da decisão, e a autoridade que recebê-los deve julgá-los no prazo de 10 dias úteis.

A nova lei não prevê a possibilidade de interposição de recurso em face de decisões que versem sobre a habilitação ou desabilitação de licitantes.

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Q3037677

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037677 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à participação dos interessados no processo de contratação pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto.

A representação de interessados é um instrumento que pode ser utilizado apenas na fase de execução do contrato, visando a correção de falhas no cumprimento das obrigações.

Os interessados podem interpor representação contra atos que considerem ilegais ou que causem prejuízo à competitividade do certame, devendo fazê-lo até cinco dias após a publicação do ato impugnado.

A nova lei aboliu a possibilidade de representação, passando a permitir apenas recursos administrativos.

A representação deve ser apresentada exclusivamente por meio físico, não sendo aceitas manifestações eletrônicas.

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Respostas

1: A

2: D

3: C

4: D

5: C

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