Questões de Concurso Sobre irregularidades em direito administrativo

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Q3109105 Direito Administrativo
Na sede do Gabinete do Prefeito, dois servidores públicos municipais relatavam a ocorrência de sobrepreço em determinada licitação da Secretaria Municipal de Saúde. No caso, o sobrepreço trata-se de
Alternativas
Q3057978 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de recurso da anulação ou revogação da licitação.
Alternativas
Q3047913 Direito Administrativo
A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município X para prestação de serviços de limpeza.
No entanto, os atos praticados pela sociedade empresária deram causa à inexecução parcial do pacto, resultando em significativos prejuízos financeiros ao erário.
Diante do exposto, e considerando o direito sancionatório regulamentado na Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária contratada poderá ser penalizada com
Alternativas
Q3047911 Direito Administrativo
A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou dois contratos com uma empresa pública integrante da administração indireta do Município X. Os contratos tinham como objeto a aquisição de imóveis alienados pela referida empresa pública após regular processo licitatório realizado nos termos da Lei nº 14.133/21. O edital previa uma entrada de 10% do valor do imóvel e a quitação em 120 parcelas iguais e mensais.
Após o pagamento de 50 parcelas, o contrato nº 1 foi rescindido unilateralmente pela administração, pelo que a sociedade empresária tinha o direito à devolução dos valores pagos no montante de R$ 150 mil.
Por sua vez, em razão de dificuldades financeiras, a sociedade empresária não conseguiu cumprir os pagamentos mensais pactuados no contrato nº 2, acumulando uma dívida de R$ 250 mil com a administração. 
Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3047545 Direito Administrativo
A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município de Macaé, após regular procedimento licitatório.
No entanto, a sociedade empresária praticou atos irregulares que culminaram na inexecução total do contrato.
Diante dessas irregularidades, o ente municipal instaurou procedimento de responsabilização e a comissão responsável pela condução desse procedimento intimou o contratado a apresentar defesa escrita e especificar as provas que eventualmente pretendesse produzir.
O prazo definido na Lei nº 14.133/2021 para que a sociedade empresária possa, na situação apresentada, exercer seu direito defesa, é de
Alternativas
Q3047543 Direito Administrativo
As sociedades empresárias X e Y foram contratadas pelo Município de Macaé e a sociedade empresária Z foi considerada vencedora de uma licitação realizada por esse Município.
Os agentes públicos responsáveis pela fiscalização dos contratos das sociedades empresárias X e Y e da licitação em que a sociedade empresária Z foi declarada vencedora evidenciaram que essas sociedades empresárias praticaram as seguintes infrações administrativas:

• A sociedade empresária X deu causa à inexecução parcial do contrato.
• A sociedade empresária Y prestou declaração falsa durante a execução do contrato.
• A sociedade empresária Z não entregou a documentação exigida para contratação, embora tenha sido convocada dentro do prazo de validade da sua proposta.

Considerando as situações narradas e as disposições da Lei nº 14.133/2021, as sociedades empresárias X, Y e Z estão sujeitas, respectivamente, às seguintes penalidades: 
Alternativas
Q3047540 Direito Administrativo
Avalie se, conforme a Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

I. Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

II. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.

III. Executar o valor das garantias em dinheiro para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3037680 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):
Alternativas
Q3037678 Direito Administrativo
Sobre a reconsideração e os recursos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3037677 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à participação dos interessados no processo de contratação pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3037675 Direito Administrativo
No que tange a nova lei que regulamenta os efeitos dos recursos administrativos, licitações e contratos: Lei 14.133/2, assinale a alternativa CORRETA
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Q3010976 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.
V. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3006889 Direito Administrativo
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece um novo marco legal para licitações e contratos administrativos no Brasil, substituindo legislações anteriores e buscando modernizar e simplificar os processos. A lei introduz mecanismos para garantir maior eficiência, transparência e concorrência nos processos de contratação pública. Dentre as inovações, destaca-se a ampliação das modalidades de licitação, a adoção de procedimentos de contratação eletrônica e a ênfase no planejamento e na governança das contratações. A nova legislação também reforça o combate à corrupção e aumenta as penalidades para infrações administrativas e criminais relacionadas às licitações.
Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos, julgue o próximo item:

Referência: Lei Federal nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 aumenta as penalidades para infrações administrativas e criminais em processos de licitação, como parte dos esforços para combater a corrupção.
Alternativas
Q2614465 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que são apresentados os casos de encerramento de um procedimento licitatório nos quais se deve assegurar a prévia manifestação dos interessados.

Alternativas
Q2584714 Direito Administrativo

São condutas que configuram o crime de fraude em licitação ou contrato, conforme previsto na Lei 14.133/2021, exceto:

Alternativas
Q2584713 Direito Administrativo

Para o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, tipificado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é prevista uma pena de:

Alternativas
Q2550600 Direito Administrativo
No tocante à fiscalização das empresas estatais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2533644 Direito Administrativo
Após a observância de todas as formalidades legais, a autoridade competente aplicou à sociedade empresária XYZ a sanção atrelada à declaração de inidoneidade para licitar e para contratar com o Poder Público. Irresignados, os sócios da entidade pretendem impugnar a decisão proferida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Alternativas
Q2487883 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, a implementação de práticas de gestão de riscos nas contratações públicas deve considerar quais aspectos para sua efetivação?
Alternativas
Q2473278 Direito Administrativo
Foi constatada uma irregularidade em procedimento licitatório e na execução do contrato respectivo. As irregularidades não são passíveis de saneamento. Levando-se em consideração este fato, analise as afirmativas a seguir.

I. A despeito de irregularidade a decisão sobre a suspensão da execução ou declaração de nulidade do contrato decorrente somente será adotada na hipótese em que se revelar que a medida é de interesse público. Sendo possível, em determinados casos a continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
II. Constatada irregularidade no procedimento licitatório, este se torna nulo de pleno direito, não sendo possível, a sua validação. Constatada a irregularidade no contrato decorrente de licitação lícita, esse pode ser convalidado. Nesta segunda hipótese, não sendo possível a convalidação, havendo o interesse público maior na continuidade do contrato, este pode ser cumprido e resolvida a irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
III. No caso de declarada a nulidade de contrato administrativo, por irregularidade no contrato ou na licitação, por regra se operará a retroatividade, impedindo-se os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituídos os já produzidos. Na hipótese de ser possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida por indenização por perdas e danos.
IV. Qualquer que seja a natureza da nulidade da licitação ou do contrato decorrente, a Administração Pública não terá o dever de indenizar o contratado pelo que já houver sido executado, independentemente de contratado ter contribuído ou não para a nulidade em questão.


Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: A
5: C
6: D
7: B
8: C
9: D
10: C
11: C
12: A
13: C
14: D
15: B
16: A
17: A
18: C
19: A
20: A