Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 20

Q2060037

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060037 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda.

I – Nomeação.

II – Promoção.

III – Ascensão.

IV – Transferência.

À luz do disposto pela Lei 8.112 de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que, das assertivas expostas, são formas de provimento de cargo público no Brasil.

A

I, II e III e IV.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I e II.

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Q2058978

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058978 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar ser um dos requisitos básicos para provimento em cargo público expresso pela referida Lei.

A

Nacionalidade brasileira.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

Aptidão física e mental.

E

Idade mínima de dezesseis anos de idade.

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Q2045495

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045495 Direito Administrativo

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de:

A

30 (trinta) dias.

B

45(quarenta e cinco) dias.

C

50 (cinquenta) dias.

D

90 (noventa) dias.

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Q2045494

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045494 Direito Administrativo

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade:

A

Poderá recebe-los cumulativamente.

B

Deverá optar pelo adicional de insalubridade.

C

Deverá optar por um deles.

D

Deverá optar pelo adicional de periculosidade.

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Q2045493

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045493 Direito Administrativo

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração mínima do mês que será considerado mês integral, para recebimento de gratificação natalina, será:

A

A fração igual ou superior a 20 (vinte) dias.

B

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

C

A fração igual ou superior a 10 (dez) dias.

D

A fração igual ou superior a 01 (um) dia.

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Q2045490

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045490 Direito Administrativo

Quanto aos direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

B

O direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

C

O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

D

O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

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Q2045489

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045489 Direito Administrativo

É dever dos servidores públicos, exceto o indicado na alternativa:

A

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Não utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Q2045485

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Vigia |

Q2045485 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O dever de lealdade exige do servidor maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e as instituições. II. O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento ás ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. III. Dever de conduta ética decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa e impõem ao servidor de jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
Marque as alternativas que indicaram corretamente a definição dos respectivos deveres dos servidores públicos.

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2039072

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |

Q2039072 Direito Administrativo

Com base na Lei nº. 8.112/90, sobre direitos e vantagens, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:
( ) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
( ) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
( ) O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
( ) As vantagens pecuniárias serão computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

A

V – V – F – F – V

B

V – V – V – F – V

C

V – V – V – V – F

D

F – V – F – F – V

E

F – F – V – V – V

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Q2039069

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |

Q2039069 Direito Administrativo

Gabriela, servidora pública federal, praticou conduta sujeita a penalidade disciplinar. Conforme a Lei nº. 8.112/90, estará incursa nas seguintes penalidades disciplinares, EXCETO:

A

destituição de função comissionada.

B

destituição de cargo em comissão.

C

advertência.

D

destituição de cargo efetivo.

E

demissão.

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Q2017001

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017001 Direito Administrativo

João, servidor público federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de João está sujeita à penalidade de

A

advertência.

B

suspensão por inassiduidade habitual.

C

demissão por inassiduidade habitual.

D

suspensão por abandono de cargo.

E

demissão por abandono de cargo.

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Q2016987

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2016987 Direito Administrativo

Nos termos dispostos na Lei nº 8.112/1990:

A

A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada ilegal.

B

A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

C

A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração.

D

Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.

E

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q2016926

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2016926 Direito Administrativo

Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei no 8.112/1990 prevê que

A

a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.

B

o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

D

o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.

E

o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.

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Q2001793

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2001793 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos

A

relacionados ao processo administrativo disciplinar.

B

de ofício previstos em lei.

C

passíveis de delegação.

D

relativos à escala de trabalho.

E

que configurem crime.

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Q2001707

Q2001707 Direito Administrativo

Acerca da advertência no regime do servidor público federal, é CORRETO afirmar:

A

Deve ser aplicada por escrito.

B

Dispensa a defesa prévia.

C

Não é penalidade.

D

Pode ser aplicada verbalmente.

E

Tem efeito apenas instrutivo.

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Q1999965

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999965 Direito Administrativo

Maria e João, servidores públicos do Estado Alfa, receberam gratificações que, posteriormente, restou-se comprovado que foram pagas de forma indevida.
I. Maria, servidora pública estadual, recebeu gratificação X, por força de sentença judicial transitada em julgado que, posteriormente, foi rescindida. Os valores foram pagos apenas no período entre o trânsito em julgado da sentença e sua rescisão.
II. João, servidor público estadual, recebeu indevidamente valores da gratificação Y em decorrência de erro administrativo de cálculo do Departamento de Recursos Humanos do Estado Alfa, erro esse que não se enquadrou como interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração estadual.
Em matéria de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos servidores acima, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

Maria e João não terão que devolver os valores.

B

Maria e João terão que devolver os valores.

C

Maria terá que devolver os valores, salvo se comprovar sua boa-fé objetiva, mas João não terá que fazê-lo.

D

Maria não terá que devolver os valores, mas João terá que fazê-lo, salvo se comprovar sua boa-fé objetiva.

E

Maria terá que devolver os valores, mas João não terá que fazê-lo, salvo se transcorrido o prazo prescricional quinquenal.

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Q1990571

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990571 Direito Administrativo

Júlio, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, decidiu requerer a sua remoção, no âmbito do mesmo quadro, para a atuação em outra estrutura orgânica, com mudança de sede.
À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar que a remoção referida por Júlio é

A

incompatível com o referido regime, pois somente é admitida a remoção de ofício, não a pedido.

B

incompatível com o referido regime, pois somente é admitida a remoção caso não haja mudança de sede.

C

compatível com o referido regime, mas somente se dá no interesse da Administração, qualquer que seja o motivo invocado pelo servidor.

D

compatível com o referido regime, sendo possível que, em certas circunstâncias, deva ser promovida independentemente do interesse da Administração.

E

compatível com o referido regime, mas somente se dá a critério da Administração, o que significa dizer que está sujeita a um juízo de conveniência e oportunidade.

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Q1983127

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Provas: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1983127 Direito Administrativo

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública federal, almejava integrar, como sócio-gerente, a sociedade empresária Alfa. Por estar em dúvida se a sua situação funcional oferecia algum óbice à materialização do seu objetivo, consultou um advogado a respeito dessa possibilidade.

Foi corretamente informado a João que a sua situação funcional

A

impede, de modo peremptório, sem nenhuma exceção, a realização do objetivo almejado.

B

não impede a realização do objetivo almejado, pois a atuação privada do servidor não tem correlação com a função pública.

C

não impede a realização do objetivo almejado, ressaltandose, apenas, a necessidade de serem observadas as normas sobre conflito de interesses.

D

impede a realização do objetivo almejado, que somente será afastado por ocasião da aposentadoria, observadas as normas sobre conflito de interesses.

E

não impede a realização do referido objetivo, desde que esteja de licença para trato de interesses particulares, observadas as normas sobre conflito de interesses.

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Q1977387

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista de RH |

Q1977387 Direito Administrativo

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Não cabe ação regressiva da Fazenda Pública ao servidor, em dano causado a terceiros.

D

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.

E

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

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Q1968928

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968928 Direito Administrativo

Lourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser absolvido por falta de provas. Diante dessa situação hipotética, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990,

A

tendo em vista o fato de que o servidor já foi processado e absolvido na esfera criminal, a Administração Pública não mais poderá processá-lo e puni-lo pelos mesmos fatos.

B

ainda que tenha sido absolvido na esfera criminal por falta de provas, a Administração Pública poderá vir a punir o servidor.

C

diante do princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública deverá sempre desconsiderar as decisões judiciais, sejam elas condenatórias ou absolutórias, nos casos de apuração de crime por parte de servidores públicos, e aplicar a decisão que melhor lhe convier no âmbito da Administração.

D

as decisões da justiça, que punam ou absolvam o servidor pela prática de qualquer crime, sempre vinculam o Poder Público.

E

por se tratar de crimes funcionais, atendendo-se ao princípio da separação de poderes, Lourenço jamais poderia ter sido processado judicialmente, cabendo apenas à Administração Pública a apuração dos fatos imputados ao servidor.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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