Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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Q322421 Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por

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Q322195 Direito Administrativo
Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.
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Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |
Q321611 Direito Administrativo
A perda do cargo de servidores públicos:

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Q319689 Direito Administrativo
Leia o texto abaixo para responder às questões 116 e 117. A Lei nº 8.112/190 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Segundo o artigo 97 dessa lei, é correto afirmar que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

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Q319427 Direito Administrativo
No que concerne aos meios de apuração de infrações administrativas, é correto afirmar que

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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |
Q318567 Direito Administrativo
Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o servidor público federal

é correto afirmar:

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Q318431 Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

Aplica-se a penalidade disciplinar de demissão a servidor público por abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou por sessenta dias não consecutivos, em um período de um ano.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito |
Q318284 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por merecimento.
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Q317420 Direito Administrativo
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O procedimento adotado pela comissão processante após a apresentação do relatório foi incorreto, pois deveria ela mesma ter realizado o julgamento e não ter enviado os autos ao ministro.

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Q317418 Direito Administrativo
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Agiu corretamente o ministro, pois não estava caracterizada a inassiduidade habitual.

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Q317417 Direito Administrativo
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A adoção do rito sumário dispensa o contraditório e a ampla defesa.

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Q317416 Direito Administrativo
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

É incompatível a adoção do procedimento sumário para apuração da inassiduidade, pois esta pode resultar em demissão de Paulo.

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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Terapeuta Ocupacional |
Q316973 Direito Administrativo
O Título III da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, trata dos Direitos e Vantagens dos servidores que para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Assim, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação a estes dois institutos é correto afirmar que:

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Q313297 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos, de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina referente à Lei n.º 8.112/1990.
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Q313296 Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação à ajuda de custo no âmbito da Lei n.º 8.112/1990.
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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |
Q312447 Direito Administrativo
No que se refere às penalidades previstas para os servidores públicos federais, nos termos da Lei no 8.112/90, é correto afirmar que a
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Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |
Q305395 Direito Administrativo
Laurineia, com vinte e cinco anos de serviço público no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, está sendo processada criminalmente pela prática do crime de peculato, sob a acusação de ter subtraído um computador da Administração Pública, que ficava sob sua responsabilidade.

Assim, pode-se afirmar:

I. A Administração, visando à proteção do interesse público, não pode impor ao servidor punição disciplinar por conduta que configure crime em tese, antes do desfecho do julgamento na esfera criminal.

II. A responsabilidade da Administração Pública fica el idida quando o servidor é absolvido criminalmente pelo mesmo fato.

III. Constitui óbice à aplicação da pena administrativa de demissão o fato de ter sido a recorrente absolvida da imputação do crime previsto no artigo 312 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal, vale dizer, por não existir prova suficiente para a condenação.

IV. Ressalvadas as hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou negativa de autoria, as esferas criminal e administrativa são independentes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |
Q305393 Direito Administrativo
Quanto aos cargos públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III. Aproibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

Estão corretas apenas as afirmativas:
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Q305155 Direito Administrativo
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item
subsequente.
Considere que um servidor público, em débito com o erário, foi exonerado do cargo que ocupava. Nesse caso, ele terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito, sob pena de ter sua inscrição em dívida ativa.
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Q304806 Direito Administrativo
De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às formas de intervenção do Estado na propriedade e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
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Respostas
2141: D
2142: A
2143: B
2144: D
2145: C
2146: D
2147: E
2148: C
2149: E
2150: C
2151: E
2152: E
2153: D
2154: B
2155: D
2156: B
2157: C
2158: B
2159: C
2160: A