Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 110

Q292927

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292927 Direito Administrativo

Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se à penalidade disciplinar de

A

advertência, aplicada por escrito.

B

suspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias.

C

destituição da função comissionada.

D

suspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

E

suspensão ou, no caso de reincidência, demissão.

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Q290851

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |

Q290851 Direito Administrativo

A respeito de licença no serviço público, julgue o item abaixo.

A licença para capacitação concedida dentro do prazo de sessenta dias após o término de outra licença da mesma espécie deve ser considerada como prorrogação.

Certo

Errado

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Q290842

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |

Q290842 Direito Administrativo

Texto associado

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.

Certo

Errado

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Q290528

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia |

Q290528 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.

Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.

Certo

Errado

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Q290527

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia |

Q290527 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.

A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo civil ou penal.

Certo

Errado

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Q289550

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289550 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.

B

A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório.

C

O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.

D

O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.

E

Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário.

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Q289548

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289548 Direito Administrativo

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A

Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.

B

Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

C

Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

D

Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.

E

Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.

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Q289385

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289385 Direito Administrativo

Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da federação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.

B

Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário.

C

Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço.

D

Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia.

E

Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

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Q289384

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289384 Direito Administrativo

Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à disciplina da licença requerida por Carlos.

A

O período em que Carlos estiver licenciado deve ser computado para fins de aposentadoria e estágio probatório.

B

Carlos tem direito à licença com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

C

Carlos não poderá obter essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório.

D

Caso Carlos exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na localidade onde pretende se candidatar, ele deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao da sua escolha como candidato em convenção partidária.

E

Carlos tem direito a licença com vencimentos integrais, a partir do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, desde que esse período não ultrapasse três meses.

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Q289383

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289383 Direito Administrativo

No que se refere às vedações e penalidades previstas para o servidor público federal, assinale a opção correta.

A

O servidor público federal não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência.

B

O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando.

C

A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias.

D

É vedado ao servidor público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista ou cotista.

E

A pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão.

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Q289381

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 | CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289381 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

A

A prestação de serviço militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e benefícios previstos na Lei n.º 8.112/1990.

B

O servidor em estágio probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política.

C

A remuneração do servidor público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é irredutível.

D

É permitido ao servidor ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais, madrasta, padrasto, enteados e irmãos.

E

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á sem prejuízo da remuneração do cargo.

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Q288743

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288743 Direito Administrativo

A greve no setor público é direito

A

exercitável por todos os servidores públicos, civis ou militares, observados os limites da Lei de greve aplicável aos trabalhadores do setor privado, até que seja suprida a omissão legislativa.

B

assegurado ao militar dos Estados, embora seja vedado aos membros do Exército.

C

também exercitável pelos servidores públicos em estágio probatório.

D

assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no entanto, aos contratados pelo regime da CLT.

E

garantido pelo legislador constitucional de forma não limitada, ressalvados apenas os serviços essenciais.

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Q288145

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288145 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F F F V
B) V F V F
C) F V F V
D) V V V F
E) V V V V

São deveres do servidor público:

( ) Ser leal às instituições que servir.

( ) Zelar pela economia de material.

( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.

A

F F F V

B

V F V F

C

F V F V

D

V V V F

E

V V V V

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Q284135

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284135 Direito Administrativo

Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

Aposentado do serviço público não se sujeita a proibição de exercer o comércio da Lei n. 8.112/90.

B

Superior hierárquico que dispensa secretária do serviço para pagar boletos bancários de suas contas particulares comete mero desvio ético.

C

Superior hierárquico que, comparecendo ao serviço, apenas assina os documentos produzidos pelos subordinados em seu nome pratica ato regular justificado pela celeridade processual.

D

Ligações telefônicas particulares realizadas do telefone do órgão sem o posterior recolhimento dos valores serão regulares se não ultrapassarem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

E

Não incorre em falta disciplinar servidor que, valendo-se de e-mail institucional, anuncia com frequência produtos de informática para venda com notas fiscais.

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Q282933

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo |

Q282933 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da seguridade social do servidor, julgue os itens que se
seguem.

Ao servidor acidentado em serviço só será concedida licença com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, se o dano for físico e estiver relacionado às atribuições do cargo.

Certo

Errado

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Q282027

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia |

Q282027 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.

Certo

Errado

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Q282025

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia | CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q282025 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

A responsabilidade administrativa do servidor por eventual falta será afastada se ele for absolvido criminalmente por negativa de autoria com relação ao mesmo fato que lhe é imputado na esfera disciplinar.

Certo

Errado

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Q282024

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia |

Q282024 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com suspensão.

Certo

Errado

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Q282023

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia |

Q282023 Direito Administrativo

Texto associado

Com base nessa situação hipotética, e considerando que o
deslocamento da servidora de sua sede não constitui exigência
permanente do cargo por ela ocupado, julgue os itens a seguir.

As diárias recebidas por Maria têm caráter indenizatório, visto que se destinam ao custeio de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana durante o período da viagem.

Certo

Errado

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Q282022

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia |

Q282022 Direito Administrativo

Texto associado

Com base nessa situação hipotética, e considerando que o
deslocamento da servidora de sua sede não constitui exigência
permanente do cargo por ela ocupado, julgue os itens a seguir.

Se a missão, inicialmente prevista para cinco dias, for abreviada, Maria não estará obrigada a restituir as diárias recebidas em excesso.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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