Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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Q264931 Direito Administrativo
Na literalidade da Lei no 8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público
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Q264741 Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.112/90, uma hipótese de vacância que pode se dar a pedido do servidor é a
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Q264417 Direito Administrativo
Quanto às regras impostas aos servidores públicos federais, consoante disposição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:

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Q264043 Direito Administrativo
Determinado servidor público federal foi acometido de doença que, por recomendação de seu médico particular, devidamente atestada, render-lhe-ia quatro dias de licença para tratamento da própria saúde.


O referido servidor afastou-se de suas atividades laborais sem, todavia, entregar à chefia imediata o atestado médico para fins de homologação.


Também não compareceu ao serviço médico do seu local de trabalho durante o afastamento nem nos cinco dias subsequentes a ele.


Tendo em vista que o servidor não foi periciado, nem sequer apresentou atestado médico para que a licença médica pudesse ser formalizada, a chefia imediata efetuou o registro das faltas em sua folha de controle de frequência.


Ao final do mês, o referido servidor fora descontado da remuneração correspondente aos dias faltosos.


Considerando a legislação de pessoal em vigor e a recente jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

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Q263514 Direito Administrativo
A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei no 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,

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Q263513 Direito Administrativo
Com base no processo disciplinar, previsto na Lei no 8.112/90,

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Q263512 Direito Administrativo
A respeito das licenças previstas para os servidores na Lei no 8.112/90, tem-se que

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Q263511 Direito Administrativo
Os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na Lei no 8.112/90, são devidos

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Q263473 Direito Administrativo
Pelo regime da Lei no 8.112/90, NÃO é caso de aplicação de penalidade de demissão

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Q263472 Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei no 8.112/90:

I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Está correto o que se afirma em

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Q263435 Direito Administrativo
Em matéria de acumulação, nos termos da Lei no 8.112/90, considere:


I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.


II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.


III. O servidor vinculado ao regime da Lei no 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.


Está correto o que se afirma em

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Q263325 Direito Administrativo
A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente,

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Q262047 Direito Administrativo
Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor público civil

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Q260850 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às
normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.

Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte.

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Q260715 Direito Administrativo
Considere que a determinado servidor público estatutário tenha sido concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado. Nesse caso, conclui-se ao servidor foi concedida licença

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Q260454 Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - O contrato de trabalho originalmente celebrado entre trabalhador e ente da Administraçåo Pública indireta, sem concurso púbilco, é nulo, e os seus efeitos não se convalidam com a ulterior privatização do contratante.

II - De acordo com o entendimento do STF, não afronta a Súmula Vinculante n° 13, a nomeação de parentes para ocupação de cargo político.

III- Nos termos da Lei n. 8112/90, a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional. para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo poderá ser concedida pelo prazo determinado de até 3 anos consecutivos, com remuneração.

IV - Uma vez concedida pela Administração ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, não poderá ser interrompida, salvo se a pedido do servidor.

V - A vedação ao servidor público federal de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário não se aplica em caso de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e em caso de gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.

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Q260151 Direito Administrativo
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços de natureza social a seus membros.

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Q260150 Direito Administrativo
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

As faltas justificadas do servidor decorrentes de caso fortuito ou força maior podem, a critério da chefia, ser compensadas, sendo consideradas como efetivo exercício.

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Q260149 Direito Administrativo
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico instituído pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q260148 Direito Administrativo
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de três meses, compreendido entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

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Respostas
2241: D
2242: B
2243: B
2244: D
2245: A
2246: E
2247: A
2248: A
2249: B
2250: E
2251: E
2252: C
2253: E
2254: C
2255: C
2256: D
2257: C
2258: C
2259: E
2260: C