Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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Q252424 Direito Administrativo
Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

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Q252422 Direito Administrativo
Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

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Q251997 Direito Administrativo
Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma servidora pública em estágio probatório solicitou remoção para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, removido, em decorrência de aprovação em concurso de remoção, para unidade de lotação em outro estado da Federação.
Nessa situação hipotética, a servidora não preenche os requisitos legais necessários à obtenção da remoção, visto que ainda cumpre estágio probatório, circunstância essa que condiciona sua remoção ao interesse da administração pública.

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Q249519 Direito Administrativo
No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

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Q249518 Direito Administrativo
No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

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Q248950 Direito Administrativo
São ausências admitidas ao servidor público da União, sem qualquer prejuízo, exceto

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Q248946 Direito Administrativo
Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

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Q248943 Direito Administrativo
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

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Q248880 Direito Administrativo
Acerca da contratação temporária, assinale a opção incorreta.

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Q248753 Direito Administrativo
Servidores públicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União,

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |
Q248549 Direito Administrativo
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.


Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.
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Q246982 Direito Administrativo
Mesmo que o escrivão houvesse revelado a informação ao jornalista de maneira gratuita e somente com o objetivo de conferir maior visibilidade às ações da polícia federal, ele teria praticado infração administrativa punível com pena de demissão.
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Q246979 Direito Administrativo
Teria sido ilícita a concessão a Mário da licença para tratar de interesses particulares por ele solicitada.
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Q246976 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Tem direito a licença paternidade um escrivão de polícia federal que adota criança de sete anos de idade.
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Q244872 Direito Administrativo
Ricardo, servidor público civil da União, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Cecília, também servidora pública civil da União, ausentou-se intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, ser-lhes-ão aplicadas as seguintes penalidades, respectivamente:
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Q244869 Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO constitui proibição ao servidor público:
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Q244868 Direito Administrativo
Antônio, servidor público civil da União, em débito com o erário, sofreu penalidade de demissão em razão do cometimento de grave conduta. Conforme previsão da Lei no 8.112/1990, Antonio terá o seguinte prazo para quitar o débito:
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Q244867 Direito Administrativo
Maria, servidora pública civil da União, afastar-se-á de seu cargo para servir em organismo internacional de que o Brasil participe. Nos termos da Lei no 8.112/1990, referido afastamento dar-se-á
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Q244866 Direito Administrativo
José, servidor público civil da União, a serviço, afastou-se da sede, em caráter eventual, para o exterior. Conforme disposição expressa da Lei no 8.112/1990, José
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Q244865 Direito Administrativo
Francisco, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Transcorrido um ano da citada mudança, Francisco faleceu. De acordo com a Lei no 8.112/1990, a Administração Pública
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Respostas
2281: A
2282: A
2283: E
2284: E
2285: E
2286: D
2287: A
2288: A
2289: E
2290: B
2291: C
2292: C
2293: C
2294: C
2295: E
2296: C
2297: E
2298: B
2299: D
2300: E