Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

A Lei n. 8.666/1993, em seu Art. 3º, estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais

No processo licitatório é garantido aos licitantes o direito de petição e o direito de recurso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei de Licitações, das hipóteses em que é obrigatória sua aplicação e de suas modalidades, assinale a alternativa correta.

Verifica-se hipótese legal de “inexigibilidade de licitação” na seguinte alternativa:

Sobre a inexigibilidade ou dispensa de licitação, conforme o caso, é correto afirmar:

A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que

A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei n° 8.666/1993 estabelece que

Com relação à licitação na modalidade de pregão, prevista na Lei n° 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

O ato no qual o licitante adquiri qualidade de vencedor e de titular da preferência para celebrar o contrato com a Administração Pública denomina-se:

De acordo com a Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas, não será inferior a oito dias úteis.

II. O prazo de validade das propostas será de 45 (quarenta e cinco) dias, se outro não estiver fixado no edital.

III. São atribuições do pregoeiro o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) afirmação(ões) CORRETA(S).

A Lei n° 8666 de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre esse tema, avalie as afirmações abaixo e marque com (V) as verdadeiras e (F) as falsas.

( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

( ) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

( ) Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq, ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, é indispensável o processo licitatório.

( ) O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, no processo licitatório, deverão ser instruídos: com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa; com a justificativa do preço e com o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, dispensando-se a justificativa da razão da escolha do fornecedor ou executante para celeridade do processo.

( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. É permitido às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de a lei estabelecer exceções às regras gerais, admitindo contratação direta com

Entre os atos administrativos praticados durante o processo licitatório, encontra-se a homologação. Com relação a ela, assinale a alternativa correta.

Ricardo, Prefeito Municipal do município “X”, juntamente com Rodolfo, o Secretário Municipal da Cultura, contrataram a empresa “YY” para uma obra na cidade, sem realizar o procedimento licitatório, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstas pela Lei n° 8.666/1993. A empresa “YY”, através de seu diretor presidente Caio, atuou juntamente com o Prefeito Ricardo e o Secretário Rodolfo, seus amigos, para a assinatura do contrato, independentemente do certame licitatório, beneficiando-se evidentemente da contratação. Após regular investigação, Ricardo e Rodolfo foram indiciados pela polícia por infração ao artigo 89, da Lei n° 8.666/1993 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena − detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa).

No caso hipotético apresentado, Caio, Diretor Presidente da empresa “YY”, beneficiária do contrato administrativo celebrado com o Poder Público, cometeu

Em uma licitação na modalidade tomada de preços, verificou-se que todas as propostas apresentadas estavam incompatíveis com as exigências do edital de licitação e, por essa razão, foram desclassificadas. Em vista do ocorrido, a Comissão de licitação deve

O Ministério da Saúde necessita promover licitação, a fim de contratar o fornecimento de um lote de 3 milhões de fraldas geriátricas descartáveis, para uso nos hospitais federais, descrito esse objeto com base em especificações usuais do mercado. O valor estimado da contratação é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e a entrega se dará até o final do exercício fiscal. Em vista das características da aquisição e à luz do que dispõem as leis federais sobre licitação, são elegíveis as modalidades

A Administração pública municipal instaurou um pregão para aquisição de mobiliário, a cuja sessão compareceram 6 (seis) interessados. Das seis propostas apresentadas, para viabilizar a escolha pela Administração,

O Estado do Rio de Janeiro pretende realizar licitação para obras de engenharia no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Neste caso, a modalidade de licitação para o presente caso é:

O Edital é o ato administrativo pelo qual a Administração divulga a licitação e convoca os interessados a participarem da disputa. Para atingir sua finalidade, deve haver a divulgação do edital que ocorre com a publicação do aviso com resumo do edital. Existe um prazo mínimo para a publicação do edital e a data para recebimento das propostas, nesse sentido, o prazo para divulgação do edital para a modalidade Concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço é de:

O art. 3º da Lei nº 8.666/93 determina que a Licitação deverá ser processada e julgada em estrita obediência a determinados princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da igualdade entre os licitantes: