Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 93

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826254 Direito Administrativo

A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6° , XXV). O projeto básico

A

deve obrigatoriamente ser elaborado por comissão composta por servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração pública.

B

é dispensável na licitação de obras e serviços de engenharia quando for adotado o regime de contratação integrada ou semi-integrada.

C

é elemento obrigatório e deve compor a fase preparatória em todas as contratações de obras e serviços de engenharia.

D

deve sempre conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

E

deve ser elaborado com base nas indicações de estudo técnico preliminar, documento que caracteriza o interesse público envolvido e aponta a melhor solução para sua satisfação.

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Q1822499

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |

Q1822499 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir.

As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e às sociedades de economia mista dos respectivos entes.

Certo

Errado

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Q1822497

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |

Q1822497 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos.

Certo

Errado

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Q1822496

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |

Q1822496 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.

Os fiscais de contratos designados pela administração pública devem ser servidores concursados, necessariamente.

Certo

Errado

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Q1818868

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Informática - Saúde |

Q1818868 Direito Administrativo

Em 2021 foi promulgado a Lei que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública.
Esta nova legislação é a:

A

Lei nº 8.666/2021.

B

Lei nº 10.520/2021.

C

Lei nº 14.133/2021.

D

Lei nº 18.020/2021.

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Q1818192

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818192 Direito Administrativo

Analise o seguinte artigo da Lei 14.133/2021 e assinale a opção em que as fases podem ser alteradas conforme autorizativo constante no § 1º do referido artigo.
“Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.”

A

quando os licitantes solicitarem.

B

quando expressamente previsto no edital de licitação.

C

quando for preferencialmente de forma eletrônica.

D

quando a comissão de licitação assim entender.

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Q1813960

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813960 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 14.133/21, pode-se dizer que:

A

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, não abrange os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

B

Estabelece normas específicas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. Sendo assim, a mencionada lei não pode abranger os fundos especiais e as demais entidades controladas indiretamente pela Administração Pública.

C

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. A mencionada lei se aplica a prestação de serviços, com exclusão dos técnico-profissionais especializados.

D

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. Entretanto, essa legislação não se aplica a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

E

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A mencionada lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

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Q1809499

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1809499 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitação, o Estado Alfa pretende proceder à locação de determinado imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha. Trata-se de imóvel exatamente ao lado da Secretaria Estadual de Fazenda, que abrigará novas instalações para os Auditores Fiscais da Receita Estadual. No bojo do processo administrativo, já foi observada regularmente a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida enseja

A

dispensa de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.

B

inexigibilidade de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

C

licitação frustrada, em razão da falta de outros imóveis que atendam ao objeto do contrato, sendo imprescindíveis justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.

D

realização de processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.

E

realização de processo de licitação, na modalidade leilão, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.

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Q1804352

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804352 Direito Administrativo

O Estado do Amazonas pretende alienar um prédio público que atualmente não está sendo utilizado.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a alienação pretendida está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, via de regra:

A

dependerá de autorização do Governador do Estado e poderá ser feita com inexigibilidade de licitação;

B

dependerá de autorização do Tribunal de Contas e poderá ser feita com dispensa de licitação;

C

dependerá de autorização do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade concorrência;

D

exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão;

E

exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade concorrência.

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Q1798776

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798776 Direito Administrativo

Em relação aos tipos de licitação, que se vinculam aos critérios de julgamento da licitação, a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) estabelece que o julgamento por:

A

maior desconto terá como referência o preço parcial para cada espécie de bens ou serviços fixada no edital de licitação, e o desconto não será obrigatoriamente estendido aos eventuais termos aditivos, exceto se houver acordo entre as partes contratantes;

B

melhor técnica ou conteúdo artístico considerará as propostas técnicas ou produções artísticas disponíveis no mercado, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores, considerando os princípios da legalidade e da economicidade;

C

maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato;

D

técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta, sendo que o requisito de preço deverá ter valoração de, ao menos, o dobro do de técnica;

E

menor preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade existentes no mercado, e os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção e impacto ambiental do objeto licitado, não poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio.

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Q1754100

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM - 4 Prova: Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Assistente de Gestão |

Q1754100 Direito Administrativo

Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.

O processo licitatório é composto por duas fases distintas, a saber: uma interna, na qual se desenvolvem os atos preparatórios, e outra externa, consistente na divulgação do certame, dando ciência aos interessados de que a Administração tem interesse em licitar determinado objeto.

Certo

Errado

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Q1681768

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental |

Q1681768 Direito Administrativo

Texto associado

Para a realização de um procedimento licitatório para execução de uma obra em um órgão público, foi elaborada uma planilha de orçamento sintético global. Na discriminação dos serviços de instalação do canteiro de obra, foi utilizada a unidade verba. No orçamento-base dessa licitação, havia custos unitários de referência do SINAPI. A documentação desse procedimento licitatório apresentava as composições de custo unitário dos serviços utilizadas no cálculo do custo direto da obra, além do cronograma físico-financeiro com as despesas mensais previstas para serem incorridas ao longo da execução da obra.

Considerando essa situação hipotética e as regras de avaliação de custos para obra pública, julgue o item que se segue.

Apesar de o SINAPI ter sido utilizado como referência para a obtenção dos custos unitários, a sua utilização não era obrigatória na situação em questão, por se tratar de uma obra pública.

Certo

Errado

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Q1681767

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental |

Q1681767 Direito Administrativo

Texto associado

Para a realização de um procedimento licitatório para execução de uma obra em um órgão público, foi elaborada uma planilha de orçamento sintético global. Na discriminação dos serviços de instalação do canteiro de obra, foi utilizada a unidade verba. No orçamento-base dessa licitação, havia custos unitários de referência do SINAPI. A documentação desse procedimento licitatório apresentava as composições de custo unitário dos serviços utilizadas no cálculo do custo direto da obra, além do cronograma físico-financeiro com as despesas mensais previstas para serem incorridas ao longo da execução da obra.

Considerando essa situação hipotética e as regras de avaliação de custos para obra pública, julgue o item que se segue.

Na citada planilha de orçamento sintético global, o benefício e as despesas indiretas não são necessários para a obtenção do preço total.

Certo

Errado

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Q1681766

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental |

Q1681766 Direito Administrativo

O orçamento de uma licitação serve de referência para a administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços (total e unitários) no edital, sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa do certame licitatório. Com relação à elaboração de orçamento público para a realização de obras e serviços, julgue o item que se segue.

O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) e o Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (SICRO) são exemplos de sistemas de referência de custos para obtenção dos valores dos custos unitários na elaboração do orçamento de uma obra pública.

Certo

Errado

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Q1290389

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Prova: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Auxiliar de Administração |

Q1290389 Direito Administrativo

O procedimento administrativo formal, isonômico e de observância obrigatória pelas entidades governamentais, que visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, constitui-se como

A

menor preço.

B

licitação.

C

pregão.

D

convite.

E

concurso.

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Q1234453

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: MCTI

Q1234453 Direito Administrativo

Em relação às disposições vigentes a respeito de licitações, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos decorrentes de licitação, a modalidade de garantia a ser oferecida pelo contratado é escolhida pelo contratante representante do interesse público.

B

É permitida a dispensa de licitação em situações nas quais a União tenha que intervir no domínio econômico para regular preços ou para normalizar o abastecimento.

C

Nos contratos decorrentes de licitação, as cláusulas exorbitantes são inaplicáveis e, portanto, ineficazes.

D

A legislação vigente não permite que, em processos de licitação, seja atribuída ao contratado a elaboração do respectivo projeto executivo, em nenhuma hipótese.

E

A inviabilidade de competição e o notório conhecimento do contratado são os fundamentos que justificam e permitem a dispensa de licitação.

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Q1228075

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA

Q1228075 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre licitações e contratos administrativos.

A

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

B

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

C

É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

D

Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

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Q1226434

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP

Q1226434 Direito Administrativo

Marque a alternativa que apresenta um tipo de contratação de serviços pela entidade pública, em que a licitação para a contratação dos serviços não é exigível.

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

B

Quando a União tiver a necessidade de normalizar o abastecimento.

C

Nos casos de guerra e grave perturbação pública.

D

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela opinião pública.

E

Na contratação de fornecimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado.

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Q1226416

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG

Q1226416 Direito Administrativo

Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

A

normativo, composto e geral.

B

externo, simples e ordinatório.

C

imperativo, punitivo e de gestão.

D

interno, complexo e autoexecutável.

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Q1223336

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1223336 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere a Lei nº 8.429/1992.
Obter vantagem, seja em dinheiro ou bens, pela utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades públicas, como o Município, por exemplo, ou ainda, usando o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, é:

A

Uma atitude permitida, desde que não prejudique o andamento das atividades públicas.

B

Um ato de improbidade administrativa envolvendo enriquecimento ilícito.

C

Uma situação condenável moralmente.

D

Um fato corriqueiro e aceito pela população.

E

Errado do ponto de vista ético, sendo punível criminalmente.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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