Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 209

Q820474

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente de Fiscalização |

Q820474 Direito Administrativo

Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:

I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.

II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.

III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.

Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q818447

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor |

Q818447 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As fundações públicas, assim como todos os órgãos da Administração Pública Indireta, não podem exercer o poder de polícia administrativa.

B

As autarquias são entidades da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que prestam serviços autônomos.

C

As entidades públicas descentralizadas integram a Administração Pública Direta, já as entidades federativas compõem a Administração Pública Indireta.

D

As agências reguladoras são autarquias com regime especial, possuindo todas as características jurídicas das autarquias comuns, salvo por seus dirigentes estáveis e com mandato fixo.

E

Entidades públicas descentralizadas exercem funções legislativas, executivas e jurisdicionais (exceto os Municípios); já as entidades federativas desempenham funções exclusivamente administrativas.

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Q816866

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Arquivo - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Eletrotécnica - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Assistente de Direção e Produção - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Desenhista Técnico - Geral |

Q816866 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico”.

Assinale a alternativa correta, quanto à Administração Pública Indireta.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

B

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

C

Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, somente as autarquias e as empresas públicas.

D

Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, somente as sociedades de economia mista.

E

A autarquia pode ser criada por lei específica ou por lei complementar.

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Q812971

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil |

Q812971 Direito Administrativo

Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que:

A

governo democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo.

B

um órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador.

C

fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.

D

a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.

E

o órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.

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Q812462

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil |

Q812462 Direito Administrativo

Considerando os temas da centralização e descentralização administrativa, da concentração e desconcentração administrativa, bem como dos entes da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

A possibilidade de nomeação, pelo chefe do Poder Executivo, dos dirigentes das autarquias públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações é consequência da hierarquia existente entre a Administração direta e a Administração indireta.

B

As agências reguladoras são espécies de empresas públicas. Têm por finalidade a normatização técnica de serviços públicos e atividades econômicas.

C

Caso o Estado do Acre edite uma lei criando uma autarquia pública, fala-se em desconcentração administrativa, mantendo-se, assim, a hierarquia entre o novo ente da Administração indireta e a Administração direta.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar ou à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

A agência executiva, autarquia de regime especial, tem por forte característica a operacionalidade e a eficiência. Seu qualificativo como agência executiva é temporário, pois, de ordinário, depende de instrumento firmado perante a Administração direta.

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Q811273

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811273 Direito Administrativo

O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

I A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.

II Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

III A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

IV Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q811272

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811272 Direito Administrativo

A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que

A

a desconcentração pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas, atuando o Estado de maneira indireta.

B

a descentralização pressupõe a distribuição de competência entre os diversos órgãos da Administração Pública.

C

a desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.

D

a descentralização é instituto que se refere a uma só pessoa, mantendo-se o liame unificador da hierarquia.

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Q811181

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade |

Q811181 Direito Administrativo

A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP se diferencia da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. Os contratos de PPP podem ser firmados em duas modalidades:

A

investimento em consórcio e concorrência internacional.

B

contratação direta e concorrência pública.

C

inversão contingenciada e concessão direta.

D

concessão patrocinada e concessão administrativa.

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Q810727

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810727 Direito Administrativo

Os Conselhos Federal e Regionais de Biologia constituem, em conjunto, uma autarquia federal, cujo objetivo é orientar, disciplinar, e fiscalizar o exercício da profissão de biólogo. É correto afirmar que referida autarquia tem

A

personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, uma vez que seu orçamento é composto por contribuições dos profissionais registrados.

B

personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira e é sujeita à supervisão ministerial.

C

personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e é sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.

D

personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira e integra a Administração indireta.

E

personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e é sujeita a controle administrativo, integrando a Administração direta.

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Q810306

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Administrador | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Enfermeiro | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Bibliotecário Documentalista |

Q810306 Direito Administrativo

A Administração Pública, para exercer as funções que lhe são próprias, estrutura-se de diferentes formas e compreende diferentes órgãos e entidades. A respeito das autarquias, é correto afirmar:

A

são órgãos da Administração Pública e sujeitam-se ao regime jurídico administrativo.

B

integram a Administração Pública Direta e sujeitam-se ao regime de direito privado.

C

integram a Administração Pública Direta e sujeitam-se ao regime jurídico administrativo.

D

integram a Administração Pública Indireta e sujeitam-se ao regime de direito privado.

E

integram a Administração Pública Indireta e sujeitam-se ao regime jurídico administrativo.

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Q810304

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Administrador | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Enfermeiro | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Bibliotecário Documentalista |

Q810304 Direito Administrativo

O consórcio público será constituído

A

por contrato cuja celebração pode, facultativamente, ser antecedida pela subscrição de protocolo de intenções.

B

pela publicação no Diário Oficial do protocolo de intenções subscrito por todos os entes consorciados.

C

pelo registro em cartório de títulos e documentos, após a devida aprovação legislativa.

D

por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

E

pela edição de lei autorizativa de cada um dos entes consorciados.

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Q810302

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Administrador | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Enfermeiro | COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Bibliotecário Documentalista |

Q810302 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito do conceito e do regime jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas carecem de autorização em lei específica para serem criadas, por expressa exigência constitucional.
II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público.
III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.
Verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q808908

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: HEMOMINAS Prova: IBFC - 2013 - HEMOMINAS - Técnico de Informática |

Q808908 Direito Administrativo

São consideradas organizações de Administração Indireta:

A

Serviços integrados na estrutura da Presidência da República e dos Ministérios e autarquias.

B

Sociedades de Economia Mista, Fundações e Serviços integrados na estrutura da Presidência da República.

C

Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.

D

Empresas Públicas, Empresas Privadas Multinacionais e Sociedades de Economia Mista.

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Q806199

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Radiologia Geral |

Q806199 Direito Administrativo

A Administração Pública Federal, com objetivo de ampliar a rede de ensino superior, tornando mais efetivo o direito à Educação, por meio de lei específica, resolve criar várias Universidades. Com base na legislação em vigor, assinale a alternativa que apresenta a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica, para prestar serviço de ensino.

A

Autarquia Federal.

B

Agência Reguladora.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Órgão Público.

E

Fundação Pública de Direito Privado.

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Q806133

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q806133 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico das fundações, é correto afirmar que

A

possuem personalidade jurídica atribuída a um patrimônio preordenado, afeto a um fim social, visando à percepção de lucro, submetidas a um regime de direito privado.

B

podem ser instituídas pela iniciativa privada ou podem ter o poder público como seu instituidor, sempre dotadas de autonomia administrativa.

C

podem ser instituídas pelo poder público quando este pretender intervir no domínio econômico e atuar na mesma área de mercado em competição com o particular, mas sempre na defesa do interesse público.

D

o seu nascimento se dá com o registro do decreto que criou a fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

E

as fundações governamentais sujeitam-se à responsabilidade civil na modalidade subjetiva, em obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública.

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Q806132

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q806132 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla apenas órgãos da Administração Indireta.

A

Secretaria da Fazenda e Gabinete do Governador.

B

Ministério Público e autarquia.

C

Empresa pública e sociedade de economia mista.

D

Secretaria da Educação e Fundação ITESP.

E

Delegacia de Polícia e agências reguladoras.

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Q805169

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Pedagogo - Geral |

Q805169 Direito Administrativo

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “a administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada”. São entidades que integram a Administração Pública Indireta, EXCETO:

A

as Autarquias.

B

as Empresas Públicas.

C

os Ministérios do Governo Federal.

D

as Sociedades de Economia Mista.

E

as Fundações Públicas.

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Q803494

Ano: 2017 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2017 - UFPR - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q803494 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente exemplo de pessoa jurídica de direito público interno:

A

Estados estrangeiros.

B

Fundações.

C

Organizações religiosas.

D

Autarquias.

E

Partidos políticos.

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Q803369

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Assistente Administrativo |

Q803369 Direito Administrativo

No que se refere aos órgãos públicos, indique a alternativa incorreta:

A

São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

B

São compartimentos ou centro de atribuições que se encontram inseridos dentro de determinada pessoa jurídica

C

Existe tanto na estrutura das pessoas políticas (Administração Direta) quanto na estrutura das entidades da Administração Indireta.

D

Órgãos possuem personalidade jurídica e capacidade postulatória, herdando esse atributo da entidade a qual pertence.

E

A atuação dos órgãos é imputada a pessoa jurídica que integram (teoria do órgão);

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Q802982

Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2017 - UFF - Auxiliar em Administração |

Q802982 Direito Administrativo

O Ministério da Educação (MEC) é um órgão da:

A

Presidência da República.

B

administração federal direta.

C

administração federal indireta.

D

Câmara de Deputados.

E

Câmara Federal de Educação.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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