Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Julgue as afirmações seguintes com fundamento no Direito Administrativo.
I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento.
II. Empresa Pública, por ter personalidade jurídica de direito privado, está dispensada de realizar licitações, mas está obrigada a realizar concurso público para a contratação de servidores.
III. Não pode ser avocada a atribuição que a lei expressamente atribuiu como exclusiva a órgão ou agente, mesmo que inferior hierarquicamente.
IV. A edição de atos de caráter normativo e a decisão em recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
V. A expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo é manifestação do Poder Normativo ou Regulamentar atribuído à Administração Pública.
Estão corretas:
Com relação à administração, julgue o item subsecutivo.
A criação das agências reguladoras decorre do aumento da intervenção direta do Estado. É um modelo que nasce para disciplinar o poder monopolístico exercido pelo Estado.Com relação à administração, julgue o item subsecutivo.
As empresas públicas federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com capital exclusivo da União, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito, embora geralmente na forma de sociedades por ações.Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível
federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital
das empresas públicas.
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
As autarquias e as empresas públicas têm personalidade
jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista
têm personalidade jurídica de direito privado.
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta
do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de
direito público no que diz respeito a sua criação e extinção,
bem como aos seus poderes, prerrogativas e restrições.
É entidade integrante da Administração Pública Indireta.
Essa afirmação refere-se a:
No que concerne à descentralização por serviços, também denominada de descentralização funcional ou técnica, considere:
I. Cria-se pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui-se a titularidade e a execução de determinado serviço público.
II. No Brasil, essa criação ou autorização de instituição somente pode dar-se por meio de lei específica.
III. Corresponde, basicamente, às autarquias, mas abrange também as sociedades de economia mista e as empresas públicas, dentre outras.
IV. Os consórcios públicos não prestam serviço público mediante descentralização.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere:
I. Poder de promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
II. Possibilidade de ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.
III. Limites mais elevados para fins de escolha da modalidade de licitação.
IV. Poder de dispensar a licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua Administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
São privilégios dos consórcios públicos o que se afirma em
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. “As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo”.
II. “O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais”.
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. “As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios”.
II. “As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos”
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