Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública
e organização da sociedade civil, se não houver transferências
voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento
jurídico estabelecido em lei denominado acordo de
cooperação.
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o
governo federal determinou que fosse criada uma entidade para
fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma.
Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde
que criada mediante lei específica, constituirá uma agência
executiva.
O desempenho das empresas públicas importa a toda a Nação. Sua ação constitui uma parte considerável da ação do Estado brasileiro. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. O planejamento deve orientar a escolha de indicadores de desempenho, bem como de padrões almejados para estes. As análises de desempenho por sua vez devem realimentar os processos de planejamento e a revisão de padrões de avaliação. No caso das empresas públicas, essa interação é impossível de acontecer. Portanto, avaliar o desempenho de empresas públicas, é uma questão nula, sem solução nem condição de se realizar.
II. Um sistema de avaliação de desempenho de empresas públicas, pode ser concebido abrangendo-se alguns campos. A exemplo da eficácia entendida como o volume e a qualidade dos bens e serviços que elas fornecem à sociedade e a eficiência entendida como a capacidade de produzir com qualidade fazendo uso, de um conjunto de insumos necessários e adequados à produção.
III. O desempenho financeiro de uma empresa pública, a contribuição dos cofres públicos para sua sustentação, a estratégia para captação de recursos para investimentos, o ônus do endividamento da empresa sobre o orçamento do Estado, podem ser indicadores de desempenho relevantes sobre a gestão das empresas públicas.
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