Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso - Página 26

Q352797

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352797 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do estado no domínio econômico e às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.

Antes da celebração de contrato de parceria público-privada, deve ser constituída sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto da parceria.

Certo

Errado

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Q352170

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352170 Direito Administrativo

A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A

O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, à manutenção do equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto, sendo vedado ao poder público introduzir alterações unilaterais no contrato.

B

A natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.

C

A rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.

D

Nas parcerias público-privadas, o concessionário deve ser remunerado exclusivamente pelo pagamento das respectivas tarifas pelos usuários.

E

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q351514

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351514 Direito Administrativo

A Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões, prevê prazo de prestação de serviços de 8 anos. O serviço em questão consiste em fornecimento de mão de obra, não havendo nenhum aspecto de execução de obra. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, esse contrato

A

não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pela conjugação dos elementos prazo e valor.

B

é enquadrado como concessão administrativa.

C

é enquadrado como concessão patrocinada.

D

não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois tem por objeto exclusivamente fornecimento de mão de obra.

E

não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois não inclui nenhum aspecto de execução de obra.

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Q341197

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341197 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos, é correto afirmar:

A

A Lei nº 8.987/95 menciona, formalmente, a continuidade e a regularidade entre as condições do serviço adequado;

B

No regime da Lei nº 8.987/95, a caducidade é modalidade de extinção da concessão e significa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

C

De acordo com a Lei nº 11.107/05, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No segundo caso, mesmo integrando a administração indireta, o consórcio está dispensado de observar as normas de direito público relativas a licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal;

D

Em consonância com a Lei nº 11.079/04, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão patrocinada, de sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q333855

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2011 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q333855 Direito Administrativo

As OSCIPs pertencem ao:

A

Judiciário

B

Primeiro Setor

C

Segundo Setor

D

Quarto Poder

E

Terceiro Setor

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Q333123

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3 |

Q333123 Direito Administrativo

O período de prestação de serviço das parcerias público- privadas (PPPs) deve ser superior a cinco anos e inferior a:

A

15 anos

B

20 anos

C

25 anos

D

30 anos

E

35 anos

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Q333069

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3 |

Q333069 Direito Administrativo

Quando tratamos de PPPs, a contrapartida do parceiro público poderá ser feita, em relação ao valor do investimento, em um percentual de até:

A

40%

B

50%

C

60%

D

70%

E

80%

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Q332255

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332255 Direito Administrativo

No direito brasileiro, a parceria público-privada:

A

tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública.

B

dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço público

C

constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.

D

é contrato de consórcio ou de associação entre em- presas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.

E

é exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta.

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Q331989

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331989 Direito Administrativo

EM SE TRATANDO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A Administração pode permitir a participação de empresas em regime de consórcio no procedimento licitatório referente à concessão de serviço público; em tal hipótese, desde que haja expressa previsão editalícia, admite-se a presença, na mesma licitação, de empresas consorciadas, por intermédio de mais de um consórcio.

B

Havendo previsão de participação de empresas em consórcio na licitação referente à concessão de serviço público, a responsabilidade da empresa líder do consórcio perante o poder concedente exclui a responsabilidade das demais consorciadas.

C

A subconcessão de serviço público viola o caráter personalíssimo do contrato de concessão, sendo, portanto, em qualquer hipótese, vedada por lei.

D

A concessão patrocinada é modalidade de concessão de serviço público em que ocorre a delegação da execução de um serviço, mediante a conjugação de tarifa paga pelo usuário e a contraprestação pecuniária do concedente ao concessionário.

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Q331440

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331440 Direito Administrativo

O Contrato Administrativo

A

em regra, deverá possuir prazo indeterminando.

B

na Parceria Público Privada exige da administração o oferecimento de garantias em favor do contratado.

C

é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

D

será obrigatoriamente escrito e registrado em livro próprio da contratante ou por meio de escritura pública.

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Q308551

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Engenharia |

Q308551 Direito Administrativo

Depois de 15 anos de experiências em concessões de rodovias, e saldo de 5.238 km de federais e 10.471 km de estaduais nas mãos da iniciativa privada, tanto o governo federal como os estaduais cogitam ampliar o modelo de Parceria Público-Privadas (PPP) para a tarefa de manter, conservar, recuperar e ampliar a malha de estradas pavimentadas do país. Até agora, [...], as concessões brasileiras estão sob o guarda-chuva da Lei n^o8.987, que prescreve a delegação do serviço público à iniciativa privada mediante licitação e subsequente contrato de concessão com base em definições de tarifa inicial de pedágio, de investimentos e de prazos de cessão. Isto é, o pedágio é a fonte principal de recursos para as obras a serem efetuadas nas vias. [...]
As sinalizações do poder público para novas parcerias rodoviárias acenam, inicialmente, para as concessões [...], previstas na Lei n^o 11.079, de 2004, conhecida genericamente como lei das Parcerias Público-Privadas. A principal diferença deste modelo em relação às concessões comuns é a existência de um contrato em que a administração pública se torna usuária direta ou indireta do serviço, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Disponível em: . Acesso em: 03 jul. 2012.

A partir do texto, no contexto dessas novas parcerias do setor de transporte rodoviário, há um maior envolvimento

A

do sistema de pedágio

B

da administração pública

C

dos proprietários dos veículos individuais

D

das empresas de transporte coletivo

E

das entidades representativas das diferentes categorias de trabalhadores

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Q308129

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308129 Direito Administrativo

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Na concessão patrocinada, que constitui modalidade de concessão de serviço público, instituída como forma de parceria público-privada, conjuga-se a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado).

Certo

Errado

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Q303101

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303101 Direito Administrativo

Mediante lei sancionada em 2004, o Brasil adotou a PPP como instrumento para a viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do país. Referida lei incorporou conceitos bem- sucedidos da experiência internacional, de modo a garantir que as PPPs sejam balizadas na atuação transparente da administração pública. Acerca desse instrumento de gestão pública, assinale a opção correta.

A

Embora a responsabilidade fiscal não seja uma diretriz expressa na legislação de PPP, o melhor entendimento doutrinário aponta para a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à execução desse tipo de contrato administrativo.

B

Não se admite o emprego da arbitragem na hipótese de um município querer dirimir conflitos decorrentes de contrato de PPP.

C

Um estado da Federação, no âmbito de contrato de PPP para a realização de obras públicas nos seus municípios, estará impedido de ceder parte de seus créditos não tributários a título de contraprestação.

D

É expressamente vedada a uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto de uma PPP em determinado estado da Federação, constituir-se sob a forma de companhia aberta.

E

Caso um estado da Federação celebre contrato administrativo de PPP visando à concessão de serviços públicos, conforme legislação específica, e, além da tarifa a ser cobrada dos usuários, o contrato preveja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, ter-se-á, nessa hipótese, um exemplo da chamada concessão patrocinada.

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Q302692

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302692 Direito Administrativo

O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não sendo passíveis de cobertura apenas com a receita tarifária oriunda da exploração do serviço. Outro aspecto importante é que, em face da complexidade da obra, estima-se que a operação e o consequente início da percepção da receita tarifária, somente ocorram em cerca de cinco anos. O modelo contratual que se adéqua à situação narrada é o de concessão

A

administrativa, com pagamento da contraprestação pelo Estado na etapa de obras e receita tarifária auferida pelo privado na fase de operação.

B

patrocinada, com possibilidade de Aporte do Estado, destinado aos investimentos em bens reversíveis e contraprestação a partir da disponibilização do serviço.

C

comum, precedida de obra pública, com percepção de receita tarifária pelo parceiro privado, complementada por Aporte, na fase de obras, e contraprestação na fase de operação.

D

patrocinada, admitindo-se o pagamento de contraprestação na fase de operação, em caráter complementar à tarifa, vedado o Aporte de recursos públicos antes da disponibilização dos serviços.

E

patrocinada, tendo a Administração como usuária indireta do serviço, a qual arcará integralmente com a remuneração do parceiro privado, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária.

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Q299340

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q299340 Direito Administrativo

Suponha que determinado ente federativo necessite expandir a malha rodoviária no seu território, mas, diante de outras prioridades, não disponha de recursos financeiros suficientes para arcar com os investimentos necessários para atuar no segmento diretamente.

Nessa situação hipotética, uma opção viável que se instaura para o Poder Público é conceder o serviço à iniciativa privada mediante contrato de

A

concessão patrocinada, transferindo a execução do serviço ao concessionário, mediante o estabelecimento de uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.

B

concessão comum, transferindo ao concessionário a execução do serviço mediante o estabelecimento de fontes alternativas de receita em seu favor, adicionalmente a uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

concessão comum, transferindo ao concessionário a titularidade e a execução do serviço por prazo indeterminado, por sua conta e risco.

D

concessão administrativa, transferindo ao concessionário, por prazo determinado, a execução do serviço, por sua conta e risco.

E

concessão administrativa, transferindo a titularidade e a execução do serviço ao concessionário, que cobra tarifa do usuário, complementada por uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q294145

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294145 Direito Administrativo

A respeito das parcerias público-privadas, analise as assertivas a seguir classificando-as em falsas ou verdadeiras.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante títulos da dívida agrária.

( ) É possível haver pagamento de contraprestação pela Administração Pública sem que obrigatoriamente seja precedido pela integral disponibilização do serviço pelo parceiro privado.

( ) Os contratos de parceria público-privada poderão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita mediante outorga de direitos sobre bens públicos afetados de uso comum do povo.

( ) As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa.

A

V, V, V, F, V

B

F, V, V, V, V

C

V, F, F, F, V

D

V, V, V, V, F

E

F, V, V, F, V

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Q288783

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288783 Direito Administrativo

Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo

A

o reequilíbrio econômico financeiro do contrato é alcançado mediante aumento ou diminuição da contra-prestação pecuniária ou, alternativamente, pagamento de compensação pelos prejuízos sofridos.

B

é possível prever que a contração da prestação de serviços por prazo maior do que aqueles permitidos pela Lei n^o 8.666/93, juntamente com a construção de obras ou fornecimento de mercadorias, propicia uma redução dos custos de transação inerentes à renovação anual e contínua dos contratos, que deixam de ser celebrados.

C

a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ensejam sempre a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro da concessão, independentemente de previsão no contrato.

D

é permitido ao concessionário captar recursos para as despesas de capital junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante garantia do Poder Concedente, que poderá concedê-la com vistas ao compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito.

E

é razoável que o risco de operação e manutenção dos serviços envolvidos seja assumido pelo Poder Concedente, tendo em vista o interesse público na prestação dos serviços contratados.

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Q288734

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288734 Direito Administrativo

Há pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão comum. Dentre eles destaca-se

A

o estabelecimento de contraprestação economicamente valorável para o parceiro privado por parte do parceiro público, não se admitindo a cobrança de tarifa diretamente do usuário.

B

a possibilidade do poder público também oferecer garantias para a execução de suas obrigações pecuniárias, sem prejuízo daquelas ofertadas pelo parceiro privado e do financiamento do projeto.

C

a repartição dos riscos entre o parceiro privado e o poder público, afastando-se, portanto, o direito do parceiro privado de pleitear a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive nos casos de fato da Administração.

D

a possibilidade do poder público oferecer garantias da execução de suas obrigações ao financiador do projeto, vedada a apresentação de garantia ao parceiro privado, enquanto nas concessões comuns as garantias do poder público são prestadas somente ao concessionário privado, que é o único responsável diante de eventual financiador.

E

o estabelecimento de tarifa, cobrada diretamente do usuário do serviço, adicionalmente à contraprestação pecuniária devida pelo poder público ao parceiro privado, o que não ocorre na concessão comum, na qual a integralidade da remuneração do concessionário vem diretamente de cobrança imposta ao usuário.

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Q288245

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288245 Direito Administrativo

A concessão administrativa

A

pressupõe a Administração pública como usuária direta ou indireta dos serviços prestados.

B

é expressamente prevista na lei geral de concessão de serviços públicos.

C

veda a contraprestação pecuniária por parte do Es tado.

D

é definida como o contrato celebrado por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.

E

envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q288056

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288056 Direito Administrativo

São modalidades de concessões públicas, em sentido amplo, além das concessões de obras públicas e de uso de bem público, as de

A

gestão de bem público e as parcerias público-privadas.

B

gestão de bem público, auto-patrocinadas e administrativas.

C

serviço público e as parcerias público-privadas.

D

serviço público, auto-patrocinadas e administrativas.

E

serviço público, auto-patrocinadas e de gestão administrativa.

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Questões de Concurso Sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

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