Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

Q2580912

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |

Q2580912 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é

A

subsidiária, desde que provada a conduta dolosa.

B

solidária, desde que apurada a ilicitude do fato praticado.

C

subjetiva, desde que provada a sua conduta dolosa ou culposa.

D

objetiva, desde que apurada de forma regressiva pelo Município.

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Q2545792

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |

Q2545792 Direito Administrativo

O dano causado pelo agente público que decorre do exercício da função pública gera o dever de indenizar. Neste sentido, considerando o disposto no ordenamento jurídico no que concerne às normas constitucionais sobre a Administração Pública,

A

a vítima lesada não precisa provar a culpa do agente.

B

a ação de responsabilidade civil deve ser ajuizada contra o autor do ato.

C

é vedado aplicar o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

ainda que o Estado prove que houve caso fortuito e força maior, será condenado a indenizar, em regra.

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Q2386555

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386555 Direito Administrativo

Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.
II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.
III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2382356

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Camocim de São Félix - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Camocim de São Félix - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2382356 Direito Administrativo

Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que

Imagem associada para resolução da questão

Está (ão) CORRETO(S)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas

E

I, II e III.

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Q2375114

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375114 Direito Administrativo

Ato de um empregado de empresa pública prestadora de serviço público acarretou oscilação de energia elétrica em parte do sistema, ocasionando prejuízo a terceiros.

Nessa situação hipotética, em conformidade com a CF,

A

a teoria aplicada para a responsabilidade civil da empresa pública é subjetiva, diversamente da utilizada para o Estado, que é objetiva.

B

a teoria adotada para a responsabilidade civil do Estado pela CF é a do risco integral.

C

mesmo tendo ocorrido erro do empregado no exercício de atividade da empresa pública, será necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade para haver a responsabilidade civil da prestadora do serviço.

D

caso haja culpa concorrente da empresa (por intermédio de seu empregado) e do beneficiário do serviço, será rompido o nexo de causalidade, de forma que não haverá responsabilidade civil do empresa pública.

E

há direito de regresso da empresa pública em relação ao seu empregado, devendo esta demonstrar apenas a prática do ato, o dano e o nexo de causalidade.

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Q2360708

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360708 Direito Administrativo

Gabriela Luz foi encarcerada por equívoco, em decorrência de sentença penal transitada em julgado que condenou sua irmã gêmea Graziela Luz, prolatada nos termos da lei, após o devido processo legal, diante de robustas provas constantes dos autos.
Tal equívoco decorreu de erro do cartório, por conduta do servidor Martin, que fez constar o nome e CPF de Gabriela do mandado de prisão e ensejou, assim, o engano das autoridades policiais responsáveis pela prisão.
Diante dessa situação hipotética, Gabriela visa a ajuizar ação para obter a responsabilização civil em razão dos prejuízos decorrentes de seu equivocado encarceramento, sendo correto afirmar que ela deve ajuizar a demanda em face

A

do respectivo ente federativo, de Martin e das autoridades policiais, em decorrência das condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.

B

do respectivo ente federativo, em decorrência de erro judiciário, cabendo, eventualmente, ação de regresso dirigida ao Magistrado que prolatou a sentença condenatória.

C

de Martin e das autoridades policiais, ambos responsáveis pelas condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.

D

do respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face de Martin.

E

do respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face do Magistrado, de Martin e das autoridades policiais.

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Q2351113

Q2351113 Direito Administrativo

Texto associado

Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte de passageiros no Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade empresária durante a execução do serviço público concedido, foi responsável por acidente que ocasionou danos materiais no veículo de propriedade de Alessandro.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

No polo passivo de eventual ação de indenização proposta por Alessandro, deverá constar ou o Distrito Federal, ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, ou Marcos, responsável pelo acidente.

Certo

Errado

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Q2326046

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |

Q2326046 Direito Administrativo

Ao realizar um levantamento acerca das alegações de defesa da União nas ações indenizatórias em decorrência da responsabilidade civil do Estado ajuizadas em face do mencionado ente federativo, Kelvin verificou que: em algumas situações, foi alegada a culpa concorrente da vítima para o evento danoso; em outras, foi sustentada a existência de fato exclusivo de terceiro; além daquelas em que foi argumentado que os danos decorreram de caso fortuito ou força maior.

Diante de tais circunstâncias, Kelvin concluiu que causas excludentes da responsabilidade civil do Estado

A

estão realmente caracterizadas em todas as hipóteses analisadas.

B

não estão caracterizadas em nenhuma das hipóteses analisadas.

C

estão realmente caracterizadas apenas nas alegações de caso fortuito e força maior.

D

estão realmente caracterizadas nas alegações de culpa concorrente da vítima e de fato exclusivo de terceiro.

E

estão realmente caracterizadas nas alegações de fato exclusivo de terceiro, além daquelas de caso fortuito e força maior.

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Q2315981

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315981 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.

B

Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.

C

Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.

D

Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.

E

O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.

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Q2315762

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315762 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF.
É caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Certo

Errado

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Q2314124

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314124 Direito Administrativo

A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Direito Administrativo brasileiro, estabelece que a Administração Pública é responsável pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação de culpa.

Certo

Errado

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Q2305348

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |

Q2305348 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina civilista, a obrigação é um dever jurídico originário; já a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo. Sendo assim, podemos dizer que, ao não ser cumprida a obrigação, gera-se a responsabilidade, tornando-se a consequência do descumprimento da relação obrigacional. Frente ao exposto, assinalar a alternativa que representa os requisitos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado:

A

Licitude, dolo e ação omissiva.

B

Dano, ação administrativa e nexo causal.

C

Risco, culpa e resultado lícito.

D

Dano, atuação estatal e culpa.

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Q2290830

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Controlador Interno |

Q2290830 Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

A responsabilidade do Estado é a obrigação dos entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública. Ela pode ser: objetiva, quando basta demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado e o nexo causal; ou subjetiva, quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa.

Certo

Errado

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Q2289761

Ano: 2023 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Assistente de Alunos | IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Laboratório - Área Publicidade | IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2289761 Direito Administrativo

Jorge Morais, ocupante do cargo de Técnico de Tecnologia da Informação do IFSULDEMINAS, teve de se deslocar da unidade de Pouso Alegre para a unidade de Machado a serviço, utilizando-se de veículo institucional. No caminho, envolveu-se em um acidente automobilístico com um terceiro, danificando também o veículo deste último. Tendo em vista a responsabilidade civil do estado, é correto afirmar que:

A

Adota-se o risco integral neste caso, pelo que o IFSULDEMINAS, na condição de pessoa jurídica de direito público, deve responder pelos danos causados pelos seus agentes, mesmo que se comprove dolo ou culpa.

B

Responderá o IFSULDEMINAS objetivamente pelos danos causados por seu agente em exercício ao terceiro, independente de comprovação de dolo ou culpa do agente público.

C

Comprovada a culpa exclusiva do servidor público para o acidente, a responsabilidade é subjetiva, devendo indenizar o terceiro envolvido.

D

Fica excluída a responsabilidade do IFSULDEMINAS, caso a culpa seja concorrente, devendo o servidor e o terceiro reaverem diretamente os danos causados.

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Q2289071

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |

Q2289071 Direito Administrativo

A responsabilidade civil das ações ou omissões praticadas pelo Estado teve diferentes interpretações ao longo da história, sendo, hoje, no contexto brasileiro, balizada pela teoria do risco administrativo.

Com base na responsabilidade civil do Estado brasileiro, considere as situações a seguir:

1. Uma Concessionária que, ao realizar serviço público de transporte escolar, atropela um pedestre, deve responder objetivamente.

2. Caso um agente público municipal execute ato que cause dano patrimonial a determinado grupo de pessoas, ele será o polo ativo na ação de indenização interposta pelos afetados.

3. Em caso de culpa exclusiva de particular, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva será excluída.

Estão em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro as situações

A

1 e 2, apenas.

B

2 e 3, apenas.

C

1 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

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Q2280004

Q2280004 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado, recebeu concessão da União para explorar o serviço público de fornecimento de energia elétrica. João, motorista e empregado de Alfa, ao conduzir o veículo da empresa, que transportava material para a ampliação da rede elétrica, atropelou Joana, causando-lhe lesões de natureza gravíssima.

Considerando os balizamentos da narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a uma ação de reparação de danos, que Joana:

A

somente pode ajuizar a ação em face de João, ocasião em que deverá demonstrar a culpa desse agente, pois Alfa é uma empresa privada;

B

pode ajuizar a ação em face de Alfa, não precisando provar a culpa de João, embora seja possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade;

C

pode ajuizar a ação em face de Alfa, que responderá em caráter objetivo, não sendo possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade;

D

pode ajuizar a ação em face de João e de Alfa, ocasião em que deverá demonstrar a culpa daquele agente no acidente e a culpa da empresa em escolher e vigiar o seu empregado;

E

somente pode ajuizar a ação em face de João, que responderá em caráter objetivo, não sendo possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade.

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Q2267147

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2267147 Direito Administrativo

A respeito da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a resposta INCORRETA:

A

A responsabilização objetiva administrativa e civil aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

B

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica não poderá ser delegada nem subdelegada.

C

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

D

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

E

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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Q2263381

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263381 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.
I - A Constituição estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente de prova da culpa na ação lesiva.
II - As pessoas que exerçam funções públicas delegadas, na condição de empresas concessionárias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados no desempenho de suas tarefas.
III - Não há responsabilidade objetiva do Estado no caso de abuso do servidor no exercício de suas funções.
IV - O art. 37, § 6º, da Constituição da República, tornou inaplicável à Administração Pública, em qualquer hipótese, o princípio da culpa civil, substituído pela responsabilidade objetiva.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q2256729

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256729 Direito Administrativo

Considere as afirmações relativas às exigências, dentre outras, para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado:

I. O dano deve ser causado pelo agente das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.
II. O dano deve ser causado somente por pessoas jurídicas de direito público, visto que as de direito privado respondem conforme a lei civil e pela responsabilidade subjetiva.
III. Ao causar o dano, basta a qualidade de agente público, não sendo necessário que esteja agindo no exercício de suas funções.
IV. O agente ao causar o dano deve agir nessa qualidade.

Conclui-se que APENAS são corretas

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q2243591

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243591 Direito Administrativo

Rodrigo, servidor no exercício de sua função de motorista da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, envolveu-se em um acidente de trânsito, que ocasionou o óbito da menor Helena, então com cinco anos.
O triste evento decorreu de Rodrigo ter descuidadamente ultrapassado um sinal vermelho, ocasionando a colisão do veículo da Casa Legislativa com o carro de Clara, que estava ao volante; na colisão, o veículo da Casa Legislativa atingiu o exato local em que estava sentada Helena, filha de Clara, em sua cadeirinha.
Em razão disso, Clara visa a ajuizar ação para obter responsabilização civil decorrente das circunstâncias narradas, sendo correto que, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, ela deve ajuizar a ação em face

A

do Estado do Maranhão ou de Rodrigo, considerando que ambos respondem objetivamente pelos danos decorrentes do evento.

B

da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e de Rodrigo, que tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes do evento.

C

de Rodrigo, apenas, na medida em que é o agente público que deu causa aos danos sofridos, que deve responder objetivamente pelo evento.

D

da Assembleia Legislativa, apenas, considerando que é o órgão em nome do qual Rodrigo estava exercendo suas atribuições quando do acidente.

E

do Estado do Maranhão, apenas, pois é o ente federativo que responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições.

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Questões de Concurso Comentadas sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo

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