Questões de Concurso
Comentadas sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo
Foram encontradas 541 questões
Q1810901
Direito Administrativo
Na responsabilidade civil decorrente dos atos praticados pela
Administração Pública, a chamada responsabilidade
subsidiária pode ser atribuída apenas
Q1810075
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível.
II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.
III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado.
Assinale
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800703
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética: Na Comarca de Poço Azedo, em 5 de novembro de 2019, João Pedro propôs "Ação de Indenização por Ato Ilícito" pelo procedimento comum contra o Estado de Santa Catarina, narrando que, no dia 20 de março de 2016, por volta das 15h30min, trafegava com seu veículo, quando, nas proximidades do Shopping Poço Grande, um veículo da Polícia Militar do Estado de SC avançou o semáforo que sinalizava vermelho e atingiu a lateral de seu veículo, acarretando danos materiais de elevada monta. Afirmou na petição inicial que o ocorrido se deu exclusivamente pela imprudência do condutor do veículo oficial e que lhe seriam devidos os valores do conserto de seu do seu automóvel, acrescidos de juros e correção monetária.
Considerando a situação acima e as disposições legais sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797810
Direito Administrativo
Texto associado
Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um
dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal
usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi
impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora
alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de
colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o
adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso Clara considere que tenha sofrido discriminação e
busque uma reparação de danos, ela terá de voltar-se
exclusivamente contra a diretora da escola, pois, apesar de a
escola ser pública, o Distrito Federal só poderia ser
responsabilizado se a atitude da diretora estivesse em
consonância com uma diretriz da Secretaria de Educação.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797535
Direito Administrativo
O Estado do Amazonas foi condenado a indenizar a contribuinte
Maria, que sofreu danos materiais decorrentes de ato ilícito
praticado, no exercício da função, pelo Auditor Fiscal de tributos
estaduais Antônio. A Procuradoria Geral do Estado pretende
ingressar com ação de regresso em face do Auditor Antônio,
visando ao ressarcimento do prejuízo causado ao Estado. De acordo com o texto constitucional e com a doutrina de Direito
Administrativo, a ação indenizatória ajuizada por Maria contra o
Estado está lastreada na responsabilidade civil:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF - MA
Prova:
Quadrix - 2021 - CRF - MA - Assistente Administrativo |
Q1794071
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |
Q1791880
Direito Administrativo
Texto associado
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791319
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |
Q1787331
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as
afirmativas a seguir:
I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais. II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva. III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido.
É correto o que se afirma
I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais. II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva. III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785605
Direito Administrativo
Referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q1785269
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a
seguir.
I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria da culpa administrativa. II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou dolosamente um dano à terceiro, então é facultado a este propor ação diretamente contra o agente público. III Nas causas em que o Estado for condenado por ato de agente público, este poderá responder regressivamente, de maneira subjetiva, perante o Estado.
Assinale a opção correta.
I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria da culpa administrativa. II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou dolosamente um dano à terceiro, então é facultado a este propor ação diretamente contra o agente público. III Nas causas em que o Estado for condenado por ato de agente público, este poderá responder regressivamente, de maneira subjetiva, perante o Estado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782879
Direito Administrativo
Conforme previsão constitucional, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na
Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782420
Direito Administrativo
Sobre o tema da responsabilidade civil do poder público,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA:
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados à vítima, conforme previsto na Constituição Federal, subsume-se à teoria do risco administrativo, podendo ser excluída somente quando comprovada a existência de caso fortuito ou força maior. II. Ao apreciar o Tema nº 362, da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que a responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de vigilância, pelos danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, é objetiva, sendo desnecessária a demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. III. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema nº 246, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, em razão da responsabilidade solidária do Estado, nos termos da Lei nº 8.666/93. IV. O Estado possui o dever, imposto pelo sistema normativo, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, devendo ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88.
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados à vítima, conforme previsto na Constituição Federal, subsume-se à teoria do risco administrativo, podendo ser excluída somente quando comprovada a existência de caso fortuito ou força maior. II. Ao apreciar o Tema nº 362, da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que a responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de vigilância, pelos danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, é objetiva, sendo desnecessária a demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. III. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema nº 246, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, em razão da responsabilidade solidária do Estado, nos termos da Lei nº 8.666/93. IV. O Estado possui o dever, imposto pelo sistema normativo, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, devendo ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771717
Direito Administrativo
João cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado Alfa quando foi morto por estrangulamento praticado por outro apenado, sendo certo que, durante o homicídio, praticado no horário de banho de sol, não interveio qualquer agente penitenciário, presente no local,para tentar impedir a morte de João. A família do falecido João procurou a Defensoria Pública, que lhe esclareceu que a Constituição da República de 1988,em seu artigo 5º, inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.
Assim, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os filhos de João:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771651
Direito Administrativo
João, que cumpria pena em estabelecimento prisional após ser condenado pela prática de inúmeros homicídios, logrou êxito em fugir. Após alguns dias escondido na mata, invadiu uma casa e matou três dos cinco integrantes da família que ali residia, sendo preso em flagrante delito. Os sobreviventes ajuizaram ação de reparação de danos em face do Estado, argumentando com a omissão dos seus agentes na manutenção da prisão de João e na sua não captura, de modo a evitar a ocorrência dos fatídicos eventos.
À luz da sistemática constitucional, no caso em tela, a responsabilidade extracontratual do Estado:
À luz da sistemática constitucional, no caso em tela, a responsabilidade extracontratual do Estado:
Q1770456
Direito Administrativo
Maria, escrivã de Polícia Civil no Estado Alfa, ao digitar o auto de
qualificação do investigado João da Silva de Tal, no bojo de
inquérito policial, cometeu erro de grafia, de maneira que acabou
escrevendo o nome de outra pessoa, quase homônima, que
nenhuma relação tinha com o caso, João da Salva de Tal. Diante
de tal erro no procedimento de identificação, por falta de
cuidado de Maria na fase investigatória, João da Salva de Tal foi
denunciado pelo Ministério Público, respondeu à ação penal, mas
ao final foi absolvido.
Após procurar a Defensoria Pública, João da Salva de Tal manejou ação indenizatória em face:
Após procurar a Defensoria Pública, João da Salva de Tal manejou ação indenizatória em face:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |
Q1769698
Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade estatal no direito
brasileiro, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-PA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |
Q1761783
Direito Administrativo
Determinado delegado de polícia, agindo
imprudentemente, disparou sua arma de fogo
ao manuseá-la dentro da própria delegacia,
ferindo um particular que ali estava.
Nessa situação hipotética, no que concerne à
responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
Q1758819
Direito Administrativo
Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção
CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |
Q1753306
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise:
I - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
II - A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;
III - A responsabilidade civil do Estado é do tipo subjetiva quando decorre de danos causados por fenômenos da natureza.
Dos itens acima:
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