Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

Em se tratando de ações de improbidade administrativa, o deferimento, pelo magistrado, da medida cautelar de indisponibilidade de bens depende da comprovação de que o réu esteja dilapidando ou esteja na iminência de dilapidar seu patrimônio.

É imprescritível a ação de indenização contra a fazenda pública fundada na responsabilidade civil extracontratual do Estado.

A Lei de Improbidade Administrativa contém rol exemplificativo dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Conforme entendimento jurisprudencial, o agente que perceber vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público responderá pela prática de ato de improbidade independentemente de estar presente em sua conduta o elemento subjetivo, isto é, o dolo.

De acordo com a jurisprudência recente, os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência da prática dos atos da serventia, não havendo responsabilidade solidária do ente estatal.

Os atos jurisdicionais típicos não geram responsabilidade civil objetiva do Estado.

O servidor encarregado do controle interno de determinado órgão público que tomar conhecimento de prática de irregularidade deverá comunicá-la ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

A responsabilidade objetiva estatal não atinge os danos causados a terceiros por agentes das Agências Reguladoras de serviços públicos.

Considere que a administração pública instaure sindicância, com caráter meramente investigatório ou preparatório de processo administrativo disciplinar, sem assegurar ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa situação, a administração pública age em dissonância com a jurisprudência sobre o tema, que considera indispensável, no referido procedimento, a observância dessas garantias.

Considere que o MP postule, em ação referente a improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do indiciado, em razão da prática de ato lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, a medida poderá recair sobre os bens, inclusive os de família, que o indiciado tenha adquirido antes ou depois dos fatos descritos na inicial.

Em ação de improbidade administrativa ajuizada com fundamento na prática de ato que atente contra os princípios da administração pública, é indispensável a prova do dano.

De acordo com a legislação de regência, embora a empresa pública e a sociedade de economia mista estejam submetidas ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado em tais entidades por servidor estatutário deve ser computado para todos os fins, além dos relacionados à aposentadoria e à disponibilidade.

Considere que tenha sido ajuizada ação de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado e que a autoridade julgadora tenha condenado o ente federativo à reparação dos danos materiais e morais e à incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Nessa situação, a decisão judicial contraria jurisprudência do STJ, pois, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, e não do evento danoso.

O Estado, no exercício da função administrativa, responde objetivamente por danos morais causados a terceiros por seus agentes.

A responsabilidade do Estado pelo exercício da função administrativa é subjetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo.

As sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiro.

O servidor público que utiliza, em proveito próprio, carro de propriedade da União pratica infração disciplinar, mas não ato de improbidade administrativa.

Não há previsão da penalidade de suspensão dos direitos políticos para o responsável por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

a pessoas jurídicas privadas que atuem como parceiras privadas no âmbito das Parcerias-Público- Privadas (PPPs).

a pessoas jurídicas privadas que atuem como concessionárias de serviço público.

aos danos causados por particular que exerça atividade econômica em sentido estrito, sob fiscalização da Administração Pública.

aos danos decorrentes de atos notariais e de registros praticados por particulares, mediante delegação estatal.

aos danos causados pela atuação de entidades da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado.