Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica em direito administrativo

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Q798496 Direito Administrativo
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da
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Q643996 Direito Administrativo
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.
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Q607037 Direito Administrativo
Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.
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Q606708 Direito Administrativo
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |
Q548095 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.


O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |
Q548094 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.


A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé.

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Q546118 Direito Administrativo
Nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à Administração Pública, estabelece princípios que regem a conduta dos agentes públicos. Marque a alternativa que contém, apenas, estes princípios.
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Q513403 Direito Administrativo
É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:
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Q459574 Direito Administrativo
A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que
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Q414129 Direito Administrativo
A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |
Q408713 Direito Administrativo
Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,
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Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |
Q398570 Direito Administrativo
Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Além do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, que são atividades de apoio para o exercício de suas próprias funções, se regem pelo Direito Administrativo.

( ) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da es- sência de qualquer Estado; já o princípio da legalidade é específico do Estado de Direito.
( ) O princípio da razoabilidade implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato.

( ) Os princípios do devido processo legal e da ampla defesa estão consagrados no art. 5º, XLV e LV, da Constituição Federal e exigem que haja um processo formal e regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer seja. É a necessidade de que a Administração Pública ofereça ao administrado a oportunidade de contraditório e de defesa, antes de tomar decisões que lhe são contrárias.

( ) Sobre o princípio da moralidade administrativa, a Administração e seus agentes têm de atuar em conformidade com princípios éticos, com sinceridade, lealdade e boa-fé.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:
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Q393398 Direito Administrativo
Os princípios da administração pública estão previstos, de forma expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores das atividades do Estado, são de observância obrigatória na administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.


Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se tanto aos litigantes em processo judicial quanto aos em processo administrativo.
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Q386623 Direito Administrativo
Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalidade pública, de modo que tal finalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato.
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Q382034 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
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Q359562 Direito Administrativo
Na atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que;
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Q351133 Direito Administrativo
Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta, a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ.
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Q307407 Direito Administrativo
Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
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Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |
Q286009 Direito Administrativo
João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos.
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q283128 Direito Administrativo
No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
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Respostas
61: C
62: D
63: B
64: C
65: E
66: C
67: C
68: C
69: E
70: E
71: D
72: C
73: C
74: A
75: E
76: D
77: C
78: D
79: D
80: E