Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios dos serviços públicos em direito administrativo
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Quanto à Administração Pública, julgue o item.
Em homenagem ao princípio da eficácia, a prestação de
serviços pela Administração Pública deve alcançar o
melhor resultado.
O serviço público está submetido ao regime de direito público, com aplicação de regras específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o serviço público deve ser prestado:
1) com a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação; e
2) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade.
As duas características acima descritas traduzem, respectivamente, os princípios do serviço público da:
Julgue o item, relativo ao serviço público.
O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da
eficiência, alterações no regime de execução do serviço
para adaptá‐lo ao interesse público.
Julgue o item, relativo ao serviço público.
O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço
público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas
diferenciadas segundo critérios pessoais.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
A adequada prestação dos serviços públicos é a materialização da consciência de que o trabalho do servidor é regido por princípios éticos.
Considerando que serviço público é a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material para a satisfação da coletividade em geral, mas fruível individualmente pelos administrados, analise as proposições.
I. Apesar de o Estado assumir como própria, a prestação do serviço público pode ser prestada diretamente ou, sob o regime de Direito Público, por alguém qualificado pelo Estado.
II. Pelo fato de o serviço público ser reputado imprescindível e necessário, a sua prestação deve, necessariamente, ser realizada diretamente pela Administração Pública.
III. O princípio da continuidade do serviço público corresponde à impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:
Serviço público pode ser conceituado como toda atividade executada pelo Estado visando à promoção de utilidade e comodidade para os cidadãos usuários, com prerrogativas decorrentes da supremacia estatal e sujeições justificadas pela indisponibilidade do interesse público.
Nesse contexto, aplica-se ao serviço público o princípio da:
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