Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso

[Questão inédita] Leia o texto da Súmula Vinculante 13:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.


A Súmula citada diz respeito à vedação ao nepotismo, prática que fere diretamente o princípio da:

[Questão inédita] Entre os princípios da administração pública expressos na Constituição Federal, pode-se destacar três: o da ___________, compreendendo a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica; o da ___________, evitando que a atuação administrativa distancie-se da boa conduta, que deve imperar com intensidade e vigor no âmbito da Administração Pública; e o da ___________, censurando a atuação amadorística do agente público, que, no exercício de sua função, deve imprimir incansável esforço pela consecução do melhor resultado possível e o máximo proveito com o mínimo de recursos humanos e financeiros.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

A “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” e a “divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição” referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios do Direito Administrativo:

Conhecer os princípios que norteiam a Gestão Pública é essencial para pôr em prática uma administração pública íntegra, efetiva, transparente e mais próxima da sociedade.

Disponível em:https://www.aspec.com.br/blog/os-cinco-principios-fundamentais

-da-administracao-publica/

Acerca dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, analise:

"O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto." (MEIRELLES, 2012, pág. 90).

O excerto acima refere-se ao princípio da(o):

Previstos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal de 1988 e na legislação extravagante, os princípios administrativos regem toda a atuação dos gestores públicos e da Administração, permitindo que o interesse público seja conduzido para a promoção do bem comum. No caso, por exemplo, de ocorrer a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão e envolvido com a prática de nepotismo, é correto afirmar que