Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos de delegação de competência podem ser
revogados, a qualquer tempo, pela autoridade
delegante.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, são legitimados aqueles
que têm direitos ou interesses que possam ser afetados
pela decisão a ser adotada, desde que tenham
provocado o início do processo.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Salvo se houver disposição legal em sentido contrário, é
faculdade do administrado se fazer assistir por advogado
nos processos que tramitem perante a Administração.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, a regra é que os atos
administrativos serão sigilosos, no intuito de se
resguardar os interesses da Administração.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Para fins de processos administrativos, será considerado
como órgão a unidade de atuação integrante da
estrutura da administração direta e da estrutura da
administração indireta, ao passo que a autoridade é a
unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
Uma vez iniciado o processo administrativo, o
interessado não poderá dele desistir.
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
O indeferimento da alegação de suspeição de servidor
ou autoridade que atuar em processo administrativo
poderá ser impugnado em recurso próprio, que será
dotado de efeito suspensivo.
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
A competência para decidir recursos administrativos não
pode ser objeto de delegação.
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
É absolutamente vedada a formulação de requerimento
inicial de processo administrativo por solicitação oral do
interessado.
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
É direito do administrado, perante a Administração
Pública, fazer‐se assistir, facultativamente, por
advogado, salvo quando obrigatória a representação,
por força de lei.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de
recursos administrativos podem ser objeto de
delegação, desde que esta seja publicada em meio
oficial.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
O administrado tem o direito de ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado, de ter vista dos autos, de
obter cópias dos documentos neles contidos e de
conhecer as decisões proferidas.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
Nos processos administrativos, a interpretação da
norma administrativa dá-se de modo a mais bem
garantir o atendimento do fim público e, por isso,
utiliza-se sua interpretação retroativa em caso de novas
interpretações.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios de
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público,
eficiência e a outros.
I. Pessoalmente. II. Pelo correio. III. Por edital.
Está(ão) CORRETO(S):
Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência.
Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela
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