Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 250

Q2562733

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562733 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A forma é o objetivo que se busca alcançar com a prática do ato administrativo e pode ser dividida em geral e específica. A geral ou mediata será sempre o interesse público e a específica ou imediata é o fim pretendido pela lei que regulamenta o ato administrativo editado. Trata-se de elemento sempre vinculado.

B

A finalidade é o meio de exteriorização do ato administrativo, determinada pela lei. Ela é um elemento do ato administrativo sempre vinculado, mas a lei pode estabelecer margem de escolha ao agente público para decidir a melhor forma para a prática do ato.

C

O Conteúdo é a causa imediata, prevista em lei, que fundamenta a prática do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou seja, o pressuposto fático e jurídico lhe dá causa.

D

A competência é a atribuição normativa conferida ao agente público para o desempenho das funções específicas relacionadas ao seu cargo ou emprego público. É definida pela lei ou diretamente pela própria constituição. Trata-se de elemento sempre vinculado.

E

O motivo é o efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato administrativo. Trata-se da modificação promovida na ordem jurídica e/ou social.

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Q2562732

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562732 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos atos administrativos e os fatos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um ato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa

B

O fato da administração é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

C

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

D

Fato administrativo e fato da administração são sinônimos do mesmo fenômeno jurídico no âmbito da Administração Pública. Logo, tal instituto jurídico de direito público traduz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo.

E

O ato administrativo é a manifestação bilateral de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

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Q2562731

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562731 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Mévio, exercendo função pública na Administração Pública direta da União, praticou um ato administrativo válido no âmbito da sua repartição com base no entendimento prevalente no seu órgão de atuação. Todavia, com a mudança de governo houve a ascensão de um novo entendimento sobre a matéria. Assim, Tício que sucedeu Mévio promoveu a revogação do ato administrativo anterior e praticou outro em seu lugar à luz da nova diretriz governamental. Neste sentido, considerando o que foi levado a termo por Tício e a extinção de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Tício anulou o ato de Mévio produzindo efeitos retroativos (ex tunc). Dessa forma, o ato administrativo praticado por Tício fica sujeito à modulação dos efeitos que pode ser realizada pela própria Administração Pública, bem como pelo Poder Judiciário, podem sustar o ato; em regra, gera direito à indenização, se houver prejuízo.

B

Tício levou a termo a convalidação do ato administrativo praticado por Mévio, promovendo a sua devida correção. Isso, tendo em vista a regularização do ato administrativo que contém defeito sanável, desde a sua origem (ex tunc), fazendo com que os efeitos já produzidos permaneçam válidos e que o ato continue no mundo jurídico de forma válida.

C

Tício promoveu a pertinente extinção do ato administrativo praticado por Mévio por descumprimento das condições fixadas pela Administração Pública à luz das novas orientações governamentais ou, se fosse o caso, pela eventual ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

D

Tício anulou o ato de Mévio produzindo efeitos não retroativos (ex nunc). Dessa forma, o ato administrativo praticado por Tício fica sujeito à modulação dos efeitos que pode ser realizada pela própria Administração Pública, bem como pelo Poder Judiciário, podem sustar o ato; em regra, gera direito à indenização, se houver prejuízo.

E

Tício revogou o ato administrativo praticado por Mévio. Isso, levando em conta que a Administração Pública tem a prerrogativa de promover a remoção de um ato válido em face de um interesse público subsequente. Dessa forma, o ato administrativo levado a efeito por Mévio foi considerado inadequado ou inoportuno e retirado no mundo jurídico, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).

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Q2562730

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562730 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere aos atributos dos atos administrativos:

I - Levando em conta a presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário, os atos administrativos presumem-se válidos e os fatos nele expostos presumem-se verdadeiros.
II - Considerando a autoexecutoriedade, os atos administrativos podem impor obrigações ou restrições aos particulares de forma unilateral e coercitiva, sem o consentimento de qualquer pessoa.

III - Tendo em vista a imperatividade, os atos administrativos podem ser executados de forma direta e imediata, inclusive com o uso de força pública, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
IV - Considerando a tipicidade, os atos administrativos devem corresponder a uma figura previamente estabelecida em lei, sem a possibilidade de se praticar atos administrativos inominados.
Assinale a opção correta:

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2562729

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562729 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Ato administrativo é a manifestação ou declaração bilateral da Administração Pública em face do administrado, agindo nesta qualidade, ou de entes particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário.

B

Ato administrativo é a manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e submetido somente ao controle hierárquico e disciplinar.

C

Ato administrativo é a manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, agindo nesta qualidade, à exceção de entes particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário.

D

Ato administrativo é a manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, agindo nesta qualidade, ou de entes particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário.

E

Ato administrativo é a manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, agindo nesta qualidade, ou de entes particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e à validação do Poder Judiciário.

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Q2562728

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562728 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A Administração Pública detém poderes funcionais que são meios para o exercício da função administrativa. Em verdade, estes poderes constituem prerrogativas conferidas à Administração para cumprimento de suas finalidades. Em relação aos poderes administrativos assinale a alternativa correta.

A

O poder normativo é a atribuição concedida ao agente público para organizar e distribuir as funções de seus órgãos de maneira vertical, comandar, fiscalizar, revisar, punir, dirimir controvérsias e modificar competências, estabelecendo uma relação de subordinação.

B

O poder hierárquico é a atribuição que a Administração Pública possui para investigar, processar e sancionar agentes públicos que praticarem infrações disciplinares, bem como administrados que possuam vínculo direto com a Administração, sempre mediante o regular procedimento administrativo.

C

O poder discricionário é a atribuição que a Administração Pública detém que confere ao agente público a prerrogativa para escolher dentre dois ou mais comportamentos igualmente admitidos pelo direito, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

D

O poder de polícia é a atribuição que a Administração Pública possui em que o agente público não tem liberalidade na sua decisão, nem juízo de valor, nem conveniência e nem oportunidade. Ou seja, uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador público é obrigado a praticar o ato administrativo.

E

O poder vinculado é a atribuição que a Administração Pública detém para, na forma da lei, restringir, condicionar ou regulamentar o exercício de direitos, o uso de bens e a prática de atividades privadas, objetivando concretizar o interesse público.

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Q2562249

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562249 Direito Administrativo

Desapropriação é a intervenção por meio da qual o Estado se apropria da propriedade alheia, após o devido processo legal, mediante indenização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

B

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, concorrentemente, legislar sobre a desapropriação.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública ou agrária.

D

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de cinco anos.

E

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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Q2562094

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IFN-MG Provas: IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Administração | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Agrimensura | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Educação Física | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia Civil | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia de Minas | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Filosofia | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Geografia | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - História | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Língua Portuguesa/Ingleasa | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Matemática | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Medicina Veterinária: Clinica e Cirurgia de Grandes Animais | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Química | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Sociologia |

Q2562094 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a posse deverá ocorrer em

A

10 dias, do ato de aprovação em concurso público.

B

15 dias, do ato de aprovação em concurso público.

C

20 dias, do ato de provimento de cargo público.

D

25 dias, do ato de aprovação em concurso público.

E

30 dias, do ato de provimento de cargo público.

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Q2561776

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |

Q2561776 Direito Administrativo

Um dos princípios da administração pública se refere à obrigação de ações e decisões serem transparentes, de modo que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar as atividades governamentais.

Assinale a opção que apresenta corretamente o nome do princípio descrito:

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da transparência.

D

Princípio da verdade.

E

Princípio da publicidade.

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Q2561771

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |

Q2561771 Direito Administrativo

No ato administrativo, a conformidade com os elementos é crucial para garantir a legalidade e a legitimidade, assegurando que esteja alinhado com o interesse público. Assinale a alternativa que apresenta o elemento que é considerado um requisito essencial para a validade de um ato administrativo:

A

Lucro financeiro.

B

Circunstância.

C

Interesse privado.

D

Competência.

E

Decisão arbitrária.

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Q2561769

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |

Q2561769 Direito Administrativo

A legislação que normatiza os contratos administrativos confere à Administração Pública diversas prerrogativas, direitos e responsabilidades em relação a tais contratos. Analise as alternativas a seguir e assinale a opção que viola essas prerrogativas:

A

Desconsiderar os direitos do contratado na aplicação de sanções.

B

Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

C

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados conforme a Lei.

D

Decretar falência ou insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

E

Fiscalizar a execução do contrato administrativo.

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Q2561768

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |

Q2561768 Direito Administrativo

Os poderes são fundamentais para o funcionamento eficiente e equilibrado do Estado, garantindo a governabilidade e a harmonia entre os diversos órgãos e entidades que compõem a administração pública. A partir disso, analise as alternativas a seguir e assinale a opção que trata corretamente sobre o Poder Legislativo:

A

Possui a função de administrar e executar as leis, além de exercer a chefia do Estado.

B

Exerce funções de fiscalização e controle do Poder Executivo.

C

É exercido pelo chefe do Executivo e seus órgãos subordinados.

D

Compreende os tribunais e juízes que aplicam as leis e julgam conflitos.

E

Responsável pela garantia dos direitos fundamentais, pela interpretação e aplicação das leis, e pela resolução de litígios.

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Q2561767

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |

Q2561767 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e servem como base para a organização e a atuação do Estado. Um dos principais princípios da Administração Pública no contexto brasileiro apresenta o seguinte:

"Os atos administrativos podem favorecer ou prejudicar determinadas pessoas, desde que haja justificativa plausível e alinhada aos interesses da administração pública."

Assinale a alternativa que apresenta o princípio ao qual o excerto se refere:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Igualdade.

E

Eficiência.

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Q2561766

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |

Q2561766 Direito Administrativo

A Administração Pública se refere ao conjunto de órgãos, entidades e servidores que exercem as funções do Estado, atuando na implementação e na execução de políticas públicas. Ela desempenha um papel crucial na gestão dos interesses coletivos, na promoção do bem comum e na prestação de serviços essenciais à sociedade. Sobre isso, analise as afirmações a seguir:
I- Na administração pública direta, os órgãos estão subordinados diretamente aos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, atuando de acordo com as competências e atribuições estabelecidas na Constituição e na legislação vigente. II- Na administração pública direta, os órgãos são isentos do princípio da legalidade, o que lhes confere autonomia para agir de acordo com suas próprias interpretações das Normas. III- Na administração pública indireta, as entidades possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora estejam vinculadas ao Estado, desempenhando funções específicas de forma descentralizada.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2561702

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Atendente Público |

Q2561702 Direito Administrativo

Administração pública consiste no desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. A administração pública se divide em administração direta e indireta.

A administração indireta pode ser exercida através de:

A

Secretarias de educação.

B

Secretarias de cultura.

C

Tribunais de contas.

D

Autarquias.

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Q2561671

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561671 Direito Administrativo

As mudanças institucionais no setor público envolvem reformas estruturais e culturais destinadas a melhorar a eficiência, transparência e responsividade das instituições governamentais.

Assinale a opção que indica uma entidade sem fins lucrativos no Brasil, qualificada pelo governo para atuar em áreas de interesse público, como educação, saúde, meio ambiente e cultura.

A

Consórcio público.

B

Agência reguladora.

C

Agência executiva.

D

Organização social.

E

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

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Q2561665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561665 Direito Administrativo

Processos participativos de gestão pública incluem as parcerias entre governo e sociedade.

Com relação às parcerias entre governo e sociedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A colaboração entre o Estado, as empresas e o terceiro setor fortalece o espírito democrático.
II. Se manifestam apenas de maneira formal.
III. A coprodução de serviços públicos não configura um exemplo de parceria entre governo e sociedade.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2561650

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561650 Direito Administrativo

Ao estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder Público, tais como ser investido em cargo público, o particular passa a se submeter a uma relação de sujeição especial, sendo certo que tal relação se apresenta como diferencial do seguinte Poder da Administração Pública:

A

Poder regulamentar.

B

Poder disciplinar.

C

Poder discricionário.

D

Poder de polícia.

E

Poder vinculado.

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Q2561648

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561648 Direito Administrativo

Jouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da contratação. Diante de sua expertise na matéria, ele estava sendo cogitado para atuar também como fiscal de determinado contrato.
Não obstante, as autoridades competentes alertaram que, diante dos riscos envolvidos, não seria possível a designação de Jouberto para o exercício simultâneo de ambas as atribuições, por importar em violação ao seguinte princípio expresso na Lei nº 14.133/2021:

A

moralidade.

B

isonomia.

C

transparência.

D

segregação de funções.

E

vinculação ao edital.

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Q2561607

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Assistente Administrativo |

Q2561607 Direito Administrativo

Ao servidor público do município de Varre-Sai/RJ, será concedida aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de:

A

Atingimento de 75 anos em atividade.

B

Exoneração sem justa causa.

C

Completados 25 anos de efetivo exercício no serviço público.

D

Acidentes em serviço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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