Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Para viabilizar essa contratação, de acordo com a Lei no 14.133/2021, o ente federativo poderá utilizar a modalidade de licitação denominada de
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Um determinado agente público é responsável pelo atendimento aos usuários do serviço de sua repartição. Em uma determinada ocasião, durante o seu atendimento, ele se depara com um parente próximo na fila. Ele o atende antes dos outros.
O princípio constitucional que fundamenta a ação dos agentes da Administração Pública violado foi o da:
• Empresa DOIT: CD = R$ 345.000,00, PV = 450.000,00;
• Empresa ANA: CD = R$ 315.000,00, PV = 320.000,00;
• Empresa KIN: CD = R$ 445.000,00, PV = 600.000,00;
Sabe-se que uma estimativa mínima para o BDI na obra é de cerca de 22,0 [%], que atende a maior parte dos custos indiretos, excetuando-se a lucratividade da obra. Nessa condição, é correto afirmar que: