Questões de Direito Administrativo para Concurso
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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
As atividades de instrução destinadas a averiguar
e comprovar os dados necessários à tomada de
decisão realizam‑se somente mediante requerimento
do interessado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O órgão competente perante o qual tramita o
processo administrativo determinará a intimação do
interessado para a ciência de decisão ou a efetivação
de diligências.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o processo.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo administrativo não dependem
de forma determinada, senão quando a lei
expressamente a exigir.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior grau hierárquico para efetuar
a decisão.
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