Questões de Direito Administrativo para Concurso
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No que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue o item seguinte.
O objeto a ser licitado deve ser descrito de forma precisa e
suficiente, de modo a não ferir o princípio de igualdade entre
os licitantes.
No que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue o item seguinte.
Ainda que não fixe as cláusulas do futuro contrato, o edital
de licitação deve estabelecer as regras de participação e
mencionar os direitos e obrigações dos interessados em
participar do certame, regulando os atos e termos do
procedimento.