Qual distinção primordial se estabelece entre os
atos de império e os atos de gestão na teoria da
responsabilidade civil, notando-se que os atos de
império referem-se às atividades vinculadas ao
exercício soberano do Estado, conferindo
imunidade, enquanto os atos de gestão estão
associados às ações administrativas, sujeitas à
responsabilização, na medida em que se
destinam a atender necessidades de natureza
privada e ordinária: