O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
é aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos nas
situações previstas em lei específica. De acordo com essa norma,
é vedada na execução indireta de obras e serviços de engenharia
a adoção do seguinte regime:
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A investidura em cargo público é um ato administrativo
complexo, composto de diversas etapas, entre as quais, estão
a posse e o exercício. A respeito dessas duas fases distintas é
correto afirmar que:
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O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si
a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por
razões de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social
é conhecido como:
Você errou!  
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O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral
e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o
direito de prestação de um serviço público, quando preenchidos
todos os requisitos legais, denomina-se:
Você errou!  
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