Questões de Direito Administrativo para Concurso
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No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.
Conforme estabelece a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória em
obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para
assegurar a plena execução do objeto, expressas no edital e
formalizadas no contrato.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do custo da contratação. Acerca desse sistema e das boas práticas de orçamentação, julgue o item seguinte.
No cálculo do custo da mão de obra, os encargos sociais
incidentes variam conforme a unidade federativa
considerada.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do custo da contratação. Acerca desse sistema e das boas práticas de orçamentação, julgue o item seguinte.
A documentação para a contratação de obras públicas deverá
conter a anotação de responsabilidade técnica (ART) pelas
planilhas orçamentárias, a qual consiste na declaração do
orçamentista acerca da compatibilidade do orçamento com o
projeto e com os custos do sistema de referência.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.
Em qualquer contrato, são necessárias cláusulas que
estabeleçam a periodicidade da medição de serviços; para
obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com
o regime de execução, a medição será bimestral.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.
A fiscalização deve verificar, em relação à locação da obra, a
obediência à referência de nível (RN) e aos alinhamentos
estabelecidos pelo levantamento topográfico original, além
de efetuar as verificações e aferições que julgar necessárias
durante e após a conclusão dos serviços pela equipe de
topografia da contratada.