Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade __________ para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Julgue o item que se segue, acerca da documentação técnica constante dos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia.
A cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em
termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação, denomina-se matriz de riscos.
No que se refere aos pagamentos de contratos de obras e serviços de engenharia, julgue o item subsecutivo.
Poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao
desempenho do contratado, com base em metas, padrões de
qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos
de entrega, desde que definidos no edital de licitação e no
contrato.
O edital deve prever índice de reajustamento de preço, independentemente do prazo de duração da avença, com data-base vinculada à data de assinatura do contrato.
Considerando que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que o projeto executivo de uma obra de engenharia deve ser desenvolvido de acordo com as normas técnicas pertinentes, julgue o próximo item, relativo ao desempenho das edificações.
Dadas as necessidades básicas de segurança, saúde, higiene e
economia, são estabelecidos para os diferentes sistemas,
incluindo-se os estruturais, requisitos mínimos de
desempenho, os quais devem ser considerados e atendidos.
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