A Lei n° 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado
de Contratações Públicas – RDC, tem, entre seus objetivos, a ampliação da eficiência nas contratações públicas
e a competitividade entre os licitantes. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
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Sobre as regras para o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, quanto ao projeto
básico referido na Lei em referência, este deverá conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do
procedimento licitatório, os elementos abaixo disponibilizados, estando incorreto o da alternativa:
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