Questões de Direito Administrativo - Recursos Administrativos em Licitações para Concurso

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Q805606 Direito Administrativo
O artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão  
Alternativas
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |
Q778365 Direito Administrativo
Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos.
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Q747137 Direito Administrativo
Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93. São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, EXCETO:
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Q709255 Direito Administrativo
O prazo para recurso dos atos da Administração decorrente de aplicação da Lei 8666/1993, no caso de anulação ou revogação da licitação, é de?
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Q702090 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, classifique os itens seguintes em verdadeiros (V) ou falsos (F). I. Do ato administrativo que julga as propostas cabe recurso no prazo de dez dias úteis. II. Do ato administrativo que aplica as penas de advertência, suspensão temporária ou multa, cabe recurso no prazo de cinco dias úteis. III. Do ato administrativo que anula ou revoga a licitação, não é cabível recurso administrativo. IV. Dos atos administrativos decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, cabe pedido de reconsideração no prazo de dez dias úteis. V. Na modalidade de carta-convite, o prazo para recursos e representações é de três dias úteis. A sequência correta é 
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Respostas
31: E
32: B
33: B
34: A
35: B