Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.

Na prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.

A administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.

A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.

supremacia do interesse público.

economicidade.

razoabilidade e proporcionalidade.

indisponibilidade.

legalidade.

Publicidade — divulgação oficial e ampla de todos os atos praticados pela Administração Pública, sem exceções, considerando a necessidade de transparência para a atuação estatal e ainda que a coletividade é destinatária dos atos administrativos, não se justificando que estes não lhes cheguem ao conhecimento.

Moralidade administrativa - preocupação exclusiva com os padrões comportamentais do agente público, tais como linguajar, trajes e aspectos estéticos, como uso de tatuagem, corte de cabelo e uso de piercings e outros adornos.

Motivação — apresentação dos motivos de fato para a prática de um ato da Administração, sendo desnecessária a apresentação dos motivos jurídicos, tendo em vista que ninguém pode alegar não conhecer o Direito vigente, nem mesmo a própria Administração Pública.

Autotutela — controle que a Administração Pública deve fazer sobre as entidades da Administração Pública indireta, especialmente quanto à consecução das diretrizes e finalidades estabelecidas pelo governo central.

Impessoalidade — atribuir as obras públicas realizadas ao cargo público desempenhado e não ao ocupante desse mesmo cargo público.

Divulgar o preço da contratação de uma obra pública licitada tem íntima relação com o princípio da Publicidade.

O princípio da Eficiência só se aplica à Administração Pública Federal.

Os princípios têm a ver com a estrutura e não com o funcionamento da Administração Pública.

Moralidade Administrativa tem a ver, entre outras coisas, com a forma como se trajam os servidores públicos.

Só se pode falar em Administração Pública quando se tratar do Poder Executivo.

Descentramento.

Ilegitimidade.

Ilicitude.

Impessoalidade.

Ineficiência.