Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 39

Q2374779

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374779 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo:

“Este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional, exigindo resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável”.

O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

Autotutela.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Impessoalidade.

E

Moralidade.

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Q2374778

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374778 Direito Administrativo

A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meio da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

B

Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.

C

De modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado Autoritário.

D

O princípio da legalidade está explícito, especificamente, no art. 5º da Constituição Federal.

E

Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.

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Q2372670

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372670 Direito Administrativo

Os princípios da administração pública serão relevantes para definir a atuação estatal como normas orientadoras das condutas do agente público, cujo fim é buscar a satisfação dos interesses da coletividade. Considerando os princípios que decorrem da Constituição Federal, assim como outros princípios que estabelecem as normas de conduta do Estado, escolha a alternativa correta:

A

As publicidades de atos, programas e serviços deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, contudo, a inclusão de símbolos ou imagens que liguem a conduta ao agente não desvirtua o exercício da função pública, portanto, não viola o princípio da impessoalidade.

B

A falta de defesa de advogado no processo administrativo disciplinar ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

A principal finalidade do princípio da publicidade é o conhecimento público sobre as atividades praticadas no exercício da função administrativa, contudo, em casos imprescindíveis à segurança da sociedade, é permitido excepcionalizar a regra da publicidade.

D

Uma vez que os servidores militares têm direito a greve e de sindicalização, assim como o servidor público em sentido estrito, não há violação ao princípio da continuidade do serviço público.

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Q2372669

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372669 Direito Administrativo

Mesmo que a função administrativa seja típica do Poder Executivo, o conceito de Administração Pública com ele não coincidirá, pois, a atuação administrativa poderá ser exercida pelos demais poderes (Legislativo e Judiciário), ainda que de forma atípica. Dito isto, considerando o conceito de Administração Pública, os sentidos objetivo e subjetivo, assinale a alternativa incorreta:

A

A expressão administração pública, embasada no critério material, não pode ser confundido com a função administrativa, não sendo, portanto, a atividade administrativa exercida pelo Estado.

B

A função ordenadora da Administração Pública se manifesta pelo exercício do poder de polícia.

C

A função prestacional da Administração Pública se caracteriza pela prestação de serviços públicos.

D

A função de controle se dá pelo poder-dever atribuído ao Estado de verificar a correção e legalidade da atuação exercida pelos seus órgãos.

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Q2372558

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372558 Direito Administrativo

Está dentre os princípios que regem as licitações e constam do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o princípio da

A

segurança jurídica.

B

celeridade.

C

motivação.

D

economicidade.

E

moralidade.

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Q2372546

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372546 Direito Administrativo

A Defensoria Pública do Amazonas publicou atos de designação de servidores no Diário Oficial do Estado. A mencionada situação atende diretamente ao princípio constitucional da

A

publicidade.

B

tipicidade.

C

presunção de legitimidade.

D

impessoalidade.

E

eficiência.

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Q2372436

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372436 Direito Administrativo

O Direito Administrativo traz as normas aplicáveis aos órgãos, agentes e atividades públicas, bem como às relações deles com os cidadãos. Ele reúne princípios e regras essenciais para administração pública, que convivem no sistema normativo no que conhecemos por neoconstitucionalismo.
O princípio que determina que a administração pública deve agir de modo rápido, com poucos gastos, com qualidade, competência técnica, produzindo resultados satisfatórios, com melhor emprego dos recursos públicos, com qualidade e rapidez para satisfazer o interesse público é o chamado:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da eficiência.

D

Princípio da publicidade.

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Q2372407

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SESDEC-RO Prova: IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |

Q2372407 Direito Administrativo

Em sua essência, refere-se à obrigação do Estado agir de forma imparcial perante terceiros, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, mas sempre visando o benefício da comunidade ou de um amplo grupo de cidadãos. O período anterior faz alusão ao princípio do direito administrativo chamado de:

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

autoexecutoriedade.

D

moralidade.

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Q2372406

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SESDEC-RO Prova: IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |

Q2372406 Direito Administrativo

Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios que irão nortear suas ações. Nesse sentido, pode-se afirmar que um dos princípios da administração pública é o(a):

A

executoriedade.

B

publicidade.

C

motivo.

D

tipicidade.

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Q2371821

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371821 Direito Administrativo

Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.

A

A probidade administrativa é um importante princípio constitucional cujo descumprimento configura crime de responsabilidade previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

B

A violação a princípios da administração pública no contexto de um procedimento licitatório ensejará a declaração de nulidade do certame, sem possibilidade de qualquer ponderação, conforme determina expressamente a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

C

O princípio da responsividade é sinônimo do da responsabilidade no direito administrativo brasileiro.

D

O critério da principiolatria tem sido estimulado pela jurisprudência do STJ para a declaração de nulidade de atos administrativos, já que os princípios jurídicos são as bases fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

E

A violação a princípios administrativos por um agente público só configura ato de improbidade administrativa se praticada de forma culposa.

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Q2371642

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371642 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.

Certo

Errado

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Q2371641

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371641 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.

Certo

Errado

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Q2371640

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371640 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé.

Certo

Errado

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Q2370454

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q2370454 Direito Administrativo

O princípio da _________________ é aquele em que a administração pública e seus agentes realizam suas atividades com presteza e rendimento funcional, executadas com economicidade, celeridade e sem burocracias, dentro dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização dos recursos públicos com a finalidade de alcançar a satisfação do bem comum. Preenche CORRETAMENTE o espaço em branco no texto:

A

Motivação

B

Segurança Jurídica

C

D

Moralidade

E

Eficiência

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Q2369513

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |

Q2369513 Direito Administrativo

Dentre os princípios administrativos, aquele que diz respeito à certeza que os fatos são verdadeiros, praticados de acordo com as normas legais, até prova em contrário, é o:

A

da presunção de legitimidade

B

da continuidade do serviço público

C

do contraditório e da ampla defesa

D

da supremacia do interesse público

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Q2369269

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Agente de Registro, Inscrição e Cadastro - AM1 |

Q2369269 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

O princípio da......................, também chamado de princípio da....................................., está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução concreta pela Administração Pública.

Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio,........................... . Já pelo princípio da................................. , o controle se exerce sobre os próprios atos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

finalidade pública • impessoalidade • da autotutela ou controle • tutela

B

finalidade pública • legalidade • da supremacia do interesse público ou controle • tutela

C

supremacia do interesse público • finalidade pública • do controle ou tutela • autotutela

D

supremacia do interesse público • impessoalidade • do controle ou autotutela • tutela

E

supremacia do interesse público • finalidade pública • da autotutela ou controle • tutela

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Q2368412

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368412 Direito Administrativo

O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Se entende que princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São consideradossupraprincípios ou superprincípios definidos pela doutrina majoritária:

A

Legalidade e eficiência.

B

Moralidade e publicidade.

C

Impessoalidade e presunção de veracidade.

D

Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

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Q2367793

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367793 Direito Administrativo

O princípio da finalidade na Administração Pública diz respeito a:

A

Utilização dos recursos públicos de forma econômica e eficiente.

B

Garantia do acesso à informação e transparência nas ações governamentais.

C

Prática de conduta ética e honestidade por parte dos servidores públicos.

D

Busca dos resultados desejados pela sociedade na atuação da Administração.

E

Atuação do Estado em conformidade com a lei e o interesse público.

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Q2367792

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367792 Direito Administrativo

Qual dos princípios a seguir está expressamente previsto na Constituição Federal brasileira de 1988?

A

Ineficiência.

B

Proporcionalidade.

C

Autonomia.

D

Razoabilidade.

E

Impessoalidade.

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Q2367791

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367791 Direito Administrativo

O Direito Administrativo abrange um conjunto de princípios jurídicos que regem a Administração Pública, incluindo suas entidades, órgãos e agentes públicos. Ele engloba todos os aspectos relacionados à forma como se busca alcançar os objetivos do Estado.
É importante ressaltar, inicialmente, que o termo "Administração Pública" pode ser escrito de duas formas distintas, com as letras "A" e "P" maiúsculas ou minúsculas. Desta forma, Administração Pública tem sentido subjetivo ou orgânico, referindo-se ao próprio Estado como:

A

Conjunto de órgãos e entidades incumbidos da realização da atividade administrativa, com vistas a atingir os fins do Estado.

B

Organização responsável pela gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.

C

Conjunto de normas que regula a atuação dos servidores públicos.

D

Sistema de controle das ações do Poder Executivo no exercício de suas funções.

E

Prática de governança corporativa aplicada às empresas estatais.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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