Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 40

Q2371641

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371641 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.

Certo

Errado

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Q2371640

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371640 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé.

Certo

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Q2370454

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q2370454 Direito Administrativo

O princípio da _________________ é aquele em que a administração pública e seus agentes realizam suas atividades com presteza e rendimento funcional, executadas com economicidade, celeridade e sem burocracias, dentro dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização dos recursos públicos com a finalidade de alcançar a satisfação do bem comum. Preenche CORRETAMENTE o espaço em branco no texto:

A

Motivação

B

Segurança Jurídica

C

D

Moralidade

E

Eficiência

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Q2369513

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |

Q2369513 Direito Administrativo

Dentre os princípios administrativos, aquele que diz respeito à certeza que os fatos são verdadeiros, praticados de acordo com as normas legais, até prova em contrário, é o:

A

da presunção de legitimidade

B

da continuidade do serviço público

C

do contraditório e da ampla defesa

D

da supremacia do interesse público

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Q2369269

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Agente de Registro, Inscrição e Cadastro - AM1 |

Q2369269 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

O princípio da......................, também chamado de princípio da....................................., está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução concreta pela Administração Pública.

Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio,........................... . Já pelo princípio da................................. , o controle se exerce sobre os próprios atos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

finalidade pública • impessoalidade • da autotutela ou controle • tutela

B

finalidade pública • legalidade • da supremacia do interesse público ou controle • tutela

C

supremacia do interesse público • finalidade pública • do controle ou tutela • autotutela

D

supremacia do interesse público • impessoalidade • do controle ou autotutela • tutela

E

supremacia do interesse público • finalidade pública • da autotutela ou controle • tutela

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Q2368412

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368412 Direito Administrativo

O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Se entende que princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São consideradossupraprincípios ou superprincípios definidos pela doutrina majoritária:

A

Legalidade e eficiência.

B

Moralidade e publicidade.

C

Impessoalidade e presunção de veracidade.

D

Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

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Q2367793

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367793 Direito Administrativo

O princípio da finalidade na Administração Pública diz respeito a:

A

Utilização dos recursos públicos de forma econômica e eficiente.

B

Garantia do acesso à informação e transparência nas ações governamentais.

C

Prática de conduta ética e honestidade por parte dos servidores públicos.

D

Busca dos resultados desejados pela sociedade na atuação da Administração.

E

Atuação do Estado em conformidade com a lei e o interesse público.

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Q2367792

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367792 Direito Administrativo

Qual dos princípios a seguir está expressamente previsto na Constituição Federal brasileira de 1988?

A

Ineficiência.

B

Proporcionalidade.

C

Autonomia.

D

Razoabilidade.

E

Impessoalidade.

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Q2367791

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367791 Direito Administrativo

O Direito Administrativo abrange um conjunto de princípios jurídicos que regem a Administração Pública, incluindo suas entidades, órgãos e agentes públicos. Ele engloba todos os aspectos relacionados à forma como se busca alcançar os objetivos do Estado.
É importante ressaltar, inicialmente, que o termo "Administração Pública" pode ser escrito de duas formas distintas, com as letras "A" e "P" maiúsculas ou minúsculas. Desta forma, Administração Pública tem sentido subjetivo ou orgânico, referindo-se ao próprio Estado como:

A

Conjunto de órgãos e entidades incumbidos da realização da atividade administrativa, com vistas a atingir os fins do Estado.

B

Organização responsável pela gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.

C

Conjunto de normas que regula a atuação dos servidores públicos.

D

Sistema de controle das ações do Poder Executivo no exercício de suas funções.

E

Prática de governança corporativa aplicada às empresas estatais.

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Q2367641

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367641 Direito Administrativo

Lúcia e Inalda cursaram a faculdade de Direito, estudaram juntas para concurso público, mas foram aprovadas em certames distintos.
Lúcia ingressou como advogada em uma sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial, e não tem intuito primário de lucro.
Inalda ingressou como advogada em empresa pública que atua em regime de concorrência, que distribui lucro entre os sócios e que não recebe qualquer aporte financeiro do Poder Público para o pagamento de pessoal ou para o custeio de atividades em geral.

Sobre as semelhanças e diferenças dos regimes jurídicos atinentes a cada uma das aludidas entidades administrativas, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A remuneração percebida por Inalda pelo seu trabalho junto à entidade administrativa em questão não está sujeita ao teto remuneratório, diante de suas peculiaridades.

B

A entidade em que Lúcia atua tem tratamento equiparado às pessoas jurídicas de direito público, razão pela qual, após três anos de efetivo exercício, deve ser a ela assegurada a garantida da estabilidade prevista para os servidores públicos na Constituição da República.

C

Há de ser reconhecida a imunidade tributária recíproca para a entidade em que Inalda atua, em razão dela integrar a Administração Pública Indireta, apesar da personalidade jurídica de direito privado.

D

As entidades administrativas em questão, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem ser delegatárias da fase de sancionamento no exercício do poder de polícia, ainda que mediante determinação legal.

E

Não há possibilidade de se reconhecer o regime dos precatórios para nenhuma das entidades administrativas em questão, considerando que ambas são pessoas jurídicas de direito privado, que não integram o conceito de Fazenda Pública.

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Q2366566

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Público Interno |

Q2366566 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição Federal de 1988: “Artigo 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Considerando o princípio da publicidade, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A divulgação dos atos públicos deve ser publicada nos órgãos oficiais de divulgação para que tenham validade, visando atender ao direito de acesso às ações da administração pelos cidadãos.
( ) A divulgação dos atos públicos oficiais deve servir para promoção pessoal das autoridades públicas visando demonstrar suas ações na gestão pública.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não poderá conter outro caráter que não seja educativo, informativo ou de orientação social.
( ) A publicidade dos atos públicos oficiais não pode apresentar nomes, símbolos ou imagens para que não caracterize nenhum tipo de promoção pessoal, tanto para autoridades quanto para servidores públicos.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – F – V – V.

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Q2366514

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2366514 Direito Administrativo

A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos

A

podem ter a anulação ou revogação apreciada pelo Poder Judiciário.

B

dão origem a direitos mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais e nulos.

C

podem ser revogados, por motivo de conveniência ou oportunidade, inexistindo sobre eles direitos adquiridos.

D

podem ter a nulidade declarada por particular cuja delegação da execução de serviço público tenha sido feita mediante autorização.

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Q2365976

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365976 Direito Administrativo

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios da Administração Pública que constituem a base para uma administração transparente, responsável e comprometida com o bem-estar coletivo.
Relacione os princípios listados a seguir às suas respectivas definições.

1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Eficiência
4. Moralidade

( ) correlato à probidade.
( ) norte em prol do interesse público.
( ) foco da ciência da Administração.
( ) oposto à autonomia da vontade.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

4 – 3 – 2 – 1.

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Q2365414

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365414 Direito Administrativo

Zoé e Humberto foram aprovados no concurso público para o cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estavam debatendo sobre o dever de agir de acordo com a juridicidade no exercício das respectivas atribuições, o que deve ser compreendido como a necessidade de

A

respeitar estritamente as regras postas para a atuação administrativa, pois o princípio da legalidade se sobrepõe aos demais previstos no ordenamento.

B

atuar em consonância com o princípio da eficiência, a despeito de outros princípios consagrados no ordenamento para o exercício da função administrativa.

C

resguardar o princípio da segurança jurídica, que tem primazia sobre os demais princípios implícitos na Constituição no âmbito da atuação administrativa.

D

agir em consonância não só com a legalidade, mas também com os demais princípios do ordenamento, na medida em que a atuação administrativa se submete à lei e ao Direito.

E

impor o princípio da supremacia do interesse público, que deve prevalecer em relação aos demais princípios expressos na Constituição da República na atuação administrativa.

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Q2364258

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364258 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.

A

São princípios expressos no texto constitucional para a administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a supremacia do interesse público.

B

Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá punir internamente servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública pelas infrações funcionais que aqueles cometerem.

C

O poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo estadual e municipal está restrito à previsão em lei, enquanto o chefe do Poder Executivo federal, que é o presidente da República, pode regulamentar matéria que não tenha previsão legal ou constitucional.

D

Pela aplicação do princípio da legalidade, a administração pública pode fazer ou deixar de fazer o que legislação não proíbe, prevalecendo a autonomia de vontade da administração pública.

E

A administração pública dispõe do poder de polícia, o qual garante ao ente público a prerrogativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q2364255

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364255 Direito Administrativo

Acerca de conceitos, do objeto e das fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

O direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que ela exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

B

A administração pública tem como constante a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente; o governo, por sua vez, pode ser entendido como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, sejam eles próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da sociedade.

C

A lei, a doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes primárias do direito administrativo, ao passo que os costumes são concebidos como fonte secundária.

D

A administração pública, em sentido subjetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

E

Os elementos originários e indissociáveis do Estado são somente povo e território.

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Q2362708

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362708 Direito Administrativo

O Município Ômega, juntamente com a sociedade empresária Proesporte, promoveram um grande evento esportivo na localidade, que atraiu um considerável público, em que houve publicidade oficial mediante a afixação de diversos cartazes com a foto indicando os nomes do prefeito, do secretário de esporte e do representante da mencionada sociedade, com os dizeres: “Juntos pelo esporte! Pelo bem-estar da coletividade!”, para fins de promover cada um dos envolvidos.

Considerando os princípios da Administração Pública expressos na Constituição da República, tal situação importa em flagrante violação ao princípio da

A

legalidade, diante da necessidade de autorização legislativa para a divulgação efetuada no mencionado evento.

B

supremacia do interesse público, porque os interesses individuais não podem prevalecer sobre o interesse da coletividade.

C

impessoalidade, pois a publicidade oficial não pode conter nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

D

eficiência, na medida em que não se apresenta como a forma mais célere de se alcançar a finalidade pública.

E

economicidade, considerando não caracterizar medida que traduza o melhor custo-benefício para os fins almejados.

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Q2358841

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358841 Direito Administrativo

O Secretário de Saúde do Município de Turilândia exarou um ato administrativo, mas, entendendo ser inconveniente a manutenção deste ato, procedeu com a revogação deste. Na hipótese apresentada, o fundamento utilizado para revogação do ato do Secretário se baseia no princípio da:

A

Supremacia do Interesse Privado;

B

Autotutela;

C

Especialidade;

D

Publicidade;

E

Segurança Jurídica.

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Q2358835

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358835 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a Administração Pública Direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Apenas a Administração Pública Indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as empresas públicas e sociedade de economia mista, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de oralidade, pessoalidade, probidade, eficácia e eficiência.

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Q2358321

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Secretário |

Q2358321 Direito Administrativo

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

A publicidade do ato administrativo poderá ser omitida, quando o agente público entender tal situação como conveniente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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