Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

De acordo com o Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:

1. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

2. o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

3. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

4. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O posicionamento consagrado em Direito Administrativo de que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo- -lhe examiná-lo apenas sob o aspecto da legalidade, decorre do princípio da:

A respeito dos princípios administrativos, analise as afirmativas abaixo:

1. Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei; não o sendo, a atividade é ilícita.

2. A impessoalidade objetiva a efetivação da igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar a todos os cidadãos que se encontrem na mesma situação jurídica.

3. A prática de nepotismo é condenável pela perspectiva da moralidade na Administração, impedindo cônjuges ou parentes próximos dos agentes públicos a ocuparem cargos efetivos mediante aprovação em concurso público.

4. O princípio da publicidade pode ser concretizado por diversos instrumentos jurídicos, entre eles o direito fundamental de petição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Tomando como base os conhecimentos sobre os princípios que regem a Administração Pública, relacione a 2ª coluna (atos ou fatos administrativos) de acordo com 1ª coluna (princípios).

1ª COLUNA

(I) Autotutela

(II) Impessoalidade

(III) Eficiência

(IV) Moralidade

(V) Legalidade

2ª COLUNA

( ) O gerenciamento de recursos públicos deve ser realizado com a preocupação de obter deles o melhor resultado possível no atendimento do interesse público.

( ) A Administração Pública deve tratar a todos os administrados sem discriminações, benéfi cas ou prejudiciais.

( ) A Administração Pública deve aplicar sanções aos agentes públicos por atos de improbidade administrativa no exercício de seus cargos ou funções públicas.

( ) O agente público em sua atuação administrativa deve se pautar no que for determinado pelo ordenamento jurídico.

( ) A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

Assinale a sequência CORRETA.

Leia o trecho a seguir.

[...] A Administração Pública goza de prerrogativas decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado. Neste sentido, Marcos Bittencourt afirma que “o princípio da supremacia de interesse público atribui um status especial ao Estado frente ao particular”. ¹

¹ BITTENCOURT, M. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Forum Editora, 4. ed., 2011.

São prerrogativas da Administração Pública decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, EXCETO: