Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

É desnecessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.

O princípio da autotutela está consignado nos aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais, no entanto, não abarca os aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções é comando impeditivo para a União inscrever município em cadastro de inadimplentes quando a irregularidade do convênio foi pratica na gestão anterior, e a atual, ao assumir, adotou providências de ressarcimento ao erário.

Há nepotismo na nomeação de servidor que já possua parente no mesmo órgão, ainda que sem influência hierárquica sobre a nomeação. A vedação constitucional, a partir dos princípios da administração, decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público.

A imposição à Administração de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade, diante de situações que envolvam risco, enaltece a ocorrência do princípio da segurança jurídica ou proteção à confiança, ocasião em que há necessariamente a defesa de estabilidade jurídica, ainda que seja nas ações perigosas dos particulares.

legalidade.

impessoalidade.

eficiência.

razoabilidade.

legalidade.

impessoalidade.

isonomia.

vinculação ao instrumento licitatório.

Os servidores nomeados alcançam estabilidade após dois anos de efetivo serviço.

O servidor público estável pode perder o cargo ainda que a sentença não tenha transitado em julgado.

Caso a sentença que demitiu o servidor estável seja invalidada, ele será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Caso o cargo do servidor seja extinto ou declarado desnecessário, ele será exonerado.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é dispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração pública direta da União, Estados e Distrito Federal.

Administração pública indireta da União e Estados.

Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.