Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

Ato de batizar logradouro público com nome de parente para eternizar o famoso sobrenome do político.

A divulgação oficial do ato para conhecimento público e sem ocorrer o início de seus efeitos externos.

A Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

A Administração não rever os seus próprios atos, seja para revogá-los quando inconvenientes, seja para anulá-los quando ilegais.

No caso da revogação do ato, não ser respeitado o direito adquirido, sendo inadmissível quando se tratar de ato vinculado.

De acordo com o princípio da legalidade, à administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

O núcleo do princípio da eficiência é a produtividade. Esse princípio impõe a execução de serviços públicos com presteza e perfeição, desconsiderando a redução de desperdício de dinheiro público.

Pelo princípio da moralidade, o administrador público pode, em prol do interesse coletivo, dispensar alguns preceitos éticos.

O princípio da impessoalidade objetiva à igualdade de tratamento a ser dispensado pela Administração aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados entre os administrados. Portanto, não se admite o sigilo na administração.

Moralidade.

Eficiência.

Impessoalidade.

Isonomia.

Supremacia do interesse público.