Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q2386188
Direito Administrativo
A respeito do princípio da publicidade da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385827
Direito Administrativo
No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385360
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Administração Pública, regida pelos princípios da
discricionariedade e opacidade, possui ampla liberdade
na gestão dos recursos públicos, podendo agir de forma
subjetiva e sem a necessidade de prestar contas à
sociedade.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |
Q2382619
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
B. V. recebeu benefício previdenciário durante dois anos, cujo pagamento restou suspenso após auditoria realizada pela autarquia tendo em vista a não confirmação da veracidade dos documentos utilizados pelo segurado, para implementação dos requisitos básicos necessários para usufruir da cobertura previdenciária.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a autarquia valeu-se da prerrogativa do princípio da
B. V. recebeu benefício previdenciário durante dois anos, cujo pagamento restou suspenso após auditoria realizada pela autarquia tendo em vista a não confirmação da veracidade dos documentos utilizados pelo segurado, para implementação dos requisitos básicos necessários para usufruir da cobertura previdenciária.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a autarquia valeu-se da prerrogativa do princípio da
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Camocim de São Félix - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Camocim de São Félix - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2382357
Direito Administrativo
É o princípio que assegura que a administração pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de
privilégio ou discriminação.
Estamos nos referindo ao seguinte princípio da administração pública:
Estamos nos referindo ao seguinte princípio da administração pública:
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Floraí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Floraí - PR - Contador |
Q2381828
Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo acerca do
princípio constitucional da legalidade:
I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
III - É o princípio que define que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível.
IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
Estão corretas as afirmativas:
I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
III - É o princípio que define que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível.
IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |
Q2381715
Direito Administrativo
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos
padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. os requisitos para a investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
Assinale a assertiva correta:
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. os requisitos para a investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
Assinale a assertiva correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381657
Direito Administrativo
Podemos afirmar que o princípio da eficiência, na
Administração Pública:
I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal vigente, pela Emenda nº 19, em 1998.
II – É um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
III – É princípio fundamental, com previsão na legislação esparsa do país, para aplicação nos atos administrativos.
IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a eficácia do ato.
Assinale a alternativa correta:
I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal vigente, pela Emenda nº 19, em 1998.
II – É um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
III – É princípio fundamental, com previsão na legislação esparsa do país, para aplicação nos atos administrativos.
IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a eficácia do ato.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381646
Direito Administrativo
São Princípios aplicáveis a administração pública:
I – Motivação.
II – Proporcionalidade.
III – Razoabilidade.
IV – Continuação do serviço público.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380474
Direito Administrativo
Um administrador do Ipea apresentou projeto de pesquisa para aperfeiçoar a prestação do serviço público. No
início do seu trabalho, foi confrontado com a existência
de princípios aplicáveis à Administração Pública muitos
com base constitucional. Ao aprofundar seus estudos, foi
direcionado para a constatação de existência do procedimento de avaliação periódica de desempenho prevista no
texto constitucional.
Esse procedimento busca realizar o princípio da
Esse procedimento busca realizar o princípio da
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380097
Direito Administrativo
Considere que a Administração, em orientação geral,
entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN.
Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do
valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da
legalidade do ato.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380083
Direito Administrativo
O processo de constitucionalização do direito produziu,
ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito.
Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição
Federal, como também em virtude da reinterpretação dos
institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal
e material da Constituição, que foi construída a partir de
um paradigma democrático e que delegou aos direitos
fundamentais um papel central na ordem jurídica.
Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que
Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Controle Interno |
Q2378878
Direito Administrativo
Sobre o Princípio da moralidade é INCORRETO
afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Trânsito |
Q2377636
Direito Administrativo
Referente ao princípio da legalidade nos princípios
orientadores da Administração Pública é INCORRETO
afirmar:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente de Arrecadação Tributária |
Q2376924
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. O princípio da publicidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde, necessariamente, com a moral comum. Nada impede um ato violar a moral administrativa, violando, também, a moral comum.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O princípio da publicidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde, necessariamente, com a moral comum. Nada impede um ato violar a moral administrativa, violando, também, a moral comum.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2376058
Direito Administrativo
Caracterizam a legalidade pública, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2376057
Direito Administrativo
“Só poderá ter sua competência validamente
exercida se tiver extensão e intensidade proporcionais
para o cumprimento da finalidade do interesse público
a que estiverem atreladas.”
O texto refere-se ao:
O texto refere-se ao:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2376052
Direito Administrativo
Dos princípios da administração pública, quanto ao
princípio da impessoalidade é INCORRETO afirmar:
Q2375273
Direito Administrativo
Ao estudar os princípios de direito administrativo, Marli verificou
que existe um que não está expresso entre aqueles elencados no
Art. 37, caput, da CRFB/88, mas que foi especificado pela
Lei nº 13.655/2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942
(Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) disposições que visam a
sua implementação na criação e na aplicação do direito público.
O aludido princípio é o da
O aludido princípio é o da
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Contador |
Q2375021
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição
Federal de 1988, a administração pública
direta e indireta deve obedecer a certos
princípios. Nesse sentido, qual princípio
NÃO é explicitamente citado na
Constituição?
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