Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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A vedação ao nepotismo e a exigência de concurso público constituem corolários do princípio da impessoalidade.
Primeira Coluna
1.Princípio da Legalidade. 2.Princípio da Impessoalidade. 3.Moralidade. 4.Publicidade. 5.Eficiência.
Segunda Coluna
(__)Obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela Lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade. (__)Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. (__)À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a Lei autoriza. (__)Exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável. (__)Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
A Câmara de Vereadores do município Alfa realizou concurso público para provimento de novos cargos, ultrapassando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Legislativo, o que acarretou a imediata suspensão dos repasses por parte do Poder Executivo Federal.
Nesse sentido, em tema de princípios da administração pública, em relação às transferências voluntárias da União para o Município Alfa, é correto afirmar que o descumprimento da condicionante do convênio:
Considerando que foram nomeados por Pedro para citados cargos, respectivamente, seu irmão João, sua esposa Dalva e seu amigo Carlos, assinale a alternativa correta no que tange à lei e à jurisprudência relativa à prática de nepotismo.
Julgue o item que se segue.
A administração pública, de acordo com a doutrina
majoritária, é uma atividade meramente instrumental,
voltada para a execução das políticas públicas definidas
pelo governo, sem possuir autonomia e poder de decisão
próprios.
Julgue o item que se segue.
A organização administrativa do Estado é regida pelo
princípio da unicidade, que determina que todas as
entidades da administração pública direta e indireta
atuam de forma integrada e coordenada, sem autonomia
de gestão.
Julgue o item subsequente.
Seguir os princípios da Administração Pública previstos
na Constituição Federal de 1988 é, também, uma forma
de ser ético no serviço público.
Configura-se nepotismo a nomeação para cargo de direção, na administração pública indireta da esfera federal, na situação em que o nomeado seja parente de 4.º grau, por afinidade, da autoridade nomeante.
Suponha-se que determinado servidor público tenha sido exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de exoneração, a administração tenha exposto seus motivos. Nessa situação hipotética, apesar de inicialmente ser desnecessária a motivação, haverá a vinculação aos motivos indicados, em razão da teoria dos motivos determinantes.
Entre os princípios a serem observados pela administração pública na prestação dos serviços públicos está o da moralidade administrativa, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e cuja inobservância pode ser objeto de ação popular.
O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.
Buscando adequar sua conduta aos princípios, é correto afirmar que: